ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0697/2022, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, PB, RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2023 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhes são cabíveis, FAZ saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta lei orça a receita e fixa a despesa do município de Alhandra, nos termos da Constituição Municipal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal; e
II - Orçamento da Seguridade Social.
Parágrafo Único: As dotações orçamentárias constantes desta lei e dos quadros que a integram estão com seus valores expressos em reais (R$).
SEÇÃO I
DO ORÇAMENTO FISCAL E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2.º - A Receita Total e a Despesa Total do Município de Alhandra, para o exercício de 2023, foram respectivamente orçadas e fixadas, em valores iguais a R$ 192.046.800,00 (Cento e Noventa e Dois Milhões, Quarenta e Seis Mil e Oitocentos Reais).
Parágrafo Único: Incluem-se no total referido neste Artigo, os recursos próprios da Administração Indireta, cuja programação consta de quadros específicos que integram esta lei.
Art. 3.º - A Receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento em valores correntes reais:
I – Receitas do Tesouro
|
RECEITA BRUTA |
206.900.616,00 |
|
Receitas Correntes |
201.549.304,00 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
8.095.477,00 |
|
Contribuições |
485.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
575.730,00 |
|
Receita de Serviços |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
192.348.097,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
45.000,00 |
|
Receitas de Capital |
5.351.312,00 |
|
Operações de Crédito |
0,00 |
|
Transferências de Capital |
5.351.312,00 |
|
DEDUÇÕES |
(25.532.066,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do FPM – Principal |
(6.208.900,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ITR – Principal |
(8.712,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do ICMS – Principal |
(19.150.100,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPVA – Principal |
(163.100,00) |
|
Deduções do FUNDEB – Cota-Parte do IPI – Municípios – Principal |
(1.254,00) |
|
Total...........................................................................> |
181.368.550,00 |
II – Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
RECEITA BRUTA |
10.678.250,00 |
|
Receitas Correntes |
3.874.863,00 |
|
Contribuições |
3.037.710,00 |
|
Receita Patrimonial |
638.263,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
198.890,00 |
|
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias |
6.803.387,00 |
|
Contribuições Intra-Orçamentárias |
5.374.877,00 |
|
Outras Receitas Correntes – Intra-OFSS |
1.428.510,00 |
|
|
|
|
Total...........................................................................> |
10.678.250,00 |
|
Total Geral da Receira..............................................> |
192.046.800,00 |
Parágrafo Único: Durante o exercício financeiro de 2023, a receita poderá ser alterada até o nível de sub fonte, de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação e em função do surgimento de fontes de recursos, a exemplo da instituição de novos programas de abrangência social.
Art. 4.º - A Despesa Total é fixada em R$ 192.046.800,00 (Cento e Noventa e Dois Milhões, Quarenta e Seis Mil e Oitocentos Reais), distribuídos da seguinte forma:
I – No Orçamento Fiscal, em R$ 126.932.665,00 (Cento e Vinte e Seis Milhões, Quarenta e Seis Mil e Oitocentos Reais), correspondente a 66,09% do valor da Despesa Total e:
II – No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 65.114.135,00 (Sessenta e Cinco Milhões, Cento e Quatorze Mil, Cento e Trinta e Cinco Reais), correspondente a 33,91% do valor da Despesa Total.
