ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 038/2023 - REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE TRABALHO PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR DE Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2023. QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE FOMENTO DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
DECRETO Nº 038/2023.
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DO COMITÊ DE TRABALHO PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR DE Nº 195, DE 08 DE JULHO DE 2023, REGULAMANTADA PELO DECRETO FEDERAL DE Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023 E O DECRETO FEDERAL DE Nº 11.525 DE 11 DE MAIO DE 2023 QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE FOMENTO DESTINADAS AO SETOR CULTURAL
Excelentíssimo Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé – PB, o Dr. ANTONIO LUCENA FILHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela lei orgânica do município, amparada pelas ações destinadas ao setor cultural em face da Lei Federal Complementar de Nº 195 de 08 de julho de 2023.
DECRETA:
Art. 1º. O Poder Executivo do Município de Bonito de Santa Fé - PB, por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer executará diretamente os recursos solicitados ao Ministério da Cultura pela Lei Federal de nº 195 (Lei Paulo Gustavo) mediante ações executadas através do COMITÊ DE TRABALHO os mecanismos previstos nas hipóteses enumeradas na referida lei.
PARÁGRAFO ÚNICO - A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer com auxílio do COMITÊ DE TRABALHO e demais Secretarias Municipais competentes envidará os esforços necessários para providenciar os meios administrativos e operacionais para que o os recursos possam ser usados na forma da Lei em prol da coletividade e tendo como público alvo os trabalhadores e trabalhadoras da cultura em suas mais diversas expressões e manifestações artísticas e culturais.
Art. 2º. Fica criado o COMITÊ DE TRABALHO com as obrigações de execução, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes da Lei de nº 195 de 08 de julho de 2023, com as obrigações e atribuições abaixo definidas:
I – Elaborar e enviar o Plano de Ação ao MINC para captar os recursos previstos na Lei Paulo Gustavo para o Município de Bonito de Santa Fé – PB; Realizar as tratativas necessárias com os órgãos públicos do Município de Bonito de Santa Fé – PB responsáveis pela execução dos recursos;
II – Participar das discussões referentes à regulamentação dos recursos no âmbito do Município de Bonito de Santa Fé – PB e por fim realizar o envio da redação do Projeto de Lei junto a Câmara Municipal de Bonito de Santa Fé – PB através de fomento nas ações previstas na Lei Federal Complementar de nº 195 de 08 de Julho de 2023 “Lei Paulo Gustavo”;
III – Acompanhar a elaboração dos editais e orientar os trabalhadores e trabalhadoras da cultura a respeito dos procedimentos necessários dos mesmos para terem acesso aos recursos da referida lei através dos editais e outros mecanismos que a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB entender como mais adequado;
IV – Acompanhar a publicação de todas as etapas inerentes aos editais que serão realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB inerentes aos editais e outros mecanismos necessários de promoção e execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo de forma transparente, impessoal e democrática, respeitando e valorizando as proposituras apresentadas pelos trabalhadores e trabalhadoras da cultura do município de Bonito de Santa Fé - PB;
V – Fiscalizar a execução dos recursos transferidos para cada projeto apresentado nos seus respectivos editais classificados e aprovados e publicados em diário oficial;
VI – Auxiliar o Poder Público Municipal no que diz respeito à elaboração do relatório de prestação de contas a respeito da execução dos recursos no âmbito do município de Bonito de Santa Fé – PB;
VII – Emitir relação dos classificados com suas respectivas notas obtidas em cada um dos editais em todas as fases.
VIII – Quanto à elaboração dos editais, tal competência caberá de forma única e exclusiva a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Turismo e Lazer do Município de Bonito de Santa Fé – PB, inclusive os membros do COMITÊ DE TRABALHO NÃO TERÃO NENHUM CONTATO COM OS PARECERISTAS RESPONSAVEIS PELA AVALIAÇÃO E ANALISE DOS PROJETOS APRESENTADOS PELOS PROPONENTES, EXCETO OS REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PRESENTES NO COMITÊ DE TRABALHO.
