ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.222/2016 SAPÉ, EM 04 DE ABRIL DE 2016.
ALTERA AS TABELAS DOS VENCIMENTOS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS CONSTANTES DAS LEIS Nºs 1.157/2013 E 1.158/2013, COMBINADO COM A LEI Nº 1.214/2015, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, da Lei Orgânica do Município de Sapé, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados as tabelas dos vencimentos constantes da Lei nº 1.214/2015, em 11,57% (onze vírgula cinquenta e sete, por cento), para o Nível I do Grupo Fundamental e 3% (três por cento), a partir do Nível II ao Nível XI, dos Grupos Médio e Superior.
Art. 2º - O anexo I é parte integrante desta Lei.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de março de 2016.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de abril de 2016.
FLÁVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO
Prefeito
Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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