ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
ATA DE SANÇÃO À LEI Nº 1.600/2013
ATO DE SANÇÃO À LEI Nº 1.600/2013 Pombal-Pb, 20 de dezembro de 2013
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e após o recebimento do AUTÓGRAFO DE LEI Nº 1.600/2013, de 20 de dezembro de 2013, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar doação com encargos e cláusula de reversão, de imóveis à Federação Nacional das Entidades Habitacionais dos Empregados dos Correios e Telégrafos (Fenahtect), entidade sem fins lucrativos, habilitada previamente pelo Ministério das Cidades, e dá outras providências”.
Oriundo do poder Executivo Municipal e aprovada pela Câmara de Vereadores, eu, Prefeita Constitucional, Yasnaia Pollyanna Werton Dutra, diante dos poderes que me são conferidos pela Lei Orgânica do Município, SANCIONO a presente, passando, destarte, em LEI sob nº 1.600/2013, de 20 de dezembro de 2013, a qual após a publicação entrará em vigor.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Pombal, Estado da Paraíba, em 20 de dezembro de 2013.
YASNAIA POLLYANNA WERTON DUTRA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Rejane Dantas de Almeida Silva
Código Identificador:4211223B