ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBAL
GABINETE
GABINETE
LEI Nº 1.505, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE POMBAL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Pombal aprovou e ela SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Pombal Estado da Paraíba autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 100.000,00(cem mil reais) além do limite estabelecido na Lei Orçamentária 1.461 de 21 de dezembro de 2010, com a finalidade de atender insuficiência na dotação orçamentária consignada na discriminação abaixo:
02.140 Secretaria de Transportes e Trânsito
26 122 2013 2055 Manutenção da Secretaria de Transportes e Trânsito – STTrans
3390.30 001 Material de Consumo .R$ 10.000,00
3390.36 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física.R$ 6.000,00
3390.39 001 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 24.000,00
4490.52 001 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
Art. 2º Constitui fonte para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior a anulação de dotações orçamentárias abaixo discriminadas, nos moldes do inciso III do artigo 43 da Lei 4.320/64:
02.160 Fundo Municipal de Assistência Social
08 244 1031 1038 Implantação de uma Cozinha Comunitária
4490.51 99 006 Obras e Instalações .R$ 1.273,00
3390.30 99 006 Material de Consumo.. R$ 40.000,00
3390.36 99 001 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física . R$ 7.230,00
3390.39 99 006 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4490.52 99 006 Equipamentos e Material Permanente .. R$ 41.497,00
Total R$ 100.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional do Município de Pombal, Estado da Paraíba, em 10 de novembro de 2011.
YASNAIA POLLYANNA WERTON FEITOSA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Jordão de Sousa Martins
Código Identificador:44B812B8