ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0542/2015, DE 18 DE MAIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE UMA POLÍTICA DE INCENTIVAMENTO A SAÚDE VOCAL DO PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ALHANDRA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Alhandra/PB aprovou e eu, Prefeito Municipal Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída no âmbito do município de Alhandra, a Política de incentivo a Saúde vocal do Professor da Rede Ensino, como prevenção e tratamento aos distúrbios e disfonias pelo uso da voz no exercício da função.

Art. 2º - A Política de Incentivo a Saúde Vocal deverá abranger assistência de prevenção na realização na rede Pública de Saúde, objetivando a orientar os professores sobre o uso adequado da voz e a realização de exames, a fim de detectar casos de disfonias.

Art. 3º - O Poder executivo através de suas Secretarias afins poderá realizar a política em parceria com empresas públicas, particulares, sindicatos, faculdades ou quaisquer outros órgãos com representação legal.

Art. 4º- A Política Municipal de Incentivo a Saúde Vocal terá caráter fundamental preventivo, uma vez detectada algumas disfonias, será garantido ao professor o total acesso a tratamento fonoaudiólogo e medico a ser fornecido pelo Poder Público ou qualquer entidade parceira.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional do Município de Alhandra, em 18 de Maio 2015.

 

MARCELO RODRIGUES DA COSTA

Prefeito Constitucional

 

PUBLICADO NO D. O. M – ED. 21 – EM 22/05/2015


Publicado por:
Jean Carlos Correia de Luna
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