ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOGRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 419/2023
O Prefeito Constitucional do Município de Logradouro – PB, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em consonância com as demais normas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 74, da Lei Orgânica do Município de Logradouro - PB, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 74 Compete privativamente ao Prefeito:
X - enviar até o dia 20 de cada mês, de forma física e digital (correio eletrônico oficial), cópia do balancete da Prefeitura Municipal, referente ao mês anterior, acompanhado de toda documentação comprobatória de receitas e despesas; ”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Logradouro/PB, em 11 de outubro de 2023.
JOSÉ MARINALDO DA CRUZ
Prefeito Constitucional
Publicado por:
André Gustavo Ribeiro Pereira
Código Identificador:4398AA93