ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA NO 004/2023, DE 28 DE MARÇO DE 2023 .

ESTADO DAPARAÍBA

CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA

GABINETE DO PRESIDENTE

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA no 004/2023, de 28 de março de 2023 .

 

INTRODUZ os ARTs. Nº 97- A e 97 - B NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ALHANDRA DE 05 ABRIL DE 1990 EM CONFORMIDADE COM A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial o art. 38 nos termos da Lei Orgânica do Município e em conformidade com que preceitua a Emenda Constitucional nº103/2019 bem como a Lei Complementar nº 008 de 10 de novembro de 2021, FAZ SABER que o Poder Legislativo Municipal de Alhandra promulga e sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Alhandra passa a vigorar com a seguinte redação:

...........................................

Art. 97- A. O servidor titular de cargo efetivo, que tenha ingressado no serviço público do Município de Alhandra/PB até a data de entrada em vigor desta Lei, fará jus à aposentadoria voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o disposto no § 1° deste artigo;

II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III -20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;

IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo.

§ 1°. A partir de 1° de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput deste artigo será elevada para 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.

§ 2°. A partir de 1° de janeiro de 2022, a pontuação a que se refere o inciso V do caput deste artigo será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.

§ 3º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso V do caput e o §2° deste artigo.

§ 4°. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão:

I -51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;

II -25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e

III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete anos) de idade, se homem, a partir de 1° de janeiro de 2022.

§ 5°. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput deste artigo para as pessoas a que se refere o § 4° deste artigo, incluídas as frações, será equivalente a:

I - 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um), se homem;

II- a partir de 1° de janeiro de 2022, será aplicado o acréscimo de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.

Art. 97- B - O servidor titular de cargo efetivo, que tenha ingressado no serviço público do Município de Alhandra/PB até a data de entrada em vigor desta Lei, fará jus à aposentadoria voluntária quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I -57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;

II -30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;

III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e

IV - pedágio de 100% (cem por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Lei, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II deste artigo.

§ 1°. Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Alhandra-PB, em 28 de março de 2023

 

JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS

Presidente 


Publicado por:
Nelson Soares dos Santos
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