ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA
LEI ORDINÁRIA Nº 0823-2026 DE 16.06.2026
LEI ORDINÁRIA Nº 0823/2026
Estabelece a possibilidade de agendamento telefônico de consultas para pacientes idosos e para pessoas com deficiência, já cadastradas nas unidades de saúde do município de Alhandra e dá outras providências
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALHANDRA, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 46, § 7º da Lei Orgânica Municipal e pelo Art. 21, Inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa e Inciso VI do art. 29 da Constituição Federal, FAZ saber que a Câmara aprovou e o presidente PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência podem agendar, por telefone, as consultas nas Unidades de Saúde do Município de Alhandra.
Parágrafo Único. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Unidade de Saúde: o estabelecimento compreendido como Unidade Básica de Saúde, Centro de Saúde ou Posto de Programa de Saúde da Família.
II - Idoso: a pessoa que comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta;
III - Pessoa com deficiência: aquela que apresente, em caráter permanente, perdas ou redução de sua estrutura ou função anatômica, fisiológica, psicológica ou mental, que gerem incapacidade para certas atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.
Art. 2º O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas Unidades de Saúde onde o paciente já estiver previamente cadastrado.
Art. 3º O número de consultas agendadas por telefone será limitado a 20% (vinte por cento) das consultas diárias disponíveis na Unidades de Saúde.
Art. 4º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá apresentar na ocasião da consulta, a sua carteira de identificação pessoal ou o Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 5º As Unidades de Saúde devem afixar, em local visível a população, material indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamentada pelo Poder executivo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Alhandra, 16 de junho de 2026.
JOSÉ ROBERTO LOURENÇO DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Alhandra
Publicado por:
Helderley Florencio Vieira
Código Identificador:46220086