ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CABACEIRAS

Secretária de Administração

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.257, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO, VÁLIDO PARA O ANO DE 2026, E DEFINE OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE CABACEIRAS, no uso de suas atribuições legais constantes no art. 13, IV e 64, VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou em Sessão Extraordinária realizada no último dia 12 / 02, o Projeto de Lei n° 310, de 9 / 2 / 2026 e, Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os valores relativos ao Piso Salarial dos profissionais que atuam no Magistério Público, conforme consta nas Tabelas, que integra o Quadro de Provimento do Magistério, constante na Lei n° 717, de 10 / 02 / 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Municipal, alterada recentemente pela Lei n° 1.211 / 2025, que atualizou o Piso Salarial dos Profissionais, no ano mencionado ano.

 

Art. 2° Os valores da progressão dos vencimentos básicos, constantes na Lei n° 1.211 / 2025, ficam reajustados em 6% ( seis por cento ), para as cargas horárias de 30 ( trinta ) ou 40 ( quarenta ) horas semanais, passando a vigorar conforme estabelecido na Tabela integrante do Anexo único deste Projeto de Lei.

 

§1° Para as jornadas alternativas, deve –se seguir a proporção dos padrões, constantes na Tabela em anexo.

§2° Ficam os titulares da Secretarias de Educação e Esportes, Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração, incumbidos de procederem as devidas atualizações financeiras, em benefício dos Profissionais do Quadro do Magistério Municipal.

 

Art. 3° As despesas resultantes da aplicação desta Lei serão provenientes das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação ( FUNDEB ), constante na Lei Orçamentária em vigência.

 

Art. 4° Os efeitos pecuniários desta Lei, retroagirão ao dia 1° de janeiro do ano em curso.

 

Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a expedir, se necessário e no que couber, Decreto regulamentador para atingir os fins específicos desta Lei.

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 13 de fevereiro de 2026; 190 anos de Emancipação Política.

 

Publique –se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Constitucional

 

LEI N° 1.257, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

Estrutura de carreira do Magistério do município de Cabaceiras do ano de 2026. (Reajuste de 6%)

CLASSE – CARGO 30H.

PADRÃO

I

II

III

IV

V

VI

VII

VIII

IX

X

Prof. Ed. B1 – A

 

4.045,81

4.167,18

4.271,20

4.420,96

4.531,59

4.690,20

4.830,91

4.975,83

5.125,11

5.278,86

Prof. Ed B. I -B, Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed.

 

5.279,98

5.438,38

5.601,53

5.758,57

5.942,66

6.120,94

6.304,57

6.493,71

6.688,52

6.889,17

Prof. Ed. B. I -B, Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed – 20% especialização.

6.335,97

6.526,05

6.721,83

6.910,49

7.131,19

7.345,13

7.565,48

7.792,44

8.026,22

8.267,00

Prof. Ed. B. I -B

Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed. – 30% Mestrado.

6.863,97

7.069,89

7.281,99

7.486,44

7.725,46

7.957,22

8.195,94

8.441,82

8.695,0

8.955,92

Prof. Ed. B. I -B, Prof. Ed. B. II, Coord. P. Sup. Ed. – 50% Doutorado

7.919,96

8.157,56

8.402,29

8.638,36

8.914,99

9.181,41

9.456,85

9.740,56

10.032,77

10.333,76

 

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2026 - R$ 5.130,63 - PARA 40 HORAS SEMANAIS

PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO 2026 - R$ 3.847,97 - PARA 30 HORAS SEMANAIS

 

Publique –se e cumpra –se.

 

RICARDO JORGE DE FARIAS AIRES

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:42E7C1C2