Art. 5.º - A Despesa fixada, observada a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresenta o seguinte desdobramento:
Despesa por Categoria Econômica
I – Despesas do Tesouro
|
DESPESAS CORRENTES |
148.358.308,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
94.946.720,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
53.411.588,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
31.334.764,00 |
|
INVESTIMENTOS |
26.939.764,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
1.185.000,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
3.210.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.675.478,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.675.478,00 |
|
Total...........................................................................> |
181.368.550,00 |
II – Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta
|
DESPESAS CORRENTES |
9.422.000,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
8.842.000,00 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
0,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
580.000,00 |
|
DESPESA DE CAPITAL |
400.000,00 |
|
INVESTIMENTOS |
400.000,00 |
|
INVERSÕES FINANCEIRAS |
0,00 |
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
856.250,00 |
|
Reserva Previdenciária |
0,00 |
|
Reserva de Contingência |
856.250,00 |
|
Total...........................................................................> |
10.678.250,00 |
|
Total Geral da Despesa............................................> |
192.046.800,00 |
Despesa por Unidade Orçamentária
I – Despesas do Tesouro
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
01.010 |
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA |
8.500.000,00 |
4,43 |
|
02.010 |
GABINETE DO PREFEITO |
1.712.847,00 |
0,89 |
|
02.011 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL |
570.500,00 |
0,30 |
|
02.012 |
SUBPREFEITURA DE MATA REDONDA |
1.163.000,00 |
0,61 |
|
02.013 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – PGM |
1.028.000,00 |
0,54 |
|
02.014 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM |
792.000,00 |
0,41 |
|
02.020 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.666.000,00 |
2,95 |
|
02.030 |
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
9.030.721,0 |
4,70 |
|
02.040 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
910.000,00 |
0,47 |
|
02.050 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
54.083.100,00 |
28,16 |
|
02.051 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, JUVENTUDE, TURISMO E ESPORTES |
6.445.000,00 |
3,36 |
|
02.060 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
360.000,00 |
0,19 |
|
02.061 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
46.750.620,00 |
24,34 |
|
02.070 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO |
8.522.755,00 |
4,44 |
|
02.071 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS |
2.204.665,00 |
1,15 |
|
02.080 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO |
4.771.000,00 |
2,48 |
|
02.090 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
1.491.000,00 |
0,78 |
|
02.100 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
8.364.864,00 |
4,36 |
|
02.101 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS |
11.272.000,00 |
5,87 |
|
02.102 |
SECRETARIA EXECUTIVA DE TRANSPORTES |
3.313.000,00 |
1,73 |
|
02.110 |
GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM |
1.655.000,00 |
0,86 |
|
02.130 |
SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DE ALHANDRA |
1.087.000,00 |
0,57 |
|
02.999 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.675.478,00 |
0,87 |
|
Total.......................................................................> |
181.368.550,00 |
94,44 |
|
II – Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta
|
Código |
Descrição |
Valor |
% |
|
02.120 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA – IPMAD |
10.678.250,00 |
5,56 |
|
Total.......................................................................> |
10.678.250,00 |
5,56 |
|
|
Total Geral da Despesa............................................> |
192.046.800,00 |
||
SEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa fixada no Art. 2.º, observado o disposto no Art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II – Abrir créditos suplementares até o limite da dotação consignada como Reserva de Contingência, observado o disposto no inciso III, do Art. 5.º da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 e os limites a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 1.º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso I, e 2º, da Lei nº 4.320, de 1964;
§ 2.º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, mediante Decreto, com recursos de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §§ 1º, inciso II, 3º e 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 até o limite do excesso verificado no exercício de 2023;
§ 3.º – Os créditos suplementares abertos com recursos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, não integrarão o limite de movimentação orçamentária estabelecido no
inciso I, do caput, deste artigo, restando desta excluídos;
§ 4.º – O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo;
III – Em cumprimento ao parágrafo 8º do artigo 165 combinados com o inciso VI do artigo 167 da constituição federal, o limite autorizado concedido por força desta lei, para abertura de créditos suplementares, engloba também autorização para o remanejamento, transferência ou transposição de recursos consignados entre órgão e/ou categoria de programação distintas;
SEÇÃO III
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, até o limite de 7% (sete por cento) da receita total estimadas para o exercício de 2023, observadas as condições estabelecidas no Art. 38, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000;
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos orçamentários, contábeis, financeiros e patrimoniais contados a partir de dia 1.º de janeiro de 2023;
Art. 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2022.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
Código Identificador:441BB354