ESTADO DE PERNAMBUCO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JURIPIRANGA
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 533/2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013
LEI MUNICIPAL Nº 533/2013 DE 14 DE JUNHO DE 2013
(REPUBLICAÇÃO)
(Texto Consolidado, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal resultante do Projeto de Lei n° 010/2014, aprovado em 15/10/2014, e pelas Leis Municipais n° 566/2015 e 600/2017)
CRIA NO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA-PB O PRÊMIO DE QUALIDADE E INOVAÇÃO - PMAQ/AB, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº. 1.654/2011, QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ-AB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JURIPIRANGA, Estado da Paraíba.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente lei regulamenta o incentivo financeiro no âmbito do Programa de Melhoria de Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável – PAB Variável.
Art. 2º O incentivo financeiro instituído por esta lei será concedido por equipe, aqui denominado Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, previsto no Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica - PMAQ, e será financiado com repasses do Ministério da Saúde ao Município de JURIPIRANGA (PB), em caso de o mesmo atingir as metas e resultados previstos no § 2º do Art. 8º da Portaria Ministerial GM/MS nº 1.654/2011, combinada com a Portaria GM/MS nº 866/2012, que alterou as regras de classificação da certificação das equipes participantes do Programa.
§ 1º O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB será concedido aos profissionais e trabalhadores das Equipes de Saúde da Família, aos da Coordenação de Atenção Básica Municipal, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos apoiadores (agentes administrativos, auxiliares de serviços gerais e vacinadores) vinculados ao desenvolvimento do Projeto PMAQ no Município.
§ 2º O Município fica desobrigado do pagamento do Prêmio caso o Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB do Governo Federal deixe de existir;
§ 3º Caso haja alteração na legislação do programa, e na possibilidade de outros serviços de saúde enquadrarem-se nas mesmas prerrogativas e filosofia do PMAQ-AB, fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar através de decreto a concessão do benefício (na hipótese de existência de recursos financeiros para o respectivo financiamento), estabelecendo critérios para pagamento do prêmio, em conformidade com a legislação em vigor.
§ 4° Para fins deste artigo, fica a Secretaria Municipal de Saúde, através do Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF, autorizada a estabelecer “Quadro de Metas” para os agentes comunitários de saúde, por meio de portaria, regulamentando-o como instrumento de monitoramento e avaliação (Modificado pela Lei Municipal n° 566, de 9 de outubro de 2015).
Art. 3º Os recursos destinados ao financiamento do prêmio instituído nesta Lei, nos termos do artigo 2º, serão aplicados da seguinte forma:
I - 47% (quarenta e sete por cento) destinados à Secretária Municipal da Saúde, para aplicação na estruturação da Atenção Básica Municipal de saúde, no custeio das estratégias de Saúde da Família, da Saúde Bucal e dos Agentes Comunitários de Saúde, orientado pelas matrizes estratégicas de aplicação da autoavaliação de Melhoria do Acesso e Qualidade - AMAQ dessas equipes, em consonância com os resultados da avaliação externa feita pelo Ministério da Saúde;
II - 53% (cinquenta e três por cento) serão rateados com os profissionais e servidores das Equipes de Saúde da Família de níveis superior e técnico, os da Coordenação de Atenção Básica Municipal, os agentes comunitários de saúde, os apoiadores (agentes administrativos, recepcionistas, vacinadores e outros) e os auxiliares de serviços, vinculados ao desenvolvimento do projeto do PMAQ no Município, na forma de Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, observando-se, em relação ao montante previsto neste inciso a seguinte distribuição:
a) 67,34% (sessenta e sete inteiros e trinta e quatro décimos) serão destinados ao rateio com os profissionais de nível superior;
b) 6,86% (seis inteiros e oitenta e seis décimos por cento) serão destinados ao rateio com os profissionais de nível técnico;
c) 15,00% (quinze por cento) serão destinados ao rateio com os Agentes Comunitários de Saúde;
d) 3,40% (quatro inteiros e quatro décimos por cento) serão destinados ao rateio com os servidores de apoio (agentes administrativos e vacinadores) lotados nas Equipes das Unidade de Saúde da Família;
e) 1,40% (um inteiro e quatro décimos por cento) serão destinados ao rateio com os auxiliares de serviços gerais da Unidades de Saúde da Saúde da Família;
f) 6,00% (seis por cento) serão destinados à Coordenação da Atenção Básica à Saúde.”
§ 1º O valor correspondente aos profissionais de nível superior será rateado, proporcionalmente, considerando-se o valor destinado à respectiva equipe, de acordo com a classificação obtida, por meio da certificação da avaliação externa.
§ 2º O valor correspondente aos profissionais de nível técnico será rateado, proporcionalmente, considerando-se o valor destinado à respectiva equipe, de acordo com a classificação obtida, por meio da certificação da avaliação externa.
