ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 218/2026 DE 17/08/2026

ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTADAS

(EXECUTIVO)

Decreto Nº 218/2026 de 17/08/2026

 

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional para autorização das despesas orçamentárias e dá outras providências.

 

O(a) Prefeito(a) Constitucional deste Município, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com a Lei Nº 691 de 31/12/2025 e demais legislações vigentes.

DECRETA

Art. 1º - Abre Crédito Suplementar (Por Anulação De Dotação), no valor de R$28.711,56, discriminado nas seguintes dotações:

 

2040 - SECRETARIA DE FINANCAS

 

4 - Pagamento de Sentenças Judiciais

 

28.846.2004.4.4690910000.500 SENTENÇAS JUDICIAIS

28.711,56

Valor Total da Ação ( 4 ) R$

28.711,56

Valor Total do Órgão ( 2040 ) R$

28.711,56

Valor Total R$

28.711,56

 

Art. 2º - Para Cobertura dos Créditos Supra Citado, fica anulado o crédito orçamentário, no valor de R$28.711,56, discriminado nas seguintes dotações:

 

2040 - SECRETARIA DE FINANCAS

 

4 - Pagamento de Sentenças Judiciais

 

28.846.2004.4.3390910000.500 SENTENÇAS JUDICIAIS

28.711,56

Valor Total da Ação ( 4 ) R$

28.711,56

Valor Total do Órgão ( 2040 ) R$

28.711,56

Valor Total R$

28.711,56

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

 

MONTADAS,17/08/2026

 

JOSE ROMERO MARTINS DOS SANTOS

Gestor


Publicado por:
Ayrton Jordan Alves de Menezes
Código Identificador:450DF792