ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

Instituto de Previdencia Municipal de Montadas

INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE MONTADAS
EXTRATO DE TERMOS DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS – ACORDOS CADPREV Nº 01731/2026, 01736/2026, 01739/2026, 01769/2026, 01771/2026, 01772/2026 E 01775/2026

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ: 08.739.351/0001-20

Número do acordo: 01731/2026

Data de consolidação do 24/08/2026

Ente: Prefeitura Municipal de Montadas / PB

Data de assinatura do Termo: 24/08/2026

Título Contribuição Patronal conforme PAP nº 133/2012

Data de vencimento da 1ª 10/10/2026

Lei autorizativa do Lei nº 720/2026

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica: Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses)

Competência Inicial: 04/2009

Final: 05/2012

Quantidade de Parcelas: 300

Valor original: 752.195,64

Valor Consolidado: 3.404.238,52

Valor da parcela na data de consolidação: 11.347,46

Critérios de atualização para consolidação do

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 0,00 %

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 1,00 %

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

JUROS

MULTA

DIFERENÇA

ATUALIZADA

04/2009

15.651,64

0,55

158,93

24.875,15

104,00

42.147,86

0,00

82.674,65

05/2009

10.418,26

0,60

157,38

16.396,26

103,50

27.753,03

0,00

54.567,55

06/2009

0,00

0,42

156,31

0,00

103,00

0,00

0,00

0,00

07/2009

12.852,27

0,23

155,72

20.013,55

102,50

33.687,47

0,00

66.553,29

08/2009

8.694,86

0,08

155,51

13.521,38

102,00

22.660,56

0,00

44.876,80

09/2009

15.473,84

0,16

155,11

24.001,47

101,50

40.067,44

0,00

79.542,75

10/2009

10.403,64

0,24

154,50

16.073,62

101,00

26.742,03

0,00

53.219,29

11/2009

8.536,57

0,37

153,56

13.108,76

100,50

21.753,56

0,00

43.398,89

12/2009

6.698,01

0,24

152,95

10.244,61

100,00

16.942,62

0,00

33.885,24

13/2009

7.612,96

 

152,95

11.644,02

99,50

19.160,70

0,00

38.417,68

01/2010

7.526,37

0,88

150,74

11.345,25

99,50

18.777,26

0,00

37.648,88

02/2010

2.533,50

0,70

149,00

3.774,92

99,00

6.245,34

0,00

12.553,76

03/2010

21.707,24

0,71

147,25

31.963,91

98,50

52.866,08

0,00

106.537,23

04/2010

21.652,90

0,73

145,45

31.494,14

98,00

52.084,10

0,00

105.231,14

05/2010

22.518,43

0,43

144,40

32.516,61

97,50

53.659,16

0,00

108.694,20

06/2010

21.060,65

-0,11

144,67

30.468,44

97,00

49.983,22

0,00

101.512,31

07/2010

23.109,20

-0,07

144,84

33.471,37

96,50

54.600,25

0,00

111.180,82

08/2010

20.276,51

-0,07

145,01

29.402,97

96,00

47.692,30

0,00

97.371,78

09/2010

20.706,57

0,54

143,70

29.755,34

95,50

48.191,12

0,00

98.653,03

10/2010

20.379,89

0,92

141,48

28.833,47

95,00

46.752,69

0,00

95.966,05

11/2010

20.511,39

1,03

139,02

28.514,93

94,50

46.329,87

0,00

95.356,19

12/2010

21.228,85

0,60

137,59

29.208,77

94,00

47.411,36

0,00

97.848,98

13/2010

19.885,65

 

137,59

27.360,67

93,50

44.175,31

0,00

91.421,63

01/2011

3.849,97

0,94

135,38

5.212,09

93,50

8.473,03

0,00

17.535,09

02/2011

5.122,01

0,54

134,11

6.869,13

93,00

11.151,76

0,00

23.142,90

03/2011

10.788,26

0,66

132,58

14.303,08

92,50

23.209,49

0,00

48.300,83

04/2011

7.196,66

0,72

130,92

9.421,87

92,00

15.289,05

0,00

31.907,58

05/2011

10.561,96

0,57

129,61

13.689,36

91,50

22.189,96

0,00

46.441,28

06/2011

17.804,41

0,22

129,10

22.985,49

91,00

37.118,81

0,00

77.908,71

07/2011

26.266,09

0,00

129,10

33.909,52

90,50

54.458,93

0,00

114.634,54

08/2011

25.826,39

0,42

128,14

33.093,94

90,00

53.028,30

0,00

111.948,63

09/2011

28.207,85

0,45

127,12

35.857,82

89,50

57.338,77

0,00

121.404,44

10/2011

28.285,54

0,32

126,40

35.752,92

89,00

56.994,23

0,00

121.032,69

11/2011

27.758,92

0,57

125,11

34.729,18

88,50

55.301,97

0,00

117.790,07

12/2011

28.176,15

0,51

123,97

34.929,97

88,00

55.533,39

0,00

118.639,51

13/2011

27.459,34

 

123,97

34.041,34

87,50

53.813,10

0,00

115.313,78

01/2012

20.119,65

0,51

122,84

24.714,98

87,50

39.230,30

0,00

84.064,93

02/2012

36.067,97

0,39

121,97

43.992,10

87,00

69.652,26

0,00

149.712,33

03/2012

33.229,94

0,18

121,57

40.397,64

86,50

63.687,86

0,00

137.315,44

04/2012

36.080,17

0,64

120,16

43.353,93

86,00

68.313,33

0,00

147.747,43

05/2012

39.955,16

0,55

118,96

47.530,66

85,50

74.800,38

0,00

162.286,20

13/2012

0,00

 

110,90

0,00

81,50

0,00

0,00

0,00

TOTAL:

752.195,64

 

 

1.012.774,63

 

1.639.268,25

0,00

3.404.238,52

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade Gestora

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

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TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01731/2026)

DEVEDOR

Ente Federativo/UF: Montadas/PB

CNPJ: 08.739.351/0001-20

Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

Bairro: CENTRO

CEP: 58145-000

Telefone: 833381-1162

Fax: (083) 3381-1004

E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br

Representante JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF: 044.705.374-46

Cargo: Prefeito

Complemento:

E-mail: romeromontadas@gmail.com

Data início da 04/02/2025

CREDOR

Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ: 15.032.962/0001-08

Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

Bairro: CENTRO

CEP: 58145-000

Telefone: 8398750-9084

Fax: (083) 3381-1162

E-mail: pporto273@gmail.com

Representante VERONICA PORTO SANTOS

CPF: 753.751.254-04

Cargo: Presidente

Complemento:

E-mail: pporto273@gmail.com

Data início da 13/01/2025

 

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 3.404.238,52 (três milhões e quatrocentos e quatro mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 04/2009 a 05/2012, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 3.404.238,52 (três milhões e quatrocentos e quatro mil e duzentos e trinta e oito reais e cinquenta e dois centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 11.347,46 (onze mil e trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 11.347,46 (onze mil e trezentos e quarenta e sete reais e quarenta e seis centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Montadas - PB / 24/08/2026

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

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Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

DECLARAÇÃO

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01731/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 24/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no

( ) mural

( ) jornal ___________________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

( ) Diário Oficial do ______________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Montadas, ____/____/________

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

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Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS

MUNICÍPIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

01731/2026

Data

24/08/2026

Valor consolidado

3.404.238,52

Valor da prestação inicial

11.347,46

Número prestações

300

Vencimento 1ª prestação

10/10/2026

DEVEDOR

Ente Federativo

Montadas/PB

CNPJ

08.739.351/0001-20

Representante Legal

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF

044.705.374-46

Conta do FPM para

Banco do Brasil

Agência nº

0639

Conta nº

85016-0

CREDOR

Unidade Gestora

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ

15.032.962/0001-08

Representante Legal

VERONICA PORTO SANTOS

CPF

753.751.254-04

Conta para crédito

Banco do Brasil

Agência nº

024694

Conta nº

106707-9

1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas

2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;

2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e

2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.

