ESTADO DA PARAÍBA
MUNICÍPIO DE CABACEIRAS
Secretária de Administração
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.153, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE ARTIGO E PARÁGRAFOS NO
CAPÍTULO UNICO: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS, CONSTANTE NO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E, DEFINE
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CABACEIRAS. Faço saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Título VII – Capítulo único: Das disposições finais, contante na Lei no 317 / 1984, que dispõe
sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, passa a vigorar com a inserção de artigo e parágrafos,
conforme abaixo abaixo elencados:
“ Art. 245 – A. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetur a incorporação da Gratificação de
Adicional por Tempo de Serviço desempenhado, a cada 05 ( cinco ) anos, denominada de “ Quinquênio “, aos salários
mínimos ou vencimentos básicos vigentes, conforme cada caso, concernentes aos cargos exercidos pelos servidores
públicos efetivos e efetivos - comissionados.
§1o Para que se proceda a referida incorporação do quinquêncio, correspondente a 5% ( cinco por cento ), calculado sobre
o salário mínimo ou vencimento básico, é necessário que o servidor ingresse com um pedido administrativo, devidamente
protocolado, que deve ser apreciado pela Secretaria de Administração e Prefeito Municipal, a fim de que se verifique a
existência dos requisitos exigidos para haja a devida incorporação.
§2o O adicional de quinquênio, após incorporado não poderá ser retirado, salvo por motivo de ilegalidade.
§3o A incorporação de que trata este artigo, será efetuada por meio do Sistema Informatizado de Folha de Pagamento,
ficando a adição de mais um adicional de quinquênio, a ser registrada na na data de aniversário quinquenal, de cada
Servidor Público, tendo –se por referência a data de admissão individual.
§4o Os Quinquênios incorporados deverão ser reajustados, tendo – se por base os salários mínimos vigentes ou
vencimentos básicos atinentes a cada cargo exercido pelos Servidores Públicos Efetivos. “
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cabaceiras, 18 de março de 2024; 188 anos de emancipação política.
Publique –se e cumpra – se.
TIAGO MARCONE CASTRO DA ROCHA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
José Djanilson Galdino de Farias
Código Identificador:469E6E3F