ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 04/2017.APROVA CRITÉRIOS E VALORES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2016 QUE REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB.
RESOLUÇÃO Nº 04/2017.
APROVA CRITÉRIOS E VALORES PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 705/2016 QUE REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIAS SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL-CMAS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei municipal Nº 701/2016.
CONSIDERANDO, que compete aos municípios. Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o artigo 22da LOAS, mediante critérios estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; (Art.15 da LOAS, redação dada pela lei Federal Nº 12.435/2011 e :
Art. 15. Compete aos Municípios:
I – Destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelo conselho Municipal de Assistência social;
II Efetuar o pagamento dos auxílios alimentar, Natalidade, Funeral, Moradia;
III Auxílio para situações de Vulnerabilidade Temporário, Calamidade Pública:
IV Executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
V Atender as ações assistenciais de caráter de emergência;
VI Prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
RESOLVE:
Art. 1º. - Aprovar critérios para concessão de benefícios da Política de Assistência Social autorizado através da Lei Município Nº. 705/2016 que regulamenta a destinação de recursos para atender a pessoas em situação de
Vulnerabilidade social no Município de Bonito de Santa Fé – PB, mediante o seguinte;
I – Requerimento da pessoa interessante;
II – Documentos pessoais;
III- Endereço;
IV- Renda per capita igual ou inferior à ¼ salário mínimo;
V- Cadastro Municipal no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS ou no Cad- Único;
VI- Parecer Social;
VII – Declaração de Vulnerabilidade Social.
Art. 2º. _ De acordo com a grávida da situação de vulnerabilidade apurada em parecer social as despesas com benefícios eventuais poderão ser concedidas num valor maior do que o fixado no artigo anterior.
Art.3º. _ Apenas o profissional da Assistência Social, prioritariamente a equipe técnica de referência do PAIF – Serviço de Atenção Integral a Família, poderá conceder benefícios eventuais, podendo levar em consideração outras situações de vulnerabilidade social, além dos critérios e renda estabelecidas.
Art.4º. - Revogam- se as disposições em contrário.
Esta Resolução entrará em vigor na data de publicação.
Bonito de Santa Fé-PB, 05 de Setembro de 2017.
MARIA LAUANA DIAS FERREIRA
Presidente do Conselho
Publicado por:
Maria do Socorro Pires de Santana
Código Identificador:443B2BDA