3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Montadas/PB - 24/08/2026

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

 

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

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Assinado eletronicamente por: F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:52

Código Validação: 37920015113459U

https://www49.bb.com.br/assinatura-digital/#/17,506276,1,

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ: 08.739.351/0001-20

Número do acordo: 01736/2026

Data de consolidação do 24/08/2026

Ente: Prefeitura Municipal de Montadas / PB

Data de assinatura do Termo: 24/08/2026

Título Contribuição Segurados conforme PAP 084-2017 - Junho de 2012 a Dezembro de 2012

Data de vencimento da 1ª 10/10/2026

Lei autorizativa do

Lei nº 720/2026

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica: Contribuição Segurados - EC 136 (300 meses)

Competência

Inicial: 06/2012

Final: 12/2012

Quantidade de Parcelas: 300

Valor original: 67.665,31

Valor Consolidado: 266.273,71

Valor da parcela na data de consolidação: 887,58

Critérios de atualização para consolidação do

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 0,00 %

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 1,00 %

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

JUROS

MULTA

DIFERENÇA

ATUALIZADA

06/2012

0,00

0,26

118,39

0,00

85,00

0,00

0,00

0,00

07/2012

15.968,07

0,43

117,46

18.756,10

84,50

29.341,92

0,00

64.066,09

08/2012

18.181,20

0,45

116,48

21.177,46

84,00

33.061,27

0,00

72.419,93

09/2012

0,00

0,63

115,13

0,00

83,50

0,00

0,00

0,00

10/2012

18.390,29

0,71

113,61

20.893,21

83,00

32.605,31

0,00

71.888,81

11/2012

0,00

0,54

112,46

0,00

82,50

0,00

0,00

0,00

12/2012

0,00

0,74

110,90

0,00

82,00

0,00

0,00

0,00

13/2012

15.125,75

 

110,90

16.774,46

81,50

25.998,67

0,00

57.898,88

TOTAL:

67.665,31

 

 

77.601,23

 

121.007,17

0,00

266.273,71

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade Gestora

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO – DCP

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao assinatura?verificador=2556211&crc=4ABD198C, informando o código verificador: 2556211 e código CRC: 4ABD198C.

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01736/2026)

DEVEDOR

Ente Federativo/UF: Montadas/PB

CNPJ: 08.739.351/0001-20

Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

Bairro: CENTRO

CEP: 58145-000

Telefone: 833381-1162

Fax: (083) 3381-1004

E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br

Representante JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF: 044.705.374-46

Cargo: Prefeito

Complemento:

E-mail: romeromontadas@gmail.com

Data início da 04/02/2025

CREDOR

Unidade Gestora:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ: 15.032.962/0001-08

Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

Bairro:

CENTRO

CEP:

58145-000

Telefone:

8398750-9084

Fax:

(083) 3381-1162

E-mail: pporto273@gmail.com

Representante VERONICA PORTO SANTOS

CPF: 753.751.254-04

Cargo: Presidente

Complemento:

E-mail: pporto273@gmail.com

Data início da 13/01/2025

 

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo : Cláusula Primeira - DO OBJETO O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 266.273,71 (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Segurados - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 06/2012 a 12/2012, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo. Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida. O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período. Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO O montante de R$ 266.273,71 (duzentos e sessenta e seis mil e duzentos e setenta e três reais e setenta e um centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 887,58 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira. A primeira parcela, no valor R$ 887,58 (oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira. O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data. A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa. Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social. Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026. Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01736/2026)

 

simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS. Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Montadas - PB / 24/08/2026

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E

CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01736/2026)

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2556211&crc=4ABD198C, informando o código verificador: 2556211 e código CRC: 4ABD198C.

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

(ACORDO CADPREV Nº 01736/2026)

 

DECLARAÇÃO

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01736/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 24/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no

 

( ) mural

( ) jornal _______________ - Edição nº ___________, de ______/______/_______

( ) Diário Oficial do ______________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

 

Montadas, ____/____/________

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

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Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

01736/2026

Data

24/08/2026

Valor consolidado

266.273,71

Valor da prestação inicial

887,58

Número prestações

300

Vencimento 1ª prestação

10/10/2026

DEVEDOR

Ente Federativo

Montadas/PB

CNPJ

08.739.351/0001-20

Representante Legal

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF

044.705.374-46

Conta do FPM para

Banco do Brasil

Agência nº

0639

Conta nº

85016-0

CREDOR

Unidade Gestora

MONTADAS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE

CNPJ

15.032.962/0001-08

Representante Legal

VERONICA PORTO SANTOS

CPF

753.751.254-04

Conta para crédito

Banco do Brasil

Agência nº

024694

Conta nº

106707-9

1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na

forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como

meio de pagamento das parcelas

2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;

2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e

2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.

3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Montadas/PB - 24/08/2026

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

 

 

 

 

 

 

 

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2556211&crc=4ABD198C, informando o código verificador: 2556211 e código CRC: 4ABD198C

 

Assinado eletronicamente por: F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:52

Código Validação: 37920135113459Q

https://www49.bb.com.br/assinatura-digital/#/17,506276,1,

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ: 08.739.351/0001-20

Número do acordo: 01739/2026

Data de consolidação do

24/08/2026

Ente: Prefeitura Municipal de Montadas / PB

Data de assinatura do Termo:

24/08/2026

Título Contribuição Patronal conforme PAP 084-2017 - Junho de 2012 a Dezembro de 2012

Data de vencimento da 1ª

10/10/2026

Lei autorizativa do Lei nº 720/2026

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica: Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses)

Competência Inicial: 06/2012

Final: 12/2012

Quantidade de Parcelas: 300

Valor original: 168.407,59

Valor Consolidado: 663.589,64

Valor da parcela na data de consolidação: 2.211,97

Critérios de atualização para consolidação do

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 0,00 %

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 1,00 %

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

JUROS

MULTA

DIFERENÇA ATUALIZADA

06/2012

1.180,19

0,26

118,39

1.397,23

85,00

2.190,81

0,00

4.768,23

07/2012

37.452,13

0,43

117,46

43.991,27

84,50

68.819,67

0,00

150.263,07

08/2012

35.900,42

0,45

116,48

41.816,81

84,00

65.282,47

0,00

142.999,70

09/2012

27.304,79

0,63

115,13

31.436,00

83,50

49.048,56

0,00

107.789,35

10/2012

36.318,57

0,71

113,61

41.261,53

83,00

64.391,48

0,00

141.971,58

11/2012

0,00

0,54

112,46

0,00

82,50

0,00

0,00

0,00

12/2012

0,00

0,74

110,90

0,00

82,00

0,00

0,00

0,00

13/2012

30.251,49

 

110,90

33.548,90

81,50

51.997,32

0,00

115.797,71

TOTAL:

168.407,59

 

 

193.451,74

 

301.730,31

0,00

663.589,64

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade Gestora

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2556240&crc=14DCEA4C, informando o código verificador: 2556240 e código CRC: 14DCEA4C.

