ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 719, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
AUTOR: PODER EXECUTIVO
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA/PB, O INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, DENOMINADO COMPONENTE DE QUALIDADE NA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS), COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRA REDONDA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 43 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Serra Redonda/PB, o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, denominado Componente de Qualidade na Atenção Primária à Saúde (APS), destinado às Equipes de Saúde da Família (ESF), às Equipes de Saúde Bucal (ESB) e à Equipe Multiprofissional na APS (eMulti), em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Parágrafo único. O repasse do Incentivo observará os critérios de aplicação e distribuição estabelecidos no artigo 8º desta Lei e no Anexo I.
Art. 2º O Incentivo será custeado com recursos transferidos pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme os resultados obtidos na avaliação quadrimestral do desempenho da APS, nos termos da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e da Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025.
§ 1º Para a avaliação quadrimestral do desempenho serão consideradas as seguintes classificações:
I – Ótimo;
II – Bom;
III – Suficiente;
IV – Regular.
§ 2º Durante o exercício de 2025, o pagamento do Incentivo será calculado com base na classificação “Bom”, nos termos da Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025.
§ 3º Ainda que o repasse ocorra de forma padronizada durante esse período, as equipes deverão comprometer-se com a organização e execução das ações necessárias ao cumprimento das metas e à melhoria dos indicadores, visando ao fortalecimento do desempenho em avaliações futuras.
Art. 3º O pagamento do Incentivo está condicionado ao repasse financeiro do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde e será efetuado no mês subsequente ao fechamento do quadrimestre avaliativo.
§ 1º Em nenhuma hipótese o pagamento será realizado com recursos próprios do Município.
§ 2º O Incentivo não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens ou gratificações.
Art. 4º Sobrevindo alterações na legislação federal que disciplina o Incentivo de que trata esta Lei, caberá ao Poder Executivo Municipal regulamentar, por decreto, os percentuais e critérios de pagamento, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 5º Farão jus ao Incentivo os profissionais das ESF, ESB e eMulti devidamente cadastrados no SCNES, bem como os integrantes da equipe de Coordenação da APS e da Equipe de Apoio, que atuem diretamente nas ações de Atenção Primária ofertadas nas Unidades Básicas de Saúde do Município, observados os critérios desta Lei.
§ 1º O recebimento do valor integral fica condicionado ao efetivo exercício durante todo o quadrimestre avaliado, sendo devido proporcionalmente aos servidores que iniciarem ou encerrarem suas atividades no período.
§ 2º Fica definido como profissionais da Equipe de Coordenação da APS: Coordenador de Atenção Básica, Coordenador de Saúde Bucal, Coordenador da Equipe Multiprofissional na APS, Coordenador de Imunização e Coordenador de Vigilância Epidemiológica.
§ 3º Fica definido como profissionais da Equipe de Apoio à APS: Auxiliares de Serviços Gerais, Recepcionistas e Motoristas alocados nas equipes da zona rural.
§ 4º Para os fins desta Lei, consideram-se aptos a receber o Incentivo os profissionais concursados, contratados, comissionados, cedidos ou permutados, desde que tenham efetiva contribuição para o cumprimento das metas estabelecidas.
Art. 6º O servidor não fará jus ao recebimento integral do Incentivo em caso de exoneração, rescisão, desistência ou afastamento antes do encerramento do quadrimestre, cabendo-lhe valor proporcional ao tempo de exercício.
§ 1º Perderão também o direito ao recebimento os profissionais que estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
I – licença-maternidade ou por adoção;
II – licença-paternidade;
III – licença-prêmio;
IV – afastamento com ou sem ônus para outro órgão ou entidade da administração pública;
V – afastamento para tratamento de saúde por período superior a 15 (quinze) dias;
VI – afastamento, por qualquer motivo, superior a 15 (quinze) dias;
VII – afastamento para exercício de atividade político-partidária.
