ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR AO CONTRATO Nº 60022/2025
Processo Administrativo Nº 250821IN00062.
Fonte: Credenciamento Nº 006/2025.
Inexigibilidade Nº IN00062/2025.
Contratante: Prefeitura Municipal de Coremas-PB, CNPJ nº 08.939.936/0001-94.
Contratada: Francisco das Chagas Olimpio de Oliveira-ME, CNPJ: 42.088.782/0001-02, Rua José Gregório de Andrade Nº 14, Bairro: Lucrenato Ramalho Leite, CEP: 58.770-000 Cidade: Coremas-PB.
CONSIDERAÇÕES:
Considerando que, o referido contrato está vigente até 21 de agosto de 2027;
Considerando que, se faz necessário a continuação do fornecimento contratado, onde tem como objeto: Prestação de serviços de locação de veículos com motorista e sem motorista, em regime de contratação diária e mensal, para atender às demandas das diversas secretarias do município de Coremas-PB.
Considerando que, a letra “b” do art. 124 da Lei 14.133/21, prevê que quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, neste caso o contratado será obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais.
Considerando que, neste caso tal solicitação está prevista na cláusula décima do referido contrato e ainda por esse tipo de serviços serem considerados de natureza continuada.
Considerando que, o Ilustre Conselheiro em exercício Dr. Telmo Passareli, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, em resposta a uma consulta formulada em 06/08/2025, pela da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo, emitiu parecer através do Processo: 1188209/2025, entendendo que no caso de acordo entre as partes, não há limitação expressa quanto ao percentual a ser acrescido ou diminuído ao contrato.
Considerando que, a cláusula terceira do contrato que prevê o valor total de R$ 56.000,00 (Cinqüenta e seis mil reais), conforme quadro abaixo:
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Código 3 |
Discriminação |
Unid. |
Quant. |
Preço Unitário |
Total |
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107 |
SECRETARIA: URBANISMO. Locação de 01 (um) máquina do tipo Retroescavadeira de pneu com as seguintes especificações: - Em perfeito estado de conservação; - Cabine fechada; - Combustível: Diesel; Observações 1: As despesas com motorista, seguro, encargos, manutenção preventiva e corretiva (elétrica, hidráulica, pneus, óleo lubrificantes, filtros) por conta da Contratada. Observações 2: As despesas com combustível por conta da Contratante, quando a serviço da municipalidade. Fonte: Lote IV (Item: 07 do TR) do Credenciamento Nº 006/2025. |
Diária 08Hs |
80 |
700,00 |
56.000,00 |
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Total: |
56.000,00 |
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Desta forma, considerando a necessidade de continuação da prestação de serviços e por se tratar de fornecimento de natureza continuada, tendo em vista que o referido contrato está vigente até 21 de agosto de 2027, se faz necessário para continuação do fornecimento dos serviços contratados. No entanto, fica aditivado o acréscimo no valor total de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), conforme demonstrado no quadro acima citado.
Ficam ratificadas todas as demais cláusulas contratuais que não foram modificados pelo presente termo aditivos. E, para firmeza e validade do que aqui ficou estipulado, lavrou-se o presente termo com 02 (duas) cópias de igual teor, que, depois de lido e aprovado, assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas.
Contratantes: Edilson Pereira de Oliveira (Pela contratante) e Sr. Francisco das Chagas Olimpio de Oliveira (Pela contratada).
Coremas-PB, 26 de agosto de 2026.
EDILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado por:
Jacé Alves de Oliveira
Código Identificador:42CAB70B