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01739/2026)

DEVEDOR

Ente Federativo/UF:

Montadas/PB

CNPJ:

08.739.351/0001-20

Endereço:

AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

 

 

Bairro:

CENTRO

CEP:

58145-000

Telefone:

833381-1162

Fax:

(083) 3381-1004

E-mail:

administracao@montadas.pb.gov.br

 

 

Representante

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

 

 

CPF:

044.705.374-46

 

 

Cargo:

Prefeito

Complemento:

 

E-mail:

romeromontadas@gmail.com

Data início da

04/02/2025

CREDOR

Unidade Gestora:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ:

15.032.962/0001-08

Endereço:

AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

 

 

Bairro:

CENTRO

CEP:

58145-000

Telefone:

8398750-9084

Fax:

(083) 3381-1162

E-mail:

pporto273@gmail.com

 

 

Representante

VERONICA PORTO SANTOS

 

 

CPF:

753.751.254-04

 

 

Cargo:

Presidente

Complemento:

 

E-mail:

pporto273@gmail.com

Data início da

13/01/2025

 

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 663.589,64 (seiscentos e sessenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 06/2012 a 12/2012, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 663.589,64 (seiscentos e sessenta e três mil e quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.211,97 (dois mil e duzentos e onze reais e noventa e sete centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 2.211,97 (dois mil e duzentos e onze reais e noventa e sete centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios -FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

 

Montadas - PB / 24/08/2026

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2556240&crc=14DCEA4C, informando o código verificador: 2556240 e código CRC: 14DCEA4C.

 

DECLARAÇÃO

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01739/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 24/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no

( ) mural

( ) jornal ____________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

( ) Diário Oficial do ___________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Montadas, ____/____/________

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2556240&crc=14DCEA4C, informando o código verificador: 2556240 e código CRC: 14DCEA4C.

 

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

01739/2026

Data

24/08/2026

Valor consolidado

663.589,64

Valor da prestação inicial

2.211,97

Número prestações

300

Vencimento 1ª prestação

10/10/2026

DEVEDOR

Ente Federativo

Montadas/PB

CNPJ

08.739.351/0001-20

Representante Legal

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF

044.705.374-46

Conta do FPM para

Banco do Brasil

Agência nº

0639

Conta nº

85016-0

CREDOR

Unidade Gestora

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ

15.032.962/0001-08

Representante Legal

VERONICA PORTO SANTOS

CPF

753.751.254-04

Conta para crédito

Banco do Brasil

Agência nº

024694

Conta nº

106707-9

3. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento: - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido; - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Montadas/PB - 24/08/2026

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

 

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2556240&crc=14DCEA4C, informando o código verificador: 2556240 e código CRC: 14DCEA4C.

 

Assinado eletronicamente por:

F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:53

Código Validação: 37920185113459P

https://www49.bb.com.br/assinatura-digital/#/17,506276,1,

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ: 08.739.351/0001-20

Número do acordo: 01769/2026

Data de consolidação do 25/08/2026

Ente: Prefeitura Municipal de Montadas / PB

Data de assinatura do Termo: 25/08/2026

Título Parcelamento das Deduções de Benefícios Conforme Relatório de Irregularidade - DIPR

Data de vencimento da 1ª 10/10/2026

Lei autorizativa do Lei nº 720/2026

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica: Outros Critérios - EC 136 (300 meses)

Competência Inicial: 01/2017

Final: 01/2019

Quantidade de Parcelas: 300

Valor original: 188.772,19

Valor Consolidado: 444.039,45

Valor da parcela na data de consolidação: 1.480,13

Critérios de atualização para consolidação do

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 0,00 %

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 1,00 %

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

JUROS

MULTA

DIFERENÇA ATUALIZADA

01/2017

21.475,84

0,42

57,92

12.438,81

57,50

19.500,92

0,00

53.415,57

02/2017

20.184,14

0,24

57,54

11.613,95

57,00

18.124,91

0,00

49.923,00

03/2017

0,00

0,32

57,04

0,00

56,50

0,00

0,00

0,00

04/2017

0,00

0,08

56,91

0,00

56,00

0,00

0,00

0,00

05/2017

0,00

0,36

56,35

0,00

55,50

0,00

0,00

0,00

06/2017

0,00

-0,30

56,82

0,00

55,00

0,00

0,00

0,00

07/2017

0,00

0,17

56,55

0,00

54,50

0,00

0,00

0,00

08/2017

0,00

-0,03

56,60

0,00

54,00

0,00

0,00

0,00

09/2017

0,00

-0,02

56,63

0,00

53,50

0,00

0,00

0,00

10/2017

18.718,70

0,37

56,05

10.491,83

53,00

15.481,58

0,00

44.692,11

11/2017

17.542,35

0,18

55,77

9.783,37

52,50

14.346,00

0,00

41.671,72

12/2017

34.688,63

0,26

55,37

19.207,09

52,00

28.025,77

0,00

81.921,49

13/2017

0,00

 

55,37

0,00

51,50

0,00

0,00

0,00

01/2018

18.718,04

0,23

55,01

10.296,79

51,50

14.942,64

0,00

43.957,47

02/2018

0,00

0,18

54,73

0,00

51,00

0,00

0,00

0,00

03/2018

18.977,03

0,07

54,63

10.367,15

50,50

14.818,81

0,00

44.162,99

04/2018

0,00

0,21

54,30

0,00

50,00

0,00

0,00

0,00

05/2018

0,00

0,43

53,64

0,00

49,50

0,00

0,00

0,00

06/2018

0,00

1,43

51,48

0,00

49,00

0,00

0,00

0,00

07/2018

0,00

0,25

51,10

0,00

48,50

0,00

0,00

0,00

08/2018

0,00

0,00

51,10

0,00

48,00

0,00

0,00

0,00

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

09/2018

0,00

0,30

50,65

0,00

47,50

0,00

0,00

0,00

10/2018

18.710,21

0,40

50,05

9.364,46

47,00

13.195,09

0,00

41.269,76

11/2018

0,00

-0,25

50,42

0,00

46,50

0,00

0,00

0,00

12/2018

0,00

0,14

50,21

0,00

46,00

0,00

0,00

0,00

13/2018

0,00

 

50,21

0,00

45,50

0,00

0,00

0,00

01/2019

19.757,25

0,36

49,67

9.813,43

45,50

13.454,66

0,00

43.025,34

13/2019

0,00

 

43,77

0,00

39,50

0,00

0,00

0,00

TOTAL:

188.772,19

 

 

103.376,88

 

151.890,38

0,00

444.039,45

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade Gestora

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2557676&crc=AB677C40, informando o código verificador: 2557676 e código CRC: AB677C40.

