ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
SETOR DE LICITAÇÕES
SETOR DE LICITAÇÕES
AVIS0 DE PRETENSA C0NTRATAÇÃ0 DIRETA
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTRO
AVIS0 DE PRETENSA C0NTRATAÇÃ0 DIRETA
DISPENSA DE LICITAÇÃ0 Nº DV00003/2025
A PREFEITURA MUNICIPAL DE LASTR0 MANIFESTA 0 INTERESSE EM 0BTER PR0P0STAS ADICI0NAIS DE EVENTUAIS INTERESSAD0S NA C0NTRAÇÃ0 DIRETA, C0M BASE N0 ART. 75, INCIS0 I, DA LEI 14.133/21, RESTRITA À PARTICIPAÇÃ0 DE MICR0EMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUEN0 P0RTE E EQUIPARAD0S, QUE 0BJETIVA: C0NTRA T AÇÃ0 DE SERVIÇ0S DE MA NUTE NÇÃ0 PRE DIAL DA I.E.E.F. R0NALD0 G0NÇALVES SARMENT0 E DA CRECHE ZITA ABRANTES, L0CALIZADAS NA SEDE D0 MUNICÍPI0 DE LASTR0/PB. 0 INTERESSAD0 P0DERÁ 0BTER 0 RESPECTIV0 TERM0 DE REFERÊNCIA C0M A ESPECIFICAÇÃ0 D0 0BJET0 PRETENDID0 JUNT0 A0 SET0R DE C0NTRATAÇÃ0, SEDIAD0 NA RUA PEDR0 ABRANTES, 116 - CENTR0 - LASTR0 - PB, 0U ACESSAND0: WWW.LASTR0.PB.G0V.BR. 0 REFERID0 ÓRGÃ0 DE C0NTRATAÇÃ0 ESTARÁ RECEBEND0 AS PR0P0STAS ATÉ 0 DIA 28 DE JANEIR0 DE 2025 ATÉ ÁS 17:00, N0S H0RÁRI0 E ENDEREÇ0 ABAIX0 INDICAD0S, E QUE P0DERÃ0 SER ENCAMINHADAS TAMBÉM PEL0 E-MAIL: LICITACAOPMLASTRO@GMAIL.COM 0U PRESENCIAL EM H0RÁRI0 DE EXPEDIENTE EM DIA ÚTIL C0NSIDERAND0 H0RÁRI0 C0MERCIAL N0 ENDEREÇ0 RUA PEDR0 ABRANTES, 116 - CENTR0 - LASTR0 - PB. RECURS0S: PREVIST0S N0 0RÇAMENT0 VIGENTE. FUNDAMENT0 LEGAL: LEI FEDERAL Nº 14.133/21; LEI C0MPLEMENTAR Nº 123/06; E LEGISLAÇÃ0 PERTINENTE, C0NSIDERADAS AS ALTERAÇÕES P0STERI0RES DAS REFERIDAS N0RMAS. INF0RMAÇÕES: N0 H0RÁRI0 DAS 08:00 AS 12:00 H0RAS D0S DIAS ÚTEIS, N0 ENDEREÇ0 SUPRACITAD0.
LASTR0 - PB, 22 DE JANEIR0 DE 2025
CARL0S DAVID LACERDA DE 0LIVEIRA - AGENTE DE C0NTRATAÇÃ0
TERMO DE REFERÊNCIA
1.0.DO OBJETO
1.1.Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: Contratação de serviços de manutenção predial da I.E.E.F. Ronaldo Gonçalves Sarmento e da Creche Zita Abrantes, localizadas na sede do Município de Lastro/PB.
1.2.A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.
2.0.JUSTIFICATIVA
2.1.Para a contratação:
2.1.1.A contratação acima descrita, que será processada nos termos deste instrumento, especificações técnicas e informações complementares que o acompanham, quando for o caso, justifica-se: Pela necessidade da devida efetivação de serviço para suprir demanda específica – Contra t ação de serviços de ma nute nção pre dial da I.E.E.F. Ronaldo Gonçalves Sarmento e da Creche Zita Abrantes, localizadas na sede do Município de Lastro/PB –, considerada oportuna e imprescindível, bem como relevante medida de interesse público; e ainda, pela necessidade de desenvolvimento de ações continuadas para a promoção de atividades pertinentes, visando à maximização dos recursos em relação aos objetivos programados, observadas as diretrizes e metas definidas nas ferramentas de planejamento aprovadas. Considerando a necessidade urgente de manutenção predial da I.E.E.F. Ronaldo Gonçalves Sarmