ESTADO DA PARAÍBA

MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 419, DE 17 DE MAIO DE 2018.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPOSIÇÃO SALARIAL AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO TITULAR DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, CONFORME CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 256/2007, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE JUNCO DO SERIDÓ, ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

Faço saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1o – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a atualização do salário do servidor público municipal titular do cargo de Engenheiro Civil, como previsto no art. 2º da Lei Municipal 256/2007.

Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado pelo artigo anterior reajusta o salário do servidor titular do cargo de Engenheiro Civil, procedendo com o aumento salarial para o valor de R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais).

Parágrafo 1º - A aludida reposição dar-se á a partir de 1º de maio de 2018.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias vigentes, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

 

Junco do Seridó/PB, 21 de maio de 2018.

 

KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS

Prefeito Constitucional


Publicado por:
José Márcio Monteiro Nunes
Código Identificador:467F9EC0