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01769/2026)

DEVEDOR

Ente Federativo/UF:

Montadas/PB

CNPJ:

08.739.351/0001-20

Endereço:

AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

Bairro:

CENTRO

CEP:

58145-000

Telefone:

833381-1162

Fax:

(083) 3381-1004

E-mail:

administracao@montadas.pb.gov.br

Representante

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF:

044.705.374-46

Cargo:

Prefeito

Complemento:

 

E-mail:

romeromontadas@gmail.com

Data início da

04/02/2025

CREDOR

Unidade Gestora:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ:

15.032.962/0001-08

Endereço:

AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

Bairro:

CENTRO

CEP:

58145-000

Telefone:

8398750-9084

Fax:

(083) 3381-1162

E-mail:

pporto273@gmail.com

Representante

VERONICA PORTO SANTOS

CPF:

753.751.254-04

Cargo:

Presidente

Complemento:

 

E-mail:

pporto273@gmail.com

Data início da

13/01/2025

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 444.039,45 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), correspondentes aos valores de Outros Critérios - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 01/2017 a 01/2019, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo. Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 444.039,45 (quatrocentos e quarenta e quatro mil e trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.480,13 (hum mil e quatrocentos e oitenta reais e treze centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 1.480,13 (hum mil e quatrocentos e oitenta reais e treze centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01769/2026)

simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Montadas - PB / 25/08/2026

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01769/2026)

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-

assinatura?verificador=2557676&crc=AB677C40, informando o código verificador: 2557676 e código CRC: AB677C40.

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01769/2026)

DECLARAÇÃO

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01769/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 25/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no

( ) mural

( ) jornal ___________________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

( ) Diário Oficial do ______________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

 

Montadas, ____/____/________

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2557676&crc=AB677C40, informando o código verificador: 2557676 e código CRC: AB677C40.

 

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS

MUNICÍPIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

01769/2026

Data

25/08/2026

Valor consolidado

444.039,45

Valor da prestação inicial

1.480,13

Número prestações

300

Vencimento 1ª prestação

10/10/2026

DEVEDOR

Ente Federativo

Montadas/PB

CNPJ

08.739.351/0001-20

Representante Legal

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF

044.705.374-46

Conta do FPM para

Banco do Brasil

Agência nº

0639

Conta nº

85016-0

CREDOR

Unidade Gestora

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ

15.032.962/0001-08

Representante Legal

VERONICA PORTO SANTOS

CPF

753.751.254-04

Conta para crédito

Banco do Brasil

Agência nº

024694

Conta nº

106707-9

1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas

2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;

2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e

2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.

3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Montadas/PB - 25/08/2026

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

 

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2557676&crc=AB677C40, informando o código verificador: 2557676 e código CRC: AB677C40.

Assinado eletronicamente por: F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:53 Código Validação: 37920225113459O https://www49.bb.com.br/assinatura-digital/#/17,506276,1,

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ: 08.739.351/0001-20

Número do acordo: 01771/2026

Data de consolidação do 25/08/2026

Ente: Prefeitura Municipal de Montadas / PB

Data de assinatura do Termo: 25/08/2026

Título Parcelamento das Contribuições dos Aposentados conforme relatório de Irregularidade - DIPR

Data de vencimento da 1ª 10/10/2026

Lei autorizativa do Lei nº 720/2026

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica: Utilização de Recursos - EC 136 (300 meses)

Competência Inicial: 07/2020

Final: 12/2020

Quantidade de Parcelas: 1

Valor original: 312,29

Valor Consolidado: 587,23

Valor da parcela na data de consolidação: 587,23

Critérios de atualização para consolidação do

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 0,00 %

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 1,00 %

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES INFORMADOS MANUALMENTE)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

JUROS

MULTA

DIFERENÇA ATUALIZADA

07/2020

41,06

0,44

42,63

17,50

36,50

21,37

0,00

79,93

08/2020

41,06

0,36

42,11

17,29

36,00

21,01

0,00

79,36

09/2020

41,06

0,87

40,89

16,79

35,50

20,54

0,00

78,39

10/2020

41,06

0,89

39,65

16,28

35,00

20,07

0,00

77,41

11/2020

49,35

0,95

38,33

18,92

34,50

23,55

0,00

91,82

12/2020

98,70

1,46

36,34

35,87

34,00

45,75

0,00

180,32

13/2020

0,00

 

36,34

0,00

33,50

0,00

0,00

0,00

TOTAL:

312,29

 

 

122,65

 

152,29

0,00

587,23

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade Gestora

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2557731&crc=33E892F8, informando o código verificador: 2557731 e código CRC: 33E892F8.

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01771/2026)

 

DEVEDOR

Ente Federativo/UF:

Montadas/PB

CNPJ:

08.739.351/0001-20

Endereço:

AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

 

 

Bairro:

CENTRO

CEP:

58145-000

Telefone:

833381-1162

Fax:

(083) 3381-1004

E-mail:

administracao@montadas.pb.gov.br

 

 

Representante

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

 

 

CPF:

044.705.374-46

 

 

Cargo:

Prefeito

Complemento:

 

E-mail:

romeromontadas@gmail.com

Data início da

04/02/2025

 

CREDOR

Unidade Gestora:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ:

15.032.962/0001-08

Endereço:

AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

 

 

Bairro:

CENTRO

CEP:

58145-000

Telefone:

8398750-9084

Fax:

(083) 3381-1162

E-mail:

pporto273@gmail.com

 

 

Representante

VERONICA PORTO SANTOS

 

 

CPF:

753.751.254-04

 

 

Cargo:

Presidente

Complemento:

 

E-mail:

pporto273@gmail.com

Data início da

13/01/2025

 

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

 

Cláusula Primeira - DO OBJETO

 

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 587,23 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), correspondentes aos valores de Utilização de Recursos - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 07/2020 a 12/2020, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

 

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

 

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

 

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

 

O montante de R$ 587,23 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), será pago em 1 (uma) parcelas mensais e sucessivas de R$ 587,23 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

 

A primeira parcela, no valor R$ 587,23 (quinhentos e oitenta e sete reais e vinte e três centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

 

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

 

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

 

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

 

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

 

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.

 

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01771/2026)

 

anterior ao vencimento da parcela.

 

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).

 

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

 

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

 

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

 

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

 

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

 

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

 

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

 

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação. Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

 

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma. Montadas - PB / 25/08/2026

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

 

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao assinatura?verificador=2557731&crc=33E892F8, informando o código verificador: 2557731 e código CRC: 33E892F8.

