ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.686, DE 06 DE SETEMBRO DE 2016
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Estado da Paraíba, uma área de terreno medindo 100 m (cem metros) de frente e fundos por 80 m (oitenta metros) de lados, totalizando 8.000,00 m2 (oito mil metros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Felipe Tiago Gomes, neste Município de Picuí – PB.
Parágrafo Único. O imóvel doado destina-se à construção de Escola Modelo Estadual.
Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o Parágrafo Único do art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.
Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-5.087, fls. 180, Livro 2-AD em data de 27/02/2007, tendo as seguintes características limítrofes:
I - ao norte, com terras de José Ronaldo de Oliveira;
II - ao sul, com a Rua Projetada;
III - ao nascente, com terreno da Prefeitura Municipal; e
IV - ao poente, com terreno da Prefeitura Municipal.
Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 1.532/2013, de 28 de agosto de 2013.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:42B436E5