ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
Secretaria Municipal de Fazenda Pública
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI N. 861, DE 05 DE MARÇO DE 2018
Lei n. 861, de 05 de março de 2018.
Modifica o art. 3º, da Lei 525/2003, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Uiraúna e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Uiraúna decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º, da Lei 525/2003 passa a vigorar com a seguinte alteração:
(...)
Art. 3° O CONSEA/Municipal é composto por 9 (nove) conselheiros, entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, na proporção de 1/3 para o primeiro, e 2/3 para o segundo, nos seguintes termos:
1 - Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2 - Um representante da Secretaria Municipal de Educação;
3 - Um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
4 - Um representante de Associação Comunitária Rural;
5 - Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
6 - Um representante da Pastoral da Criança;
7 - Um representante das Igrejas Evangélicas de Uiraúna/PB;
8 - Um representante das escolas particulares de ensino fundamental da cidade de Uiraúna/PB;
9 - Um representante dos usuários da Política de Assistência de Social do município.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Uiraúna, Estado da Paraíba, 05 de março de 2018.
JOÃO BOSCO NONATO FERNANDES
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Márcia Fernandes da Silva
Código Identificador:43F5191E