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01771/2026)

 

DECLARAÇÃO

 

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01771/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 25/08/2026, foi publicado em / / no

 

( ) mural

( ) jornal _______- Edição nº ____, _____de / /

( ) Diário Oficial do ___- Edição nº _____, de / /

 

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

 

Montadas, / /

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

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Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

01771/2026

Data

25/08/2026

Valor consolidado

587,23

Valor da prestação inicial

587,23

Número prestações

1

Vencimento 1ª prestação

10/10/2026

DEVEDOR

Ente Federativo

Montadas/PB

CNPJ

08.739.351/0001-20

Representante Legal

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF

044.705.374-46

Conta do FPM para

Banco do Brasil

Agência nº

0639

Conta nº

85016-0

CREDOR

Unidade Gestora

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ

15.032.962/0001-08

Representante Legal

VERONICA PORTO SANTOS

CPF

753.751.254-04

Conta para crédito

Banco do Brasil

Agência nº

024694

Conta nº

106707-9

1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas

2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;

2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e

2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.

3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Montadas/PB - 25/08/2026

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

 

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

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Assinado eletronicamente por:

F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:53

Código Validação: 379202951134591 https://www49.bb.com.br/assinatura-digital/#/17,506276,1,

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ: 08.739.351/0001-20

Número do acordo: 01772/2026

Data de consolidação do

25/08/2026

Ente: Prefeitura Municipal de Montadas / PB

Data de assinatura do Termo:

25/08/2026

Título Parcelamento da Contribuição Patronal conforme Relatório de Irregularidade - DIPR

Data de vencimento da 1ª

10/10/2026

Lei autorizativa do

Lei nº 720/2026

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica: Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses)

Competência Inicial: 01/2017

Final: 08/2025

Quantidade de Parcelas:

300

Valor original: 77.256,40

Valor Consolidado:

174.322,13

Valor da parcela na data de consolidação: 581,07

Critérios de atualização para consolidação do

Índice:

INPC

 

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 0,00 %

Critérios de atualização das parcelas

Índice: INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Critérios de atualização das parcelas

Índice:

INPC

Taxa de juros: 0,50 am

Tipo de juros: Simples

Multa: 1,00 %

 

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES IMPORTADOS DOS DIPRs)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

JUROS

MULTA

DIFERENÇA

ATUALIZADA

01/2017

3.657,16

0,42

57,92

2.118,23

57,50

3.320,85

0,00

9.096,24

02/2017

3.690,15

0,24

57,54

2.123,31

57,00

3.313,67

0,00

9.127,13

03/2017

4.311,40

0,32

57,04

2.459,22

56,50

3.825,40

0,00

10.596,02

04/2017

3.766,23

0,08

56,91

2.143,36

56,00

3.309,37

0,00

9.218,96

05/2017

3.727,35

0,36

56,35

2.100,36

55,50

3.234,38

0,00

9.062,09

06/2017

3.673,20

-0,30

56,82

2.087,11

55,00

3.168,17

0,00

8.928,48

07/2017

3.784,37

0,17

56,55

2.140,06

54,50

3.228,81

0,00

9.153,24

08/2017

3.599,40

-0,03

56,60

2.037,26

54,00

3.043,80

0,00

8.680,46

09/2017

3.587,23

-0,02

56,63

2.031,45

53,50

3.005,99

0,00

8.624,67

10/2017

3.578,13

0,37

56,05

2.005,54

53,00

2.959,35

0,00

8.543,02

11/2017

3.505,97

0,18

55,77

1.955,28

52,50

2.867,16

0,00

8.328,41

12/2017

3.575,99

0,26

55,37

1.980,03

52,00

2.889,13

0,00

8.445,15

13/2017

3.410,99

 

55,37

1.888,67

51,50

2.729,32

0,00

8.028,98

01/2018

-1.144,88

0,23

55,01

-629,80

51,50

-913,96

0,00

-2.688,64

02/2018

951,46

0,18

54,73

520,73

51,00

750,82

0,00

2.223,01

03/2018

1.263,57

0,07

54,63

690,29

50,50

986,70

0,00

2.940,56

04/2018

391,77

0,21

54,30

212,73

50,00

302,25

0,00

906,75

05/2018

0,01

0,43

53,64

0,01

49,50

0,01

0,00

0,03

06/2018

-31,72

1,43

51,48

-16,33

49,00

-23,54

0,00

-71,59

07/2018

803,09

0,25

51,10

410,38

48,50

588,53

0,00

1.802,00

08/2018

-0,01

0,00

51,10

-0,01

48,00

-0,01

0,00

-0,03

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

09/2018

0,00

0,30

50,65

0,00

47,50

0,00

0,00

0,00

10/2018

0,00

0,40

50,05

0,00

47,00

0,00

0,00

0,00

11/2018

476,26

-0,25

50,42

240,13

46,50

333,12

0,00

1.049,51

12/2018

-1.600,01

0,14

50,21

-803,37

46,00

-1.105,55

0,00

-3.508,93

13/2018

-840,62

 

50,21

-422,08

45,50

-574,53

0,00

-1.837,23

01/2019

512,88

0,36

49,67

254,75

45,50

349,27

0,00

1.116,90

02/2019

0,00

0,54

48,87

0,00

45,00

0,00

0,00

0,00

03/2019

491,04

0,77

47,73

234,37

44,50

322,81

0,00

1.048,22

04/2019

175,99

0,60

46,85

82,45

44,00

113,71

0,00

372,15

05/2019

1.474,52

0,15

46,63

687,57

43,50

940,51

0,00

3.102,60

06/2019

-215,17

0,01

46,62

-100,31

43,00

-135,66

0,00

-451,14

07/2019

-1.166,85

0,10

46,47

-542,24

42,50

-726,36

0,00

-2.435,45

08/2019

897,46

0,12

46,29

415,43

42,00

551,41

0,00

1.864,30

09/2019

1.012,99

-0,05

46,37

469,72

41,50

615,32

0,00

2.098,03

10/2019

-958,31

0,04

46,31

-443,79

41,00

-574,86

0,00

-1.976,96

11/2019

352,65

0,54

45,52

160,53

40,50

207,84

0,00

721,02

12/2019

0,73

1,22

43,77

0,32

40,00

0,42

0,00

1,47

13/2019

-219,31

 

43,77

-95,99

39,50

-124,54

0,00

-439,84

01/2020

1.409,88

0,19

43,50

613,30

39,50

799,16

0,00

2.822,34

02/2020

-792,52

0,17

43,25

-342,76

39,00

-442,76

0,00

-1.578,04

03/2020

506,53

0,18

42,99

217,76

38,50

278,85

0,00

1.003,14

04/2020

23.366,24

-0,23

43,32

10.122,26

38,00

12.725,63

0,00

46.214,13

05/2020

0,60

-0,25

43,68

0,26

37,50

0,32

0,00

1,18

06/2020

0,57

0,30

43,25

0,25

37,00

0,30

0,00

1,12

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

07/2020

317,90

0,44

42,63

135,52

36,50

165,50

0,00

618,92

08/2020

0,55

0,36

42,11

0,23

36,00

0,28

0,00

1,06

09/2020

0,55

0,87

40,89

0,22

35,50

0,27

0,00

1,04

10/2020

254,36

0,89

39,65

100,85

35,00

124,32

0,00

479,53

11/2020

0,61

0,95

38,33

0,23

34,50

0,29

0,00

1,13

12/2020

0,63

1,46

36,34

0,23

34,00

0,29

0,00

1,15

13/2020

1.695,39

 

36,34

616,10

33,50

774,35

0,00

3.085,84

TOTAL:

77.256,40

 

 

39.859,82

 

57.205,91

0,00

174.322,13

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade Gestora

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

 

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2557824&crc=C0CEF1BD, informando o código verificador: 2557824 e código CRC: C0CEF1BD.

