ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO
LEI LEGISLATIVO N° 011/2026

Dispõe sobre a execução e o ensino do Hino Nacional Brasileiro e Municipal na rede municipal de ensino de Lagoa de Dentro — PB.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DE DENTRO, ESTADO DA PARAÍBA, DECRETA:

 

Art. 1° Fica obrigatória a execução do Hino Nacional Brasileiro, ao menos uma vez por semana, nas escolas públicas da Rede Municipal de Ensino.

 

Parágrafo único. A execução ocorrerá em momento definido pela direção escolar, conforme o calendário escolar.

 

Art. 2° As escolas deverão promover ações educativas sobre o ensino, o canto, a interpretação e o significado do Hino Nacional Brasileiro e hino Municipal.

 

Art. 3° As atividades terão caráter educativo e cívico, promovendo o conhecimento e o respeito aos símbolos nacionais e municipais.

 

Art. 4° A execução observará a Lei Federal n°5.700, de 1° de setembro de 1971, e suas alterações.

 

Art. 5°A Secretaria Municipal de Educação poderá desenvolver projetos, palestras e atividades pedagógicas relacionadas ao Hino Nacional e Municipal.

 

Art. 6° A execução deverá ocorrer de forma respeitosa, vedado qualquer uso que desvirtue sua finalidade cívica e educativa.

 

Art. 7° O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei.

 

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lagoa de Dentro — PB 08 de setembro de 2026.

 

RONELE FERREIRA -

Vereador


Publicado por:
Cristiano Ferreira de Oliveira
Código Identificador:45FD25D7