ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.482, DE 21 DE JUNHO DE 2012

DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICUI - PB

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Tribunal de Justiça da Paraíba, uma área de terra medindo 4.226,86 m2 (quatro mil, duzentos e vinte e seis metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados), desmembrado do terreno de propriedade desta Edilidade, localizado no Bairro Pedro Salustino, neste Município de Picuí – PB, destinado à construção do Complexo Judiciário de Picuí.

 

Art. 2º. O donatário terá um prazo de 02 (dois) anos para realização do que dispõe o art. 1º desta Lei, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

 

Art. 3º. O referido imóvel será desmembrado do patrimônio municipal, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº R-1-2.876, fls. 119, Livro 2-P em data de 13/04/1994, tendo as seguintes características limítrofes:

I - ao norte, com o leito da Rua Projetada;

II - ao sul, com terrenos de propriedade do Estado da Paraíba e da Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba - CAGEPA;

III - ao nascente, com terras de propriedade de Terezinha Henriques de Medeiros; e

IV - ao poente, com o leito da Rua Cônego José da Cunha Barros.

 

Art. 4º. Esta Lei entre em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.292, de 18 de junho de 2007.

 

RUBENS GERMANO COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:4416277D