ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE HOREBE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 322/2017

LEI Nº 322/2017

 

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, e Secretários Municipais do Município de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 na forma que especifica e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE HOREBE, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU SANCIONO NOS TERMOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fixa os subsídios mensais do Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

 

Art. 2º - Fixa os subsídios mensais do Vice-Prefeito Municipal de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Fixa os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

 

Art. 4º - Fixa os subsídios mensais dos Secretários Adjuntos Municipais de Monte Horebe/PB, para o quadriênio 2017/2020 no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Art. 5º - Nos termos do § 4º do art. 39 da C. F. é vedado qualquer a qualquer título o acréscimo de caráter remuneratório ao subsídio, tais como gratificações, adicional, prêmio e verba de representação, excluídos os acréscimos de caráter indenizatório, tais como salário família, diárias e ajuda de custo.

 

Art. 6º - As remunerações de que trata este Projeto de Lei, poderão ser alteradas por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices dos demais servidores públicos municipais.

 

Prefeitura Municipal de Monte Horebe/PB, em 09 de Janeiro de 2017.

 

MARCOS ERON NOGUEIRA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Valdir Manuel da Silva
Código Identificador:469FFAE6