ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1085/2026 DE 31 DE JULHO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMONIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

O Prefeito Municipal de Soledade, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 68, da Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado após parecer favorável da Comissão Especial Comercial e de Moradia (CECOM), a fazer a doação dos seguintes terrenos, aos beneficiários:

PROCESSO nº. 012/2026 - GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS E GUILHERME PEREIRA DOS SANTOS terreno localizado à Rua Josefa Moreira dos Santos, nº 14, situado no bairro Jardim Cruzeiro, Soledade, 58155000, medindo 10,00 metros de frente e fundos x 19,50 metros laterais, perfazendo uma área total de 195 m².

PROCESSO nº. 013/2026 - YURI OURIQUES RODRIGUES terreno localizado à Rua André Celestino de Gouveia, S/N, situado no bairro Santa Tereza, Soledade, 58155000, medindo 8,4 metros de frente e fundos x 15 metros laterais, perfazendo uma área total de 126 m².

PROCESSO nº. 014/2026 - RITA CASSIANA DE ARAÚJO BARROS terreno localizado à Rua Antônio Belarmino de Sousa, S/N, situado no bairro Jardim Cruzeiro, Soledade, 58155000, medindo 30,00 metros de frente e fundos x 20 metros laterais, perfazendo uma área total de 600 m².

Art. 2°- Fica estabelecido um prazo máximo para que os beneficiários possam providenciar a transferência da propriedade dos terrenos em 12 (doze) meses e, caso não regularizem nesse prazo, os terrenos retornarão à propriedade do município

Art. 3°- Todas as despesas decorrentes das doações que acontecerem em virtude desta Lei, correrão por conta dos beneficiários.

Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrário em especial a lei 996/2024.

 

Gabinete do Prefeito, em 31 de julho de 2026.

 

JOSÉ ALVES DE MIRANDA NETO

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
João Trigueiro Castelo Branco
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