ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 813/2021 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO MEDIDA DE COMBATE A FOME.
LEI MUNICIPAL Nº 813/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO MEDIDA DE COMBATE A FOME.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Antonio Lucena Filho, gestão 2021/2024, faz saber a todos os habitantes do sobredito município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder cestas básicas para as famílias de baixa renda e em risco alimentar conforme cadastro no banco de dados do Cad. Único, havendo dotação orçamentária e recursos financeiros para custeio, como medida de combate a fome.
Parágrafo único: Para a concessão da cesta básica a família terá que:
- Estar cadastrada no Cad. Único como família em risco alimentar, tendo se submetido a realização de levantamento socioeconômico pela Secretaria Municipal do Trabalho e Ação Social de Bonito de Santa Fé - PB;
- Residir, comprovadamente, no Município de Bonito de Santa Fé - PB;
Art. 2º. As cestas básicas poderão ser concedidas enquanto houver recursos, conforme previsto no artigo 1º.
Art. 3º. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. O Poder Executivo solicitará ao Legislativo através de Projeto de Lei autorização para abertura de credito suplementares se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 22 de dezembro de 2021.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:422F71A8