ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VELHO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001.2021 PROCESSO DE SELEÇÃO E INSCRIÇÃO DE FAMÍLIAS INTERESSADAS EM INGRESSAR PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO NO PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, CONFORME LEI MUNICIPAL N° 458/2019
- DA INSCRIÇÃO:
Período: 30 de junho até 30 de julho de 2021.
Local de inscrição on-line: https://forms.gle/fxgQis41nuwWuTbf9
A Família interessada deve:
O(s) responsável (is) ser (em) maior (es) de 21 anos, sem restrição quanto ao sexo e estado civil;
Obter a concordância de todos os membros da família, independente da idade;
Ter disponibilidade de tempo, demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto as crianças e adolescentes;
Ser (em) residente (s) no município de Ouro Velho/PB;
Apresentarem idoneidade moral, boas condições de saúde física e mental e estejam interessadas em ter sob sua responsabilidade crianças e adolescentes, zelando pelo seu bem- estar;
Documentação necessária:
I - Ficha de Cadastro (Modelo Fornecido pelo Serviço Família Acolhedora); II – Se forem casados, apresentar certidão de casamento;
III – Comprovante de residência (conta de luz ou água e/ou contrato de locação do imóvel); IV – Cópia RG e CPF dos responsáveis;
V – Comprovante de atividade remunerada, de, pelo menos, um membro da família; VI – Declaração do Banco com número da agência e conta em nome do responsável.
– DAS RESPONSABILIDADES:
Caberá à Prefeitura Municipal de Ouro Velho/PB por meio da Secretaria Municipal de Assistencia Social – SMAS:
Realizar o processo de inscrição e seleção das famílias interessadas para
Realizar o acompanhamento das crianças e dos adolescentes:
Preparar e acompanhar as crianças e os adolescentes no processo de transferência para a moradia da família acolhedora, como também, quando necessário, a transferência da criança/adolescente da família acolhedora para outro serviço de acolhimento, o que deverá ser feito em conjunto com os profissionais de referência dos serviços envolvidos;
Acompanhar as crianças e os adolescentes para o retorno às famílias de origem ou família substituta;
Realizar o acompanhamento das famílias acolhedoras:
Capacitar às famílias/indivíduos selecionados, para receberem a criança ou o adolescente que ficará sob guarda;
Acompanhar as famílias/indivíduos acolhedores por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares regulares, que identifiquem eventuais alterações na dinâmica familiar a partir da guarda; possíveis conflitos e suas resoluções; condições de moradia e situação emocional das crianças, etc;
Preparar as famílias/indivíduos acolhedores para o desligamento da criança e/ou do adolescente.
Acompanhamento das famílias de origem:
Conhecer a história das famílias por meio de relatórios e reuniões com os técnicos do CMDCA e Conselho Tutelar e as instituições de acolhimento – identificando os motivos que levaram ao acolhimento, construindo um plano de ação para o retorno da criança e do adolescente ao lar;
Acompanhar e trabalhar as famílias por meio de procedimentos técnicos e visitas domiciliares, desenvolvendo as diferentes capacidades dos seus integrantes, propiciando ganhos de autonomia e melhoria sustentável da qualidade de vida;
Inserir as famílias, conforme o caso, em programas da rede de proteção e inclusão social da SMDS, das demais Secretarias afins e em recursos da comunidade;
Preparar as famílias para o retorno das suas crianças e dos adolescentes ao lar;
Acompanhar a família de origem a partir do retorno das crianças ou dos adolescentes, durante o período necessário a readaptação.
5.1.5. Repassar para a Família Acolhedora o subsídio financeiro de um salário mínimo, vigente à época do pagamento, para suprir as necessidades básicas do (s) acolhido(s), conforme Lei Municipal nº 458/2019
Participar do processo de acompanhamento e capacitação do Serviço de
Prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe técnica do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedor;
Contribuir na preparação da criança ou adolescente para retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe técnica.
– DO RECEBIMENTO DOS RECURSOS PREVISTOS NESSE EDITAL:
6.1. O início dos trabalhos previstos nesse edital está condicionado à seleção das famílias, que terá sua execução, conforme previsto no respectivo documento.
