ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 00011/2024 – LEI 14.133/21
O Prefeito do Município de São José de Espinharas/PB, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas, resolve: RATIFICAR, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/21 o presente processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 00011/2024, que tem como objeto: Contratação de prestação de serviço advocatícios e técnicos de natureza jurídica, abrangendo a comarca junto ao Município e na elaboração de pareceres, acompanhamento técnico dos procedimentos legislativos e normativos da administração, quais sejam, projetos de lei, leis, decretos, portarias e demais interesses do município de São José de Espinharas/PB, em favor de: R C CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº. 32.203.456/0001-45, com o Valor Global ofertado de R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS) e um Valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Para assinar o contrato nos termos da Lei 14.133/21.
São José de Espinharas-PB, 23 de julho de 2024.
ANTÔNIO GOMES DA COSTA NETTO
Prefeito
Publicado por:
Jose Matheus Paulo Morais
Código Identificador:42031EE2