ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 419, DE 17 DE MAIO DE 2018.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO TITULAR DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, CONFORME CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 256/2007, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do salário do servidor público municipal titular do cargo de Engenheiro Civil, como previsto no art. 2º da Lei Municipal 256/2007.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado pelo artigo anterior reajusta o salário do servidor titular do cargo de Engenheiro Civil, procedendo com o aumento salarial para o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).
Parágrafo 1º - A aludida reposição dar-se á a partir de 1º de maio de 2018.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.
Junco do Seridó/PB, 21 de maio de 2018.
KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:467F9EC0