ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 970/2023 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNIÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOLEDADE, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

Art 1 º Fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, para a cobertura de despesas referentes à Aquisição de Veículos destinados ao Fundo Municipal de Saúde, alterando desta forma, a Lei nº 925/2022 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2023, a Lei nº 895/2021 - PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei nº 912/2022 – LDO –Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, que terá a seguinte classificação orçamentária:

FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

10.301.2021/1084 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

4490.52 - Equipamentos e Material Permanente

Fonte de Recurso: 710 - Transferências Especiais do Estado

R$ 150.000,00

 

Art. 2º Constituem Fonte de Recurso para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, a Excesso de Arrecadação, referente aos recursos recebidos, oriundos de Transferências Especiais do Estado.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

GERALDO MOURA RAMOS

Prefeito 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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