ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°550/2022
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 550/2022, de 25 de agosto de 2022.
Autoriza o município de Mataraca-PB a firmar convênio com Universidades Públicas e Particulares, devidamente regulamentadas pelo MEC, contemplando estagios remunerados por bolsas de estudo, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Mataraca, Estado da Paraíba, dentro das atribuições que lhe são cabíveis, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o município de Mataraca - PB a firmar convênio em forma de Acordo de Cooperação de Estágio com Universidades Públicas e Privadas, devidamente regulamentadas pelo MEC, com fins de estabelecer condições de viabilidade de concessão de estágios supervisionados, curriculares ou não, aos estudantes regularmente matriculados e com frequência em curso de graduação, como medida complementar do processo ensino-aprendizagem.
Art. 2º - Serão oferecidas 04 (quatro) vagas de estágio na Prefeitura Municipal de Mataraca (PB).
§ 1º. Serão destinadas 02 (duas) vagas para a Prefeitura, e 02 (duas) vagas destinadas a Secretaria de Saúde.
§ 2º . Será ofertada em contrapartida ao estágio, bolsa auxílio com valor de R$ 606,00 (seiscentos e seis reais), como forma de cobrir custos e incentivar a permanência no estágio.
Art. 3° - Será firmado o convênio com o estudante que atenda a todos os requisitos necessários.
Parágrafo único - Será obrigatória a contratação e comprovação do seguro estágio.
Art. 4º - O estágio, em nenhuma hipótese, cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Administração Pública, observados os seguintes requisitos:
I – matrícula e frequência regular do educando em instituição de ensino devidamente conveniada com a parte concedente, com aprovação em mais da metade do curso;
II – celebração de Termo de Compromisso entre o educando (ou de seu representante legal), os representantes legais da parte concedente do estágio e a instituição de ensino, vedada a atuação de agentes de integração como representante de qualquer das partes;
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.
§ 1º. O Termo de Compromisso será periodicamente renovado, conforme o curso frequentado pelo estagiário, semestral ou anualmente, com prazo limiado a 02 (dois) anos.
§ 2º. O plano de atividades do estagiário será incorporado ao termo de compromisso previsto no inciso II deste artigo, por meio de termos aditivos à medida que for avaliado, progressivamente, o desempenho do estudante.
Art. 5º - A seleção e controle de candidatos ao estágio será realizada pela parte concedente, por meio do seu órgão competente, no caso, a Procuradoria Geral Municipal.
Parágrado primeiro. A autorização para contratação de estagiários dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira do órgão demandante.
Parágrafo segundo – Os critérios e regras para seleção dos interessados em estágios, serão deliberados em ato administrativo infralegal de lavra do gestor.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Nas hipóteses de omissão desta Lei, será aplicada aLei Federal n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, no que couber, e as dúvidas dirimidas pela Procuraodira Geralm do Município.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Mataraca - PB, 25 de agosto de 2022.
EGBERTO COUTINHO MADRUGA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Maria Eduarda da Silva
Código Identificador:4305C3DE