ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.257, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, VÁLIDO PARA O ANO DE 2026, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 12 / 02, o Projeto de Lei n° 310, de 9 / 2 / 2026 e, Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos profissionais que atuam no Magistério Público, conforme consta nas Tabelas, que integra o Quadro de Provimento do Magistério, constante na Lei n° 717, de 10 / 02 / 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Municipal, alterada recentemente pela Lei n° 1.211 / 2025, que atualizou o Piso Salarial dos Profissionais, no ano mencionado ano.
Art. 2° Os valores da progressão dos vencimentos básicos, constantes na Lei n° 1.211 / 2025, ficam reajustados em 6% ( seis por cento ), para as cargas horárias de 30 ( trinta ) ou 40 ( quarenta ) horas semanais, passando a vigorar conforme estabelecido na Tabela integrante do Anexo único deste Projeto de Lei.
§1° Para as jornadas alternativas, deve –se seguir a proporção dos padrões, constantes na Tabela em anexo.
§2° Ficam os titulares da Secretarias de Educação e Esportes, Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração, incumbidos de procederem as devidas atualizações financeiras, em benefício dos Profissionais do Quadro do Magistério Municipal.
Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão provenientes das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ( FUNDEB ), constante na Lei Orçamentária em vigência.
Art. 4° Os efeitos pecuniários desta Lei, retroagirão ao dia 1° de janeiro do ano em curso.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir, se necessário e no que couber, Decreto regulamentador para atingir os fins específicos desta Lei.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 13 de fevereiro de 2026; 190 anos de Emancipação Política.
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Constitucional
LEI N° 1.257, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
Estrutura de carreira do Magistério do município de Cabaceiras do ano de 2026. (Reajuste de 6%)
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CLASSE – CARGO 30H. |
PADRÃO |
|||||||||
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I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
VII |
VIII |
IX |
X |
|
|
Prof. Ed. B1 – A
|
4.045,81 |
4.167,18 |
4.271,20 |
4.420,96 |
4.531,59 |
4.690,20 |
4.830,91 |
4.975,83 |
5.125,11 |
5.278,86 |
|
Prof. Ed B. I -B, Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed.
|
5.279,98 |
5.438,38 |
5.601,53 |
5.758,57 |
5.942,66 |
6.120,94 |
6.304,57 |
6.493,71 |
6.688,52 |
6.889,17 |
|
Prof. Ed. B. I -B, Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed – 20% especialização. |
6.335,97 |
6.526,05 |
6.721,83 |
6.910,49 |
7.131,19 |
7.345,13 |
7.565,48 |
7.792,44 |
8.026,22 |
8.267,00 |
|
Prof. Ed. B. I -B Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed. – 30% Mestrado. |
6.863,97 |
7.069,89 |
7.281,99 |
7.486,44 |
7.725,46 |
7.957,22 |
8.195,94 |
8.441,82 |
8.695,0 |
8.955,92 |
|
Prof. Ed. B. I -B, Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed. – 50% Doutorado |
7.919,96 |
8.157,56 |
8.402,29 |
8.638,36 |
8.914,99 |
9.181,41 |
9.456,85 |
9.740,56 |
10.032,77 |
10.333,76 |
|
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2026 - R$ 5.130,63 - PARA 40 HORAS SEMANAIS |
|
PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2026 - R$ 3.847,97 - PARA 30 HORAS SEMANAIS |
Publique –se e cumpra –se.
RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:42E7C1C2