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01772/2026)

 

DEVEDOR

Ente Federativo/UF:

Montadas/PB

CNPJ:

08.739.351/0001-20

Endereço:

AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

 

 

Bairro:

CENTRO

CEP:

58145-000

Telefone:

833381-1162

Fax:

(083) 3381-1004

E-mail:

administracao@montadas.pb.gov.br

 

 

Representante

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

 

 

CPF:

044.705.374-46

 

 

Cargo:

Prefeito

Complemento:

 

E-mail:

romeromontadas@gmail.com

Data início da

04/02/2025

 

CREDOR

Unidade Gestora:

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ:

15.032.962/0001-08

Endereço:

AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

 

 

Bairro:

CENTRO

CEP:

58145-000

Telefone:

8398750-9084

Fax:

(083) 3381-1162

E-mail:

pporto273@gmail.com

 

 

Representante

VERONICA PORTO SANTOS

 

 

CPF:

753.751.254-04

 

 

Cargo:

Presidente

Complemento:

 

E-mail:

pporto273@gmail.com

Data início da

13/01/2025

 

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

 

Cláusula Primeira - DO OBJETO

 

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 174.322,13 (cento e setenta e quatro mil e trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Patronal - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 01/2017 a 08/2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

 

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

 

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

 

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

 

O montante de R$ 174.322,13 (cento e setenta e quatro mil e trezentos e vinte e dois reais e treze centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 581,07 (quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

 

A primeira parcela, no valor R$ 581,07 (quinhentos e oitenta e um reais e sete centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

 

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

 

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

 

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

 

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

 

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.

 

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01772/2026)

simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Montadas - PB / 25/08/2026

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TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01772/2026)

 

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04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

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75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

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TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01772/2026)

DECLARAÇÃO

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01772/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 25/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no

( ) mural

( ) jornal ___________________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

( ) Diário Oficial do ______________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

Montadas, ____/____/________

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AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

01772/2026

Data

25/08/2026

Valor consolidado

174.322,13

Valor da prestação inicial

581,07

Número prestações

300

Vencimento 1ª prestação

10/10/2026

DEVEDOR

Ente Federativo

Montadas/PB

CNPJ

08.739.351/0001-20

Representante Legal

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF

044.705.374-46

Conta do FPM para

Banco do Brasil

Agência nº

0639

Conta nº

85016-0

CREDOR

Unidade Gestora

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ

15.032.962/0001-08

Representante Legal

VERONICA PORTO SANTOS

CPF

753.751.254-04

Conta para crédito

Banco do Brasil

Agência nº

024694

Conta nº

106707-9

1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas

2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;

2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e

2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.

3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Montadas/PB - 25/08/2026

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL (*)

 

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

 

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RESPONSABILIDADE

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04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

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75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

 

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

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F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:53

Código Validação: 37920365113459F

https://www49.bb.com.br/assinatura-digital/#/17,506276,1,

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

1. IDENTIFICAÇÃO DO PLANO

CNPJ:

08.739.351/0001-20

Número do acordo:

01775/2026

Data de consolidação do

25/08/2026

Ente:

Prefeitura Municipal de Montadas / PB

Data de assinatura do Termo:

25/08/2026

Título

Parcelamento da Contribuição Segurado conforme Relatório de Irregularidade - DIPR

Data de vencimento da 1ª

10/10/2026

Lei autorizativa do

Lei nº 720/2026

2. RESULTADO DA RUBRICA

Rubrica:

Contribuição Segurados - EC 136 (300 meses)

Competência Inicial:

01/2017

Final

: 08/2025

Quantidade de Parcelas:

300

Valor original:

35.455,54

Valor Consolidado:

73.474,42

Valor da parcela na data de consolidação:

244,91

Critérios de atualização para consolidação do

Índice:

INPC

Taxa de juros:

0,50 am

Tipo de juros:

Simples

Multa:

0,00 %

Critérios de atualização das parcelas

Índice:

INPC

Taxa de juros:

0,50 am

Tipo de juros:

Simples

Critérios de atualização das parcelas

Índice:

INPC

Taxa de juros:

0,50 am

Tipo de juros:

Simples

Multa:

1,00 %

26/08/26 10:43 v1.2

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

3. LANÇAMENTOS DA RUBRICA (VALORES IMPORTADOS DOS DIPRs)

COMPETÊNCIA

DIFERENÇA APURADA

ÍNDICE(%)

VARIAÇÃO(%)

ATUALIZAÇÃO

JUROS PERC.(%)

JUROS

MULTA

DIFERENÇA ATUALIZADA

01/2017

175,66

0,42

57,92

101,74

57,50

159,51

0,00

436,91

02/2017

39,41

0,24

57,54

22,68

57,00

35,39

0,00

97,48

03/2017

32,57

0,32

57,04

18,58

56,50

28,90

0,00

80,05

04/2017

32,59

0,08

56,91

18,55

56,00

28,64

0,00

79,78

05/2017

-92,31

0,36

56,35

-52,02

55,50

-80,10

0,00

-224,43

06/2017

32,62

-0,30

56,82

18,53

55,00

28,13

0,00

79,28

07/2017

69,11

0,17

56,55

39,08

54,50

58,96

0,00

167,15

08/2017

32,65

-0,03

56,60

18,48

54,00

27,61

0,00

78,74

09/2017

22,31

-0,02

56,63

12,63

53,50

18,69

0,00

53,63

10/2017

91,06

0,37

56,05

51,04

53,00

75,31

0,00

217,41

11/2017

32,61

0,18

55,77

18,19

52,50

26,67

0,00

77,47

12/2017

128,81

0,26

55,37

71,32

52,00

104,07

0,00

304,20

13/2017

-39,71

 