6.2. Os valores previstos no subitem 5.1.5 somente serão repassados após encaminhamento de crianças/adolescentes para acolhimento em família selecionada e capacitada, respeitando-se as datas previstas em instrumento jurídico específico para estabelecimento da parceria;
6.3.1. Será acrescido ao valor do recurso do item 6.3, adicional de 50% de um salário mínimo vigente à época do pagamento para as Famílias Acolhedoras que estiverem acolhendo crianças ou adolescentes com necessidades especiais, conforme dispõe o §5º do Art. 32º, da Lei Municipal nº 458/2019,
6.3.2. A criança ou adolescente que for beneficiária de Benefício de Prestação Continuada (BPC), ou qualquer outro benefício previdenciário, terá o valor do seu benefício depositado em conta judicial, e será utilizado e administrado pela Família Acolhedora, visando dar atendimento as necessidades do acolhido.
– DAS ETAPAS DO PROCESSO DE SELEÇÃO:
7. A seleção será realizada pela equipe técnica do serviço Família Acolhedora no período de 60 dias no período de 3 após fechamento das inscrições, observadas as seguintes etapas:
Segunda Etapa – Avaliação Técnica (psicossocial): Avaliação para verificação se a (s) família (s) inscrita (s) como potencial acolhedora preenchem os requisitos necessários à função. Nesta etapa a (s) família (s) deverá (ão) passar por um estudo psicossocial, que será realizado através de entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo, visitas domiciliares e outras ferramentas que se fizerem necessárias.
Terceira Etapa – Validação: Encaminhamento da relação de famílias acolhedoras selecionadas, juntamente com a respectiva documentação para validação.
.1 Quarta Etapa – Divulgação da relação das famílias selecionadas para formação
§1° A classificação para uma etapa subsequente é vinculada obrigatoriamente a classificação na etapa anterior. Válido para todas as etapas. A aprovação em todas as etapas não assegura ao pretendente a habilitação imediata, mas apenas a expectativa de ser habilitado segundo disponibilidade e necessidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.
§ 2° Não haverá ordem de classificação para as famílias aprovadas. A colocação das crianças ou adolescentes dependerá do perfil mais adequado de ambos.
§ 3° A família acolhedora poderá acolher mais de uma criança ou adolescente, desde que não no mesmo período, salvo grupo de irmãos, conforme avaliação e aprovação da equipe técnica, como estabelece a lei pertinente.
Ouro Velho, 30 de junho de 2021.
Prefeito Municipal de Ouro Velho
Secretária Municipal de Assistencia Social
ANEXO I
Cronograma
Implantação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora
|
Etapas de Seleção: |
Datas e Horários: |
|
Publicação do Edital Site da prefeitura municipal de Ouro Velho-PB: https://ourovelho.pb.gov.br/ |
30 de junho |
|
Período de Inscrição Das familias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora deverá fazer suas inscrições pelo link. |
30/06 à 30/07 de 2021 https://forms.gle/fxgQis41nuwWuTbf9 |
|
Avaliação Documental/ Avaliação Técnica (psicossocial) |
03 a 26 de agosto de 2021 |
|
Divulgação da relação das famílias selecionadas. |
30/08 |
SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA
DECLARAÇÃO DE DESINTERESSE EM ADOÇÃO
Eu, , residente e domiciliado em Ouro Velho – PB, declaro, pelo presente instrumento e para o fim de comprovação no Processo Seletivo de que trata o Edital para o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, que não sou postulante à adoção, não estando inscrito no cadastro nacional de adoção a que se refere o art. 50 do ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI Nº. 8.069 DE 13 DE JULHO DE 1990), bem
como não possuo interesse em adotar.
Por ser verdade, dato e assino a presente Declaração.
Ouro Velho,__________________de 2021.
ASSINATURA LEGÍVEL DO RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO
CPF:
Publicado por:
Vanderlania de Lucena Gouveia
Código Identificador:4608F404