§ 3º O valor correspondente aos Agentes Comunitários de Saúde será rateado, proporcionalmente, por faixa de produtividade, nos termos do “Quadro de Metas” previsto no § 4º e da avaliação de que trata o § 5°, ambos do Art. 2º desta Lei.
§ 4° Nas hipóteses do não atingimento de metas, desistência, afastamento voluntário do serviço ou quaisquer outros casos que gerem valor residual, o mesmo será revertido para aplicação nos termos do inciso I do art. 3° desta Lei. (Modificado pela Lei Municipal n° 566, de 9 de outubro de 2015).
§ 5º O valor correspondente aos apoiadores (agentes administrativos, auxiliares de serviços gerais e vacinadores) será rateado, proporcionalmente, considerando o valor destinado a sua equipe, de acordo com a classificação, por meio da certificação da avaliação externa.
§ 6º O valor correspondente aos profissionais da Coordenação da Atenção Básica à Saúde terá seu rateio “per capita”, considerando a avaliação de todas as equipes na avaliação externa.
§ 7° Enquanto não houver a adesão da Equipe de Saúde da Família (ESF) – PSF V ao Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, previsto nesta Lei, o incentivo financeiro disposto no art. 2°, como não pode ser destinado aos integrantes do Programa “Mais Médicos” engajados nas equipes de saúde da família neste Município, será rateado entre os agentes comunitários de saúde integrantes da Equipe de Saúde citada, que ainda não foi contemplada com o respectivo prêmio, desde que atendidos os critérios do § 4°, art. 2°, desta Lei. (Parágrafo acrescido pela Lei Municipal n° 566, de 9 de outubro de 2015).
§ 8º Os valores destinados aos agentes comunitários de saúde previstos no parágrafo anterior não poderão ultrapassar ao teto percebido pelos agentes comunitários de saúde integrantes da Equipe de Saúde da Família – PSF II, em conformidade com o § 4° do art. 2º desta Lei ((Parágrafo acrescido pela Lei Municipal n° 566, de 9 de outubro de 2015).
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde emitirá Portaria, no início de cada Ciclo do PMAQ-AB, designando quais são os servidores de nível superior, médio e/ou básico que estarão aptos a receberem o Prêmio, identificando sua Unidade de Trabalho e respectivas atividades profissionais.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, os servidores que ingressarem nas equipes, com o Ciclo de Avaliação já iniciado, terão seu prêmio calculado proporcionalmente ao tempo de sua respectiva avaliação.
Art. 5º A Secretaria Municipal da Saúde, na forma da legislação vigente, abrirá conta bancária especifica, para abrigar os recursos previstos no Inciso II do Art. 3º desta Lei.
Art. 6º Os valores correspondentes ao Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, de que trata o Inciso II do Art. 3º desta Lei, serão repassados, semestralmente, em parcela única, aos servidores classificados, até trinta dias após a publicidade do resultado final do PMAQ e do repasse financeiro por parte do Ministério da Saúde ao Fundo Municipal da Saúde.
Parágrafo único. Enquanto não for dada publicidade de resultados finais de avaliação do PMAQ/AB pelo Ministério da Saúde, e desde que haja disponibilidades financeiras transferidas ao Fundo Municipal de Saúde, com a finalidade preconizada nesta Lei, poderá a Secretaria Municipal de Saúde utilizar-se dos dados correspondentes ao último ciclo de avaliação, com vistas a efetuar os repasses relativos ao Prêmio de Qualidade e Inovação. (Parágrafo acrescido pelo Projeto de Lei n° 010/2014, aprovado pela Câmara Municipal, em 15 de outubro de 2014).
Art. 7º Em caso de desistência ou afastamento voluntário do serviço, o servidor só terá direito à percepção integral do Prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, caso tenha trabalhado 90% do período, no ciclo correspondente; nos demais casos a perda será total. (Modificado pela Lei Municipal n° 566, de 9 de outubro de 2015).
Parágrafo único. Os afastamentos involuntários previstos em lei garantirão ao servidor afastado e ao que venha substitui-lo a percepção do prêmio, proporcionalmente ao tempo trabalhado dentro do ciclo avaliado. (Modificado pela Lei Municipal n° 566, de 9 de outubro de 2015).
Art. 8º O Prêmio de Qualidade e Inovação - PMAQ/AB, em nenhuma hipótese, será incorporado ao salário do servidor, tendo em vista seu caráter eventual e a natureza jurídica estritamente indenizatória.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta da seguinte dotação orçamentária: 1030100232036 “Manutenção das Atividades do PMAQ”.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os seus efeitos ao Ciclo de Avaliação iniciado em de 1º de janeiro de 2013, ficando revogadas as disposições em contrário.
Juripiranga, 14 de junho de 2013.
(Assinou)
PAULO DÁLIA TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Edivânio Bernardo dos Santos
Código Identificador:454AC0F7