ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº.783/2020,DECLARA COMO RECEBIMENTO DE BOA-FÉ E DESOBRIGA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS AOS SERVIDORES DA SAÚDE DO MUNICÍPIO, A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO TEMPORÁRIA DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA, DENOMINDA GTESP-BSF, DE QUE TRATA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº

LEI Nº.783/2020.

 

Declara como recebimento de boa-fé e desobriga a devolução dos valores pagos aos servidores da saúde do Município, a título de gratificação temporária de emergência em saúde pública, denominda GTESP-BSF, de que trata a Medida Provisória nº 007/2020, não foi recepcionada pela Câmara Muicipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ-PB.Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º.Fica declarado como de boa-fé os valores recebidos pelos servidores da saúde do Município, a título de gratificação temporária de emergência em saúde pública denominada GTESP-BSF, relacionada ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, de que trata a Medida Provisória nº 007/2020, não recepcionada pelo Poder Legislativo Municipal.

 

Parágrafo Único. Em virtude do recebimento de boa-fé, pelos servidores públicos da saúde do Município, ficam os mesmos desobrigados de restituir ao erário público municipal os valores recebidos a título da gratificação temporária de emergência especificada no caput deste artigo, referente ao período compreendido entre 01 de setembro de 2020 a 20 de novembro do mesmo ano.

 

Art.2º.Ficam convalidados os pagamentos e os atos relacionados à gratificação temporária especificada no Art.1º desta Lei.

 

Art.3º.Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Bonito de Santa Fé – PB, 28 de dezembro de 2020.

 

FRANCISCO CARLOS DE CARVALHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
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