ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHAS
Câmara Municipal de Matinhas
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHAS
EMENDA MODIFICATIVA LEGISLATIVA Nº 001/2017
EMENDA MODIFICATIVA LEGISLATIVA Nº 001/2017
(Autoria: Poder Legislativo)
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 21 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATINHAS – ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal Decreta:
A CÂMARA MUNICÍPAL DE MATINHAS DO ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e A MESA DIRETORA promulga a seguinte Lei:
Art. 1º ARTIGO 1º - A redação do § 4º, do Artigo 21, da Lei Orgânica do Município de Matinhas – PB, passa a ser a seguinte:
§ 4º - A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1º de janeiro no primeiro ano da Legislatura para a posse de seus membros e a eleição da Mesa Diretora, para o mandato de dois anos, que se comporá por: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, sendo permitida a reeleição, conforme o Art. 59, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba e o Art. 1º, da Emenda Constitucional n° 16, de 10 de setembro de 2003 a Constituição do Estado da Paraíba.
I - A reeleição da mesa diretora para o 2º biênio da legislatura em curso poderá ser realizada no 1º ano da legislatura, considerando-se eleitos os que obtiverem o maior número de votos.
II - Caberá ao Presidente cujo mandato se finda, ou a seu substituto legal, proceder à eleição para a reeleição da Mesa convocando sessões diárias, de acordo com o § 2º, Art. 21 deste diploma.
III - A posse dos eleitos para Mesa do segundo biênio da legislatura ocorrerá no dia 1º (primeiro) de Janeiro devendo os mesmos assinarem o respectivo termo de Posse.
ARTIGO 2º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º. – Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Município de Matinhas – PB, “Casa de Protásio Carlos Moreno”, em, 31 de março de 2017.
JOSENILDO BERNARDO DA SILVA
Presidente
MARIA DE FÁTIMA QUEIROZ FEITOSA
1ª Secretária
JOSÉ MANOEL DE SOUZA
2º Secretário
Publicado por:
Bruno Cesar Cunha Santos
Código Identificador:4269B586