ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL

GABINETE

GABINETE
LEI N.º 1.957, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a fixação do Subsídio do(a) ocupante do Cargo de Prefeito(a) e Vice-Prefeito(a) do Município de Pombal, Estado da Paraíba, para o Mandato de 2021-2024 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ele SANCIONA a seguinte lei:

Art. 1° - O subsídio mensal do ocupante do Cargo de Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a partir de primeiro de janeiro de 2021 é de R$ 23.600,00 (Vinte e três mil e seiscentos reais).

Art. 2° - O Subsídio mensal do ocupante do Cargo de Vice-Prefeito(a) Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, a partir de primeiro de janeiro de 2021 é de R$ 11.800,00 (Onze mil e oitocentos reais).

Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias do Orçamento do Poder Executivo Municipal.

Art. 4.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 17 de dezembro de 2020.

 

ABMAEL DE SOUSA LACERDA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Fernanda Priscila de Souza Bandeira
Código Identificador:44722B1C