55,37

-21,99

51,50

-31,78

0,00

-93,48

01/2018

540,67

0,23

55,01

297,42

51,50

431,62

0,00

1.269,71

02/2018

118,79

0,18

54,73

65,01

51,00

93,74

0,00

277,54

03/2018

124,42

0,07

54,63

67,97

50,50

97,16

0,00

289,55

04/2018

-442,55

0,21

54,30

-240,30

50,00

-341,43

0,00

-1.024,28

05/2018

-491,52

0,43

53,64

-263,65

49,50

-373,81

0,00

-1.128,98

06/2018

0,04

1,43

51,48

0,02

49,00

0,03

0,00

0,09

07/2018

436,57

0,25

51,10

223,09

48,50

319,94

0,00

979,60

08/2018

0,00

0,00

51,10

0,00

48,00

0,00

0,00

0,00

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

09/2018

234,64

0,30

50,65

118,85

47,50

167,91

0,00

521,40

10/2018

0,06

0,40

50,05

0,03

47,00

0,04

0,00

0,13

11/2018

238,16

-0,25

50,42

120,08

46,50

166,58

0,00

524,82

12/2018

0,03

0,14

50,21

0,02

46,00

0,02

0,00

0,07

13/2018

552,48

 

50,21

277,40

45,50

377,60

0,00

1.207,48

01/2019

629,15

0,36

49,67

312,50

45,50

428,45

0,00

1.370,10

02/2019

80,87

0,54

48,87

39,52

45,00

54,18

0,00

174,57

03/2019

510,48

0,77

47,73

243,65

44,50

335,59

0,00

1.089,72

04/2019

19.476,93

0,60

46,85

9.124,94

44,00

12.584,82

0,00

41.186,69

05/2019

454,90

0,15

46,63

212,12

43,50

290,15

0,00

957,17

06/2019

-0,05

0,01

46,62

-0,02

43,00

-0,03

0,00

-0,10

07/2019

-581,82

0,10

46,47

-270,37

42,50

-362,18

0,00

-1.214,37

08/2019

-169,22

0,12

46,29

-78,33

42,00

-103,97

0,00

-351,52

09/2019

-97,05

-0,05

46,37

-45,00

41,50

-58,95

0,00

-201,00

10/2019

-919,50

0,04

46,31

-425,82

41,00

-551,58

0,00

-1.896,90

11/2019

176,56

0,54

45,52

80,37

40,50

104,06

0,00

360,99

12/2019

5.028,64

1,22

43,77

2.201,04

40,00

2.891,87

0,00

10.121,55

13/2019

-341,39

 

43,77

-149,43

39,50

-193,87

0,00

-684,69

01/2020

529,44

0,19

43,50

230,31

39,50

300,10

0,00

1.059,85

02/2020

-250,79

0,17

43,25

-108,47

39,00

-140,11

0,00

-499,37

03/2020

253,72

0,18

42,99

109,07

38,50

139,67

0,00

502,46

04/2020

11.683,41

-0,23

43,32

5.061,25

38,00

6.362,97

0,00

23.107,63

05/2020

0,77

-0,25

43,68

0,34

37,50

0,42

0,00

1,53

06/2020

-4.999,27

0,30

43,25

-2.162,18

37,00

-2.649,74

0,00

-9.811,19

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

07/2020

243,64

0,44

42,63

103,86

36,50

126,84

0,00

474,34

08/2020

41,66

0,36

42,11

17,54

36,00

21,31

0,00

80,51

09/2020

41,62

0,87

40,89

17,02

35,50

20,82

0,00

79,46

10/2020

203,12

0,89

39,65

80,54

35,00

99,28

0,00

382,94

11/2020

247,64

0,95

38,33

94,92

34,50

118,18

0,00

460,74

12/2020

-1.067,83

1,46

36,34

-388,05

34,00

-495,00

0,00

-1.950,88

13/2020

1.128,55

 

36,34

410,12

33,50

515,45

0,00

2.054,12

01/2021

271,50

0,27

35,97

97,66

33,50

123,67

0,00

492,83

02/2021

271,70

0,82

34,87

94,74

33,00

120,93

0,00

487,37

03/2021

271,49

0,86

33,72

91,55

32,50

117,99

0,00

481,03

04/2021

271,42

0,38

33,21

90,14

32,00

115,70

0,00

477,26

05/2021

271,51

0,96

31,95

86,75

31,50

112,85

0,00

471,11

06/2021

271,50

0,60

31,16

84,60

31,00

110,39

0,00

466,49

07/2021

201,43

1,02

29,83

60,09

30,50

79,76

0,00

341,28

08/2021

0,54

0,88

28,70

0,16

30,00

0,21

0,00

0,91

09/2021

0,50

1,20

27,18

0,14

29,50

0,19

0,00

0,83

10/2021

0,49

1,16

25,72

0,13

29,00

0,18

0,00

0,80

11/2021

0,45

0,84

24,67

0,11

28,50

0,16

0,00

0,72

12/2021

-550,34

0,73

23,77

-130,82

28,00

-190,72

0,00

-871,88

13/2021

0,00

 

23,77

0,00

27,50

0,00

0,00

0,00

TOTAL:

35.455,54

 

 

16.169,44

 

21.849,44

0,00

73.474,42

 

DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DE PARCELAMENTO - DCP

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade Gestora

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:24:44

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa – Assinatura FPM Banco do

Assinado digitalmente em 26/08/2026 10:26:26

 

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao-assinatura?verificador=2558016&crc=1A76D64B, informando o código verificador: 2558016 e código CRC: 1A76D64B.

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01775/2026)

DEVEDOR

Ente Federativo/UF: Montadas/PB

CNPJ: 08.739.351/0001-20

Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

Bairro: CENTRO

CEP: 58145-000

Telefone: 833381-1162

Fax: (083) 3381-1004

E-mail: administracao@montadas.pb.gov.br

Representante JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF: 044.705.374-46

Cargo: Prefeito

Complemento:

E-mail: romeromontadas@gmail.com

Data início da 04/02/2025

CREDOR

Unidade Gestora: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ: 15.032.962/0001-08

Endereço: AVENIDA JOSÉ VERÍSSIMO DE SOUZA, 106

Bairro: CENTRO

CEP: 58145-000

Telefone: 8398750-9084

Fax: (083) 3381-1162

E-mail: pporto273@gmail.com

Representante VERONICA PORTO SANTOS

CPF: 753.751.254-04

Cargo: Presidente

Complemento:

E-mail: pporto273@gmail.com

Data início da 13/01/2025

As partes acima identificadas firmam o presente Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários com fundamento na Lei n° Lei nº 720/2026 e em conformidade com as cláusulas e condições abaixo :

Cláusula Primeira - DO OBJETO

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS é CREDOR junto ao DEVEDOR Municípios de Montadas da quantia de R$ 73.474,42 (setenta e três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), correspondentes aos valores de Contribuição Segurados - EC 136 (300 meses) devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos, relativos ao período de 01/2017 a 08/2025, cujo detalhamento encontra-se no Demonstrativo Consolidado do Parcelamento - DCP anexo.

Pelo presente instrumento o/a Municípios de Montadas confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

Cláusula Segunda - DO PAGAMENTO

O montante de R$ 73.474,42 (setenta e três mil e quatrocentos e setenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), será pago em 300 (trezentos) parcelas mensais e sucessivas de R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos) atualizadas de acordo com o disposto na Cláusula Terceira.

