ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVEDOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 280/2022, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022.
Atualiza os valores financeiros contidos nos Anexos II e IV da Lei nº 107, de 21 de junho de 2010 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE OLIVEDOS, ESTADO DA PARAIBA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Os valores dos vencimentos básicos dos Anexos II e IV da Lei nº 107, de 21/06/2010 passam a vigorar de acordo com os valores constantes nos anexos desta Lei.
Parágrafo Único Caberá a Secretaria de Administração e Finanças fazer as devidas atualizações financeiras aos profissionais integrantes do Quadro do Magistério Público.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção por contas das dotações do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2022.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de fevereiro de 2022.
JOSÉ DE DEUS ANIBAL LEONARDO
Prefeito Municipal
PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Lei nº 107, de 17/06/2010
(Valores atualizados para 2022)
ANEXO II - ESTRUTURA DA CARREIRA
|
Cargo |
Classe |
Padrão |
|||||
|
I |
II |
III |
IV |
V |
VI |
||
|
Professor de Educação Básica I |
A |
2.956,22 |
3.104,03 |
3.259,23 |
3.422,19 |
3.593,30 |
3.772,96 |
|
B |
3.465,18 |
3.638,43 |
3.820,36 |
4.011,37 |
4.211,94 |
4.422,54 |
|
|
Professor de Educação Básica II Supervisor Educacional Orientador Educacional |
única |
3.465,18 |
3.638,43 |
3.820,36 |
4.011,37 |
4.211,94 |
4.422,54 |
ANEXO IV - QUADRO SUPLEMENTAR DO MAGISTÉRIO
|
CARGO |
CÓDIGO |
Nº DE CARGOS |
FORMAÇÃO |
Vencimento Básico R$ |
|
Professor Licenciado |
QSM-901 |
10 |
Curso superior de pedagogia ou licenciatura específica |
3.465,18 |
|
Regente de Ensino |
QSM-902 |
21 |
Com formação no nível médio |
2.956,22 |
|
Com formação no nível médio, na modalidade normal ou equivalente |
2.956,22 |
|||
|
Graduado sem licenciatura |
2.956,22 |
|||
|
Curso superior de pedagogia ou licenciatura específica |
3.465,18 |
|||
|
Professor Leigo I |
QSM-903 |
01 |
Sem formação no magistério |
2.956,22 |
Publicado por:
Christyan Gonçalves Aníbal
Código Identificador:44970280