ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 618-2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI N. 618/2023, de 24 de outubro de 2023.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Cubatí – PB, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Créditos Adicionais Especiais até o limite de R$ 850.000,00 (Oitocentos e Cinquenta Mil Reais), destinado as seguintes Unidades Orçamentárias, Ações e Dotações:
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02.017 |
SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA |
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15.451.0009.1017 |
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS |
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1.706.3110 |
Transf. Especial da Unão – Emenda Parl. Individual |
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4490.51 |
Obras e Instalações ....................... |
R$ 850.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos créditos autorizados pelo artigo anterior são os decorrentes dos Incisos I, II e II, do Parágrafo Primeiro do Art. 43 da Lei Federal n. 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cubatí – PB., 24 de outubro de 2023.
JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA
- Prefeito Constitucional -
Publicado por:
Adriano Cunha de Souto
Código Identificador:46103F8B