A primeira parcela, no valor R$ 244,91 (duzentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos), vencerá em 10/10/2026 e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

Cláusula Terceira - DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES

Os valores devidos foram atualizados pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao de sua consolidação em que tenha sido disponibilizado pelo órgão responsável por sua apuração e acrescidos de juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento do débito até o mês anterior ao da consolidação, e multa de 0,00% (zero vírgulazero vírgula por cento), conforme Lei n° Lei nº 720/2026.

Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo INPC acumulado desde o mês da consolidação dos débitos até o segundo mês anterior ao do vencimento da respectiva parcela. Além disso, incidirão juros legais

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01775/2026)

simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), calculados desde o mês da consolidação dos débitos até o mês anterior ao vencimento da parcela.

Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, sobre o valor atualizado até a data de seu vencimento incidirá atualização monetária pelo INPC acumulado desde o mês do vencimento até o segundo mês anterior à data de pagamento. Além disso, incidirão juros legais simples de 0,50% ao mês (zero vírgula cinquenta por cento ao mês), acumulados desde o mês do vencimento até o mês anterior ao do pagamento da respectiva parcela, bem como multa de 1,00% (um por cento).

Cláusula Quarta: DA VINCULAÇÃO DO FPM

O DEVEDOR vincula o Fundo de Participação dos Municípios - FPM para pagamento dos valores das prestações acordadas neste termo de acordo de parcelamento, atualizadas na forma da cláusula terceira e da legislação do Município. A vinculação será formalizada, por meio do fornecimento ao agente financeiro responsável pela liberação do FPM, da "Autorização para Débito na Conta de Repasse do Fundo de Participação dos Municípios - FPM", conforme anexo a este termo, e deverá permanecer em vigor até a quitação integral do acordo de parcelamento.

Cláusula Quinta - DA RESCISÃO

Constituem motivo para rescisão deste termo de acordo de parcelamento, independentemente de intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, a revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista na Cláusula Quarta ou a ocorrência de alguma das demais hipóteses rescisórias estabelecidas na lei municipal que autorizou este acordo.

Cláusula Sexta - DA DEFINITIVIDADE

A assinatura do presente termo de acordo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 389 e 395 do Código de Processo Civil, devendo o montante parcelado ser devidamente reconhecido e contabilizado pelo ente federativo como dívida fundada com a unidade gestora do RPPS.

Cláusula Sétima - DA PUBLICIDADE

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação.

Cláusula Oitava - DO FORO

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro de sua Comarca.

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma.

Montadas - PB / 25/08/2026

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

 

TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01775/2026)

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

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TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (ACORDO CADPREV Nº 01775/2026)

DECLARAÇÃO

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS, Prefeito, DECLARA para os devidos fins, que o Termo de Acordo de Parcelamento e Confissões de Débitos Previdenciários nº 01775/2026, firmado entre o/a Montadas e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS em 25/08/2026, foi publicado em ____/____/________ no

( ) mural

( ) jornal __________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

( ) Diário Oficial do ________________ - Edição nº ____________, de ______/______/_______

Por ser expressão da verdade, firma a presente.

 

Montadas, ____/____/________

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

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AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO NA CONTA DE REPASSE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM

Anexo ao Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários

Acordo CADPREV nº

01775/2026

Data

25/08/2026

Valor consolidado

73.474,42

Valor da prestação inicial

244,91

Número prestações

300

Vencimento 1ª prestação

10/10/2026

DEVEDOR

Ente Federativo

Montadas/PB

CNPJ

08.739.351/0001-20

Representante Legal

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

CPF

044.705.374-46

Conta do FPM para

Banco do Brasil

Agência nº

0639

Conta nº

85016-0

CREDOR

Unidade Gestora

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MONTADAS

CNPJ

15.032.962/0001-08

Representante Legal

VERONICA PORTO SANTOS

CPF

753.751.254-04

Conta para crédito

Banco do Brasil

Agência nº

024694

Conta nº

106707-9

1. O ente federativo acima qualificado, por intermédio de seu representante legal, na condição de devedor da Unidade Gestora de seu RPPS, na forma do Termo de Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos Previdenciários acima identificado, cientifica o Banco do Brasil de que, segundo o estabelecido na cláusula quarta do referido termo de acordo, ocorreu a vinculação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como meio de pagamento das parcelas

2. Desse modo, o ente federativo autoriza o Banco do Brasil a debitar na conta destinada às liberações do FPM e transferir para a conta da Unidade Gestora os valores das parcelas relativas ao Termo de Acordo de Parcelamento supracitado, enquanto estiver vigente o referido termo de acordo, observado o seguinte procedimento:

2.1 - A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência – Dataprev encaminhará ao Banco do Brasil, com a antecedência necessária, o demonstrativo atualizado do valor devido;

2.2 - Recebida a comunicação, o Banco do Brasil debitará o valor devido da conta do FPM vinculada ao ente federativo, no dia 10 subsequente, devendo efetuar o respectivo crédito na conta bancária de titularidade do RPPS no prazo estabelecido na Portaria MTP nº 1.467/2022; em caso de insucesso na tentativa de débito no dia 10, novas tentativas de débito deverão ser feitas nos dias 20 e 30 subsequentes; e

2.3 – O valor devido, indicado para débito na conta do FPM ligado ao ente federativo, conforme item 2.1, é de inteira responsabilidade do Ministério da Previdência Social e das partes do integrantes do acordo, eximindo-se o Banco do Brasil de qualquer responsabilidade quanto ao seu cálculo.

3. O ente federativo declara-se ciente de que a revogação desta autorização antes da quitação integral do acordo de parcelamento constituirá causa para a rescisão antecipada do termo de acordo, com as consequências estabelecidas em sua cláusula quinta.

4. Esta autorização constitui para integrante do termo de acordo e será, após assinada pelos envolvidos, digitalizada e enviada ao Ministério da Previdência Social, por meio do CADPREV.

Montadas/PB - 25/08/2026

ASSINATURAS

BANCO DO BRASIL(*)

 

(*) Apenas para recebimento. Preencher nome, cargo e matrícula.

 

RESPONSÁVEIS PELO DOCUMENTO

CPF

NOME

RESPONSABILIDADE

ASSINATURA DIGITAL

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Representante Legal do Ente

Assinado digitalmente em 26/08/2026

75375125404

VERONICA PORTO SANTOS

Representante da Unidade

Assinado digitalmente em 26/08/2026

04470537446

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Ordenador de despesa –

Assinado digitalmente em 26/08/2026

Banco do Brasil - Documento assinado eletronicamente

Este documento foi assinado digitalmente por completo em 26/08/2026 10:26:26.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://cadprev.previdencia.gov.br/ui/validacao- assinatura?verificador=2558016&crc=1A76D64B, informando o código verificador: 2558016 e código CRC: 1A76D64B.

 

Assinado eletronicamente por:

F8501635 - REGIA CRISTINA TAVARES PAULINO - 27/08/2026 às 12:53

Código Validação: 37920395113459U

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Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
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