ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 0705/2023, EM 05 DE ABRIL DE 2023.
O Prefeito Municipal de Alhandra, Estado da Paraíba, no uso das atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Alhandra autorizado a realizar campanha, como meio de promoção do Tradicional Passeio Ciclístico de Emancipação Política e durante a Semana Municipal do Ciclismo, instituída pela Lei 0676./2022, mediante distribuição gratuita de prêmios através de sorteios de bicicletas e acessórios (capacetes, luvas, meias e lanternas) entre os participantes regularmente inscritos e efetivamente participantes dos citados eventos.
Parágrafo único - Os sorteios serão realizados em dia, hora e local determinados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que terá ampla divulgação no Município.
Art. 2º. Não poderão participar dos sorteios previstos no artigo anterior o Prefeito e o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, Diretores de Autarquias, bem como membros da Comissão Organizadora da campanha nomeada pelo Prefeito.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir os bens móveis necessários à realização dos sorteios a que se refere o Artigo 1º desta Lei.
Parágrafo Único – O valor total dos bens a serem sorteados, a que se refere o caput deste artigo não poderão exceder a R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 4º.- O ato de entrega de prêmios terá que ser público com a participação do Poder Executivo, Legislativo, autoridades constituídas e representantes dos seguimentos da sociedade Alhandrense, sem qualquer conotação política e sem promoção de pessoas na forma político partidária.
Art. 5º. O sorteio ocorrerá em data a ser fixada por Decreto a ser editado pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alhandra, 19 de abril de 2023.
MARCELO RODRIGUES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucia Carla Bezerra de Farias
Código Identificador:4660F72F