Art. 3º. O COMITÊ DE TRABALHO que trata este decreto será composto pelos seguintes integrantes:
I –Dinorah de Oliveira Ramalho Almeida - Matricula 0011225 - (Presidente); Maria Francineide Lacerda de Oliveira - Matricula 0011424 (Representante da Cultura)
II – Reinaldo Pereira de Sousa – matricula 0000062(Representante da secretaria de Finanças);
III – Ricardo Francisco Palitot dos Santos - Matricula 0010072 (Representante da Procuradoria Jurídica Municipal);
IV – Iranildo Soares de Sousa – CPF 047.157.313-20 (Representante do Segmento Cultural)
a- Harthur Pereira Paulino CPF 151.061.854-67 (Representante do Segmento Cultural)
b- Phelipe Nunes da Silva CPF 709.168.914-37(Representante do Segmento Cultural)
V – Os representantes do Poder Público municipal no COMITÊ DE TRABALHO que serão indicados(as) pelo Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé – PB através de portaria a ser publicada do Diário Oficial do Município, assim como os representantes dos segmentos artísticos culturais do Município de Bonito de Santa Fé – PB;
Art. 4º. Fica assegurada a participação da sociedade civil no acompanhamento e na fiscalização da aplicação dos recursos oriundos da Lei Paulo Gustavo, podendo exercer esse direito por intermédio de solicitação à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo e Lazer.
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Turismo e Lazer poderá expedir normas para complementar, esclarecer e orientar a execução da Lei Federal de nº 195 de 08 de julho de 2023, no âmbito do município de Bonito de Santa Fé – PB, com o aval do COMITÊ DE TRABALHO.
ART. 6º. FICA ESTABELECIDO QUE TODOS OS MEMBROS DO COMITÊ DE TRABALHO REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO, NÃO PODERÃO APRESENTAR PROJETOS EM QUALQUER UM DOS EDITAIS PUBLICADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO E LAZER DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ – PB, ASSIM COMO OS SEUS PARENTES E AFINS ATÉ O TERCEIRO GRAU COMO DETERMINA O §5º DO ARTIGO 19º DO DECRETO DE Nº 11.453 DE 23 DE MARÇO DE 2023, QUE TRATA DAS DIRETIVAS A RESPEITO DA POLITICA NACIONAL DE FOMENTO CULTURAL.
Art. 7º. Revogados as disposições contrarias, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Por se tratar de atividade de extrema relevância para o serviço público, fica estabelecido que as atividades desenvolvidas pelos membros do COMITÊ DE TRABALHO no referido decreto e nas portarias de nomeação não receberão remuneração do poder público municipal pelas ações que serão desenvolvidas, assim como não há nenhuma forma de vínculo empregatício de todos os membros com o Poder Público do Município de Bonito de Santa Fé – PB.
Art. 9º. Fica estabelecido que o COMITÊ DE TRABALHO entrará em vigor pelo período de 12(dose) meses, podendo ser renovado por igual período, caso a gestão municipal entenda que há necessidade, assim como poderá extingui-lo antes de conclusão do período inicialmente estipulado.
Art. 10º. Os membros do COMITÊ DE TRABALHO poderão manifestar a qualquer momento ao presidente através de comunicado por escrito que não fazem mais parte do referido COMITÊ DE TRABALHO.
Art. 11º. Por fim fica estabelecido que será escolhido um dos membros do COMITÊ DE TRABALHO para exercer a função de secretário, redigindo atas das reuniões e fazendo as devidas anotações necessárias com os encaminhamentos definidos pelos membros presentes.
Art. 12º. Quanto à frequência das reuniões fica facultada aos membros a sua definição em consonância com o entendimento do presidente.
Registre-se,
Publique-se, e
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Bonito de Santa Fé, Estado da Paraíba, em 19 de setembro de 2023.
ANTONIO LUCENA FILHO
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Antonio Furtado de Figueiredo Neto
Código Identificador:43F38838