ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 60022/2025

Processo Administrativo Nº 250821IN00062.

Fonte: Credenciamento Nº 006/2025.

Inexigibilidade Nº IN00062/2025.

Contratante: Prefeitura Municipal de Coremas-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94.

Contratada: Francisco das Chagas Olimpio de Oliveira-ME, CNPJ: 42.088.782/0001-02, Rua José Gregório de Andrade Nº 14, Bairro: Lucrenato Ramalho Leite, CEP: 58.770-000 Cidade: Coremas-PB.

CONSIDERAÇÕES:

Considerando que, o referido contrato está vigente até 21 de agosto de 2027;

Considerando que, se faz necessário a continuação do fornecimento contratado, onde tem como objeto: Prestação de serviços de locação de veículos com motorista e sem motorista, em regime de contratação diária e mensal, para atender às demandas das diversas secretarias do município de Coremas-PB.

Considerando que, a letra “b” do art. 124 da Lei 14.133/21, prevê que quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, neste caso o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais.

Considerando que, neste caso tal solicitação está prevista na cláusula décima do referido contrato e ainda por esse tipo de serviços serem considerados de natureza continuada.

Considerando que, o Ilustre Conselheiro em exercício Dr. Telmo Passareli, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, em resposta a uma consulta formulada em 06/08/2025, pela da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo, emitiu parecer através do Processo: 1188209/2025, entendendo que no caso de acordo entre as partes, não há limitação expressa quanto ao percentual a ser acrescido ou diminuído ao contrato.

Considerando que, a cláusula terceira do contrato que prevê o valor total de R$ 56.000,00 (Cinqüenta e seis mil reais), conforme quadro abaixo:

 

Código 3

Discriminação

Unid.

Quant.

Preço Unitário

Total

107

SECRETARIA: URBANISMO.

Locação de 01 (um) máquina do tipo Retroescavadeira de pneu com as seguintes especificações:

- Em perfeito estado de conservação;

- Cabine fechada;

- Combustível: Diesel;

Observações 1: As despesas com motorista, seguro, encargos, manutenção preventiva e corretiva (elétrica, hidráulica, pneus, óleo lubrificantes, filtros) por conta da Contratada.

Observações 2: As despesas com combustível por conta da Contratante, quando a serviço da municipalidade.

Fonte: Lote IV (Item: 07 do TR) do Credenciamento Nº 006/2025.

Diária

08Hs

80

700,00

56.000,00

 

Total:

56.000,00

 

Desta forma, considerando a necessidade de continuação da prestação de serviços e por se tratar de fornecimento de natureza continuada, tendo em vista que o referido contrato está vigente até 21 de agosto de 2027, se faz necessário para continuação do fornecimento dos serviços contratados. No entanto, fica aditivado o acréscimo no valor total de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), conforme demonstrado no quadro acima citado.

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais que não foram modificados pelo presente termo aditivos. E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, lavrou-se o presente termo com 02 (duas) cópias de igual teor, que, depois de lido e aprovado, assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas.

Contratantes: Edilson Pereira de Oliveira (Pela contratante) e Sr. Francisco das Chagas Olimpio de Oliveira (Pela contratada).

 

Coremas-PB, 26 de agosto de 2026.

 

EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Prefeito


Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:42CAB70B