ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 476, DE 13 DE JULHO DE 2020

Ementa: Dispõe sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional tipo especial para o fim que menciona e dá outras providencias.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE OURO VELHO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei Municipal nº 453/2019, de 08 de outubro de 2019, combinada com a Lei nº 4320/64, faz saber que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional do tipo especial ao Orçamento do presente exercício e ainda adicionar o presente crédito a programação constante do vigente Plano Plurianual e metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, objetivando atender a contabilização de despesas nas seguintes dotações:

 

Parágrafo único - O crédito de que trata o caput deste artigo será distribuído com as seguintes denominações e classificações orçamentárias:

 

Unidade Orçamentária

21.001

Fundo Municipal de Saúde de Ouro Velho

Função

10

Saúde

Sub-Função

301

Atenção Básica

Programa

0022

Saúde para todos

Ação de Governo

1.62

Construção da Praça da Saúde dos Idosos

Elemento Despesa

449051

Obras e Instalações

Valor R$

60.000,00

 

Fonte de Recurso

1211

Receitas de Impostos e de transferências de Saúde

 

Total do Crédito: R$ 60.000,00

 

Art. 2º - Para atendimento ao crédito aberto no artigo 1º serão utilizadas redução de dotações do orçamento vigente no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouro Velho – PB, 13 de julho de 2020.

 

NATÁLIA CARNEIRO NUNES DE LIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Carlos Eduardo Ferreira de Melo
Código Identificador:43ABEBBA