ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI LEGISLATIVA N° 004/2026

AUTORIA: Vereador Maricelio do Nascimento

  

Reconhece de Utilidade Pública a Associação Comunitária Brasileira dos Produtores de Mel de Lagoa de Dentro — BRASIMEL e dá outras providências.

 

O Vereador Maricellio do Nascimento, no uso de suas atribuições legais e regimentais, submete à apreciação do Plenário da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro — Paraíba, o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1° Fica Reconhecida a Utilidade Pública Municipal a Associação

Brasileira dos Produtores de Mel de Lagoa de Dentro — BRASIMEL, entidade sem fins lucrativos, com sede e atuação no Município de Lagoa de Dentro — PB.

 

Art. 2° A entidade referida no artigo anterior tem por finalidade promover o desenvolvimento da apicultura no município, incentivando a produção de mel e seus derivados, contribuindo para o fortalecimento da agricultura familiar, geração de emprego e renda, bem como para o desenvolvimento econômico e social da comunidade local.

 

Art. 3° Para manter os benefícios decorrentes desta Lei, a associação deverá cumprir as exigências legais, especialmente manter suas atividades voltadas ao interesse coletivo e à promoção do bem comum.

 

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lagoa de Dentro — PB, 16 de março de 2026.


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:459F7753