§ 2º Não farão jus ao Incentivo os profissionais que:
I – deixarem de registrar informações no Prontuário Eletrônico do Cidadão (PEC) durante os atendimentos;
II – faltarem, sem justificativa, por mais de 8 (oito) dias no quadrimestre.
§ 3º Os valores não pagos em decorrência das situações previstas neste artigo serão revertidos à gestão municipal, para aplicação em ações de manutenção e fortalecimento da APS ou repasse ao profissional substituto em atividade.
Art. 7º Ao término de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento adicional do Componente de Qualidade, em parcela única, considerando a média dos resultados do ano, a ser destinado integralmente aos profissionais das equipes, em rateio igualitário entre todas as categorias da APS, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.
Art. 8º Os recursos financeiros recebidos a título de Componente de Qualidade do Fundo Nacional de Saúde serão destinados ao pagamento do Incentivo Financeiro Variável por Desempenho, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, e serão aplicados da seguinte forma:
I – 45% (quarenta e cinco por cento) dos recursos serão destinados à valorização dos profissionais de saúde integrantes das equipes da ESF, ESB e eMulti, por meio de transferência direta de recursos;
II – 10% (dez por cento) dos recursos serão destinados à valorização dos profissionais da Equipe de Coordenação e de Apoio à APS, por meio de transferência direta de recursos;
III – 45% (quarenta e cinco por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores será destinado à gestão municipal, para uso nas ações de manutenção, aperfeiçoamento e fortalecimento da APS.
§ 1º O valor destinado às equipes de que trata o inciso I será rateado conforme percentuais previstos no Anexo I, de acordo com o cargo exercido.
§ 2º O valor destinado às funções de coordenação e apoio, referido no inciso II, será rateado conforme percentuais fixados no Anexo I.
Art. 9º O pagamento do Incentivo será realizado de acordo com a avaliação quadrimestral de cada ESF, ESB e eMulti, com repasses proporcionais ao desempenho e observados os percentuais de cada categoria profissional.
Art. 10. O Incentivo perdurará enquanto houver repasse financeiro do Ministério da Saúde.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos às parcelas correspondentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2025.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Serra Redonda/PB, 22 de agosto de 2025; 71º ano de Emancipação Política.
FRANCISCO BERNARDO DOS SANTOS
Prefeito
ANEXO I
Detalhamento dos Percentuais de Repasses – Componente de Qualidade da APS
GESTÃO MUNICIPAL
|
PERCENTUAL TOTAL |
Ações |
Percentual Proporcional |
|
45% |
Ações de manutenção, aperfeiçoamento e fortalecimento da APS |
100% |
EQUIPES DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
|
PERCENTUAL TOTAL |
Categoria |
Percentual Proporcional |
|
45% |
Agentes Comunitários de Saúde |
50% |
|
|
Enfermeiro |
18% |
|
|
Médico |
18% |
|
|
Técnico de Enfermagem |
14% |
|
TOTAL: 45% – 100% |
|
|
EQUIPES DE SAÚDE BUCAL
|
PERCENTUAL TOTAL |
Categoria |
Percentual Proporcional |
|
45% |
Cirurgião-Dentista |
60% |
|
|
Técnico de Saúde Bucal |
40% |
|
TOTAL: 45% – 100% |
|
|
EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS NA APS
|
PERCENTUAL TOTAL |
Categoria |
Percentual Proporcional |
|
45% |
Todas as categorias profissionais de Nível Superior receberão rateio de forma igualitária |
100% |
|
TOTAL: 45% – 100% |
|
|
COORDENAÇÃO E APOIO À APS
|
PERCENTUAL TOTAL |
Categoria |
Percentual Proporcional |
|
10% |
Equipe de Coordenação |
50% |
|
|
Equipe de Apoio |
50% |
|
TOTAL: 10% – 100% |
Publicado por:
Jose Wilson da Silva Rocha
Código Identificador:44014AC7