ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1349/2020 SAPÉ EM 18 DE JUNHO DE 2020

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Sapé exercício de 2020, e dá outras Providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE SAPÉ, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o PODER LEGISLATIVO aprova, e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Abre ao Orçamento do Município de SAPÉ o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 502.559,00 (Quinhentos e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

 

2.06

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

12.306.3004.2020

Manter Atividades do Programa de Merenda Escolar

001

Recursos Ordinários

335030.01

Material de Consumo

15.000,00

122

Transferências de Recursos do FNDE - PNAE

 

335030.01

Material de Consumo

487.559,00

Total

502.559,00

 

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações constantes no Orçamento do Município, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

 

2.06

Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Turismo

12.126.3004.2019

Manter Ativ de Implantação de Núcleos Tec Educacionais e

111

Receitas de Impostos e de Transferências de Imp - Educação

339030.01

Material de Consumo

15.000,00

12.306.3004.2020

Manter Atividades do Programa de Merenda Escolar

122

Transferências de Recursos do FNDE - PNAE

 

339030.01

Material de Consumo

487.559,00

Total

502.559,00

 

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

 

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei na Lei 1.337/19, de 27 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Sapé para o exercício de 2020.

 

Artigo 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 18 de junho de 2020.

 

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
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