ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRINHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 020-2018

SECRETARIA DE FINANÇAS

Lei nº 420/2018 Em, 18 de Dezembro de 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAJAZEIRINHAS- PARAÍBA

 

Faço saber que O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Cajazeirinhas para o exercício financeiro de 2019 no montante de R$ 20.099.957,00 (Vinte Milhões, Noventa e Nove Mil, Novecentos e Cinquenta e Sete Reais), e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165, § 5o, da Constituição e será discriminado pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos, Contribuições, Transferências, Operações de Crédito e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações do Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

 

I - Receitas do Tesouro

 

RECEITA BRUTA

20.566.043,00

Receitas Correntes

15.889.530,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

260.500,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

63.600,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

500,00

Receita de Serviços

10.000,00

Transferências Correntes

15.073.930,00

Outras Receitas Correntes

481.000,00

Receitas de Capital

4.676.513,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

530.000,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

3.683.913,00

Outras Receitas de Capital

462.600,00

Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Industrial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita de Serviços - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Operações de Crédito - Intra-Orçamentária

0,00

Alienação de Bens - Intra-Orçamentária

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

DEDUÇÕES

(2.068.266,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios

(1.794.000,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territoria

(260,00)

Dedução do FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS " Desoneração " L

(302,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do ICMS

(270.104,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPVA

(3.200,00)

Dedução do FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios

(400,00)

TOTAL

18.497.777,00

II - Receitas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

RECEITA BRUTA

1.602.180,00

Receitas Correntes

1.062.180,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

Contribuições

0,00

Receita Patrimonial

12.400,00

Receita Agropecuária

0,00

Receita Industrial

0,00

Receita de Serviços

0,00

Transferências Correntes

1.049.780,00

Outras Receitas Correntes

0,00

Receitas de Capital

540.000,00

Operações de Crédito

0,00

Alienação de Bens

0,00

Amortização de Empréstimos

0,00

Transferências de Capital

540.000,00

Outras Receitas de Capital

0,00

Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria - Intra-Orçamentária

0,00

Contribuições - Intra-Orçamentária

0,00

RECEITA BRUTA

1.602.180,00

Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Patrimonial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Agropecuária - Intra-Orçamentária

0,00

Receita Industrial - Intra-Orçamentária

0,00

Receita de Serviços - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas Correntes - Intra-Orçamentária

0,00

Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Operações de Crédito - Intra-Orçamentária

0,00

Alienação de Bens - Intra-Orçamentária

0,00

Amortização de Empréstimos - Intra-Orçamentária

0,00

Transferências de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

Outras Receitas de Capital - Intra-Orçamentária

0,00

DEDUÇÕES

0,00

TOTAL

1.602.180,00

Total Geral da Receita ------------>

20.099.957,00

 

Art. 3º - A Despesa será realizada de modo a atender aos encargos do Município, com a manutenção dos Serviços Públicos, Transferências e Despesas de Capital, nas especificações dos Programas, Projetos e Atividades, dimensionada nos anexos e de acordo com o seguinte desdobramento:

 

Despesa por Unidade Orçamentária

I - Despesas do Tesouro

 

Código

Descrição

Valor

%

0100

CÂMARA MUNICIPAL

793.919,00

3,95%

0200

GABINETE DO PREFEITO

689.580,00

3,43%

0300

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

943.234,00

4,69%

0400

SECRETARIA DE FINANÇAS

791.564,00

3,94%

0500

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

6.178.122,00

30,74%

0700

SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL

520.000,00

2,59%

0701

FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

601.810,00

2,99%

0702

FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

186.760,00

0,93%

0800

SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS, SERVIÇOS E SMER

3.211.360,00

15,98%

0900

SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PESCA

1.459.400,00

7,26%

1000

SECRETARIA DE ARTICULAÇÃO GOVERNAMENTAL

63.810,00

0,32%

1100

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

80.200,00

0,40%

1200

SECRETARIA MUNIC. DE ESPORTE, CULTURA E LAZER

525.370,00

2,61%

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

297.688,00

1,48%

Total --------------->

16.342.817,00

81,31%

 

II- Despesas de Outras Fontes da Administração Indireta

 

Código

Descrição

Valor

%

0601

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.757.140,00

18,69%

Total ----------------------------- >

3.757.140,00

18,69%

 

Despesa por Categoria Econômica

I - Despesas do Tesouro

 

DESPESAS CORRENTES

8.470.073,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

5.566.727,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

5.000,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

2.898.346,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.356.082,00

INVESTIMENTOS

5.122.082,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

10.000,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

224.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

297.688,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

297.688,00

Total ----------------------------- >

16.342.817,00

 

II - Despesas de Outras Fontes de Entidades da Administração Indireta

 

DESPESAS CORRENTES

2.820.640,00

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

1.831.350,00

JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA

0,00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

989.290,00

DESPESAS DE CAPITAL

936.500,00

INVESTIMENTOS

926.500,00

INVERSÕES FINANCEIRAS

0,00

AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

10.000,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

RESERVA DE CONTINGENCIA

0,00

Total ----------------------------- >

3.757.140,00

Total Geral da Despesa ------------- >

20.099.957,00

 

Art. 4º - O Poder Executivo mediante Decreto, promoverá a disciplina de execução e distribuição das dotações consignadas a cada Órgão no interesse da Administração, poderá designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas as Unidades Orçamentárias nos termos do Art. 66º, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º - A execução da despesa é consignada a existência de recursos financeiros suficientes, cabendo ao Poder Executivo tomar as medidas necessárias, para ajustar o fluxo dos dispêndios aos dos ingressos.

 

Parágrafo Único - Até 30 dias após a publicação dos Orçamentos, nos termos em que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o observado o disposto na alínea "c" do inciso I do Art. 4º da Lei nº 101/2000, o Poder Executivo estabelecerá o Cronograma Mensal de Desembolço (CMD) e as Metas Bimestrais de Arrecadação (MBA).

Art. 6º - Para a execução do Orçamento de que trata a Lei, fica o Poder Executivo autorizado a:

I. Fica o Poder Executivo, respeitando as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (Cinquenta Porcento), dos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:

a) Reforçar dotações, utilizando como fonte de recursos compensatórios, a reserva de contingência; observando o disposto no Art. 5º, iniciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

b) Atender insuficiência nas dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no parágrafo I, do Art. 43º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

§ 1º - O limite fixado no Inciso I, deste Artigo, poderá ser aumentado por proposta do Executivo, mediante aprovação do Legislativo.

II. Aprovar o Quadro de Detalhamento da Despesa das Entidades da Administração Indireta para o Exercício de 2019, podendo abrir Créditos Suplementares até o limite previsto no Inciso I, deste Artigo.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor no ano de 2019, a partir de 1.º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE LIMA

Prefeito


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Geraldo de Assis Cezario
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