ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE CONDADO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 00006/2024

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONDADO-PB, no uso das suas atribuições legais e na forma do disposto na Lei Federal 14.133/21, com alterações posteriores;

CONSIDERANDO a supremacia da Administração Publica na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios no âmbito da instância administrativa, com fundamento no teor do art. 71, da Lei 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a empresa JOSÉ EURIDES LIBERALINO, foi a única participante do Pregão Presencial SRP nº 00006/2024, por conseguinte, não houve competividade esperada no certame;

CONSIDERANDO que o preço ofertado pela referida licitante no Pregão, não foi considerado vantajoso para o município de Condado/PB, em comparação com os preços praticados no mercado.

CONSIDERANDO que o certame está sendo cancelado antes da adjudicação do objeto e da homologação da licitação, ou seja, encontra-se ainda na fase de habilitação, o que pela lei e jurisprudência pátria os licitantes não têm qualquer direito a ser protegido em face de possível desfazimento do processo de contratação, o que afasta a necessidade de lhe ser assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

RESOLVE:

Decidir pela Revogação do certame Pregão Presencial SRP nº 00006/2024, nos termos do Art. 71, II, da Lei Federal n° 14.133/2021, em face dos preços obtidos no certame não serem vantajosos para a Administração.

DETERMINAR, que seja providenciada a realização de um novo procedimento, para serviços de exames de ultrassonografia, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do município de Condado, nos termos da legislação em vigor.

Condado - PB, em 1° de abril de 2024.

 

MARCELO BEZERRA DANTAS DE SÁ

Prefeito

 


Publicado por:
Francisca Lidiane Alves da Silva
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