ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0593 2026 EM, 16 DE OUTUBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALHANDRA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o que dispõe a Lei nº 00804/2025, de 19 de Dezembro de 2025.
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Suplementar na quantia de R$ 280.885,00 (Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais) destinado ao reforço de dotações no Orçamento vigente, conforme discriminação abaixo:
02.030 SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
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28 846 0001 0003 CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS |
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3.3.90.91 99 SENTENÇAS JUDICIAIS - Todas as Aplicações |
7.431,00 |
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15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
7.431,00 |
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Total na Ação |
7.431,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
7.431,00 |
02.050 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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12 361 3000 2052 ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL - MDE |
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3.3.90.30 99 MATERIAL DE CONSUMO - Todas as Aplicações |
2.009,00 |
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15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino |
2.009,00 |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações |
64.200,00 |
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15001001 Recursos não Vinculados de Impostos - Manutenção e desenvolvimento do ensino |
64.200,00 |
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Total na Ação |
66.209,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
66.209,00 |
02.051 SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
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04 122 2021 2064 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações |
3.645,00 |
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15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
3.645,00 |
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Total na Ação |
3.645,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
3.645,00 |
02.061 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – FMS
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10 301 3004 2080 ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações |
50.000,00 |
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16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
50.000,00 |
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Total na Ação |
50.000,00 |
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10 301 3004 2087 SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA DE SAUDE |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações |
2.300,00 |
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16000000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
2.300,00 |
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Total na Ação |
2.300,00 |
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10 302 3005 2089 ATIVIDADES DA POLICLÍNICA MUNICIPAL |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações |
150.000,00 |
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16003110 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Emendas parlamentares individuais |
150.000,00 |
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Total na Ação |
150.000,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
202.300,00 |
02.070 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E HABITAÇÃO
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08 122 2014 2112 ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações |
430,00 |
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15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
430,00 |
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Total na Ação |
430,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
430,00 |
02.102 SECRETARIA DE TRANSPORTES
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26 782 2021 2164 ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRANSPORTES |
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3.3.90.39 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Todas as Aplicações |
870,00 |
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15000000 Recursos não Vinculados de Impostos |
870,00 |
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Total na Ação |
870,00 |
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Total na Unidade Orçamentária |
870,00 |
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Total de Suplementações: |
280.885,00 |
Art. 2º - Constituem recursos para complementar a abertura do Crédito de que trata o artigo 1º deste Decreto o Excesso de Arrecadação, a apurar no exercício na forma do artigo 43, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 280.885,00 (Duzentos e Oitenta Mil, Oitocentos e Oitenta e Cinco Reais).
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
Art. 4º - Revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Alhandra em, 16 de Outubro de 2026.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jose Alvaro Pereira Caetano
Código Identificador:465B9523