ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Gabinete do Prefeito
LEI nº 986, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS, PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS DO ESTADO DA PARAÍBA; faço saber que o Poder Legislativo aprovou e Eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento Programa do Município de CABACEIRAS, para exercício Econômico-Financeiro de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita em R$ 21.710.484,00 (Vinte e Um Milhões, Setecentos e Dez Mil e Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
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I - RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
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|
Receitas Correntes |
21.206.050,00 |
97,68 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
621.490,00 |
2,86 |
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Contribuições |
196.650,00 |
0,91 |
|
Receita Patrimonial |
120.281,00 |
0,55 |
|
Receita de Serviços |
10.350,00 |
0,05 |
|
Transferências Correntes |
20.186.679,00 |
92,98 |
|
Receitas de Capital |
70.600,00 |
0,33 |
|
Alienação de Bens |
2.980.330,00 |
13,73 |
|
Transferências de Capital |
521,00 |
0,00 |
|
Deduções |
2.979.809,00 |
13,73 |
|
Transferências Correntes |
2.513.674,00 |
11,58 |
|
Total: |
21.672.706,00 |
|
|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
21.672.706,00 |
99,83 |
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Receitas Correntes |
37.778,00 |
0,17 |
|
Receita Patrimonial |
1.553,00 |
0,01 |
|
Outras Receitas Correntes |
36.225,00 |
0,17 |
|
Total: |
37.778,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
37.778,00 |
0,17 |
|
Total Geral da Receita |
21.710.484,00 |
|
Art. 3º A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:
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I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
16.750.603,15 |
77,15 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
8.755.353,68 |
40,33 |
|
Outras Despesas Correntes |
7.995.249,47 |
36,83 |
|
Despesas de Capital |
4.805.908,85 |
22,14 |
|
Investimentos |
4.286.205,85 |
19,74 |
|
Inversões Financeiras |
96.359,00 |
0,44 |
|
Amortização da Dívida |
423.344,00 |
1,95 |
|
Reserva de Contingência |
80.502,00 |
0,37 |
|
Reserva de Contingência |
80.502,00 |
0,37 |
|
Total: |
21.637.014,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
21.637.014,00 |
99,66 |
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
% |
|
|
Despesas Correntes |
28.295,00 |
0,13 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
5.175,00 |
0,02 |
|
Outras Despesas Correntes |
23.120,00 |
0,11 |
|
Despesas de Capital |
45.175,00 |
0,21 |
|
Investimentos |
5.175,00 |
0,02 |
|
Inversões Financeiras |
40.000,00 |
0,18 |
|
Total: |
73.470,00 |
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
73.470,00 |
0,34 |
|
Total Geral da Despesa |
21.710.484,00 |
|
|
DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|||
|
I - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE CABACEIRAS |
863.500,00 |
3,98 |
|
02.101 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.210.575,00 |
5,58 |
|
02.301 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
761.714,00 |
3,51 |
|
02.302 |
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
68.310,00 |
0,31 |
|
02.303 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
1.430.117,00 |
6,59 |
|
02.501 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTOS |
6.533.181,75 |
30,09 |
|
02.701 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL E MEIO AMBIENTE |
1.367.965,00 |
6,30 |
|
02.801 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS |
3.218.369,00 |
14,82 |
|
02.901 |
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
36.225,00 |
0,17 |
|
06.001 |
SECREATIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
4.990.761,85 |
22,99 |
|
07.001 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO MUNIC. DE DESENV. SOCIAL |
1.156.295,40 |
5,33 |
|
Total: |
21.637.014,00 |
|
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|
1-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
2-Total Geral da Administração Direta: |
21.637.014,00 |
99,66 |
|
|
II - DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
|||
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
03.000 |
FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO - EMPREENDER CABACEIRAS |
73.470,00 |
0,34 |
|
Total: |
73.470,00 |
|
|
|
3-Intra-Orçamentário: |
0,00 |
0,00 |
|
|
4-Total Geral da Administração Indireta: |
73.470,00 |
0,34 |
|
|
Total Geral da Despesa |
21.710.484,00 |
||
Art. 4º A Reserva de Contingência fica fixada no valor de R$ 80.502,00 (Oitenta Mil e Quinhentos e Dois Reais), constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, destinado ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais.
Art. 5º Para a execução do Orçamento de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:
– Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I do § 1º. do Art. 43 da Lei 4.320/64.
– Utilizar como reforço para dotações orçamentárias mediante crédito suplementar o produto do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2021, em valor equivalente a 100% do seu total nos termos do que disciplina o inciso I I do § 1º. do Art. 43 da Lei 4.320/64.
- Abrir Créditos Suplementares, mediante a utilização dos recursos decorrentes de anulações de dotações orçamentária, até o limite correspondente a 50,00 %, do total da Despesa Fixada nesta Lei, de acordo com o que estabelece o inciso III do § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64 com a finalidade de atendimento a insuficiência em dotações orçamentárias inicialmente fixadas.
§ 1º O limite fixado no Inciso III, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do executivo, mediante aprovação do Legislativo.
§ 2º Ficam excluídas do limite previsto no inciso III, as autorizações de que tratam os incisos I e II do Art. 5º desta Lei.
§ 3º Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto no artigo 8º da lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolso (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).
Art. 6º As alterações constantes desta Lei Orçamentária, farão partes integrantes do PPA para o quadriênio 2018 / 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2021.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Cabaceiras, 15 / 12 / 2021.
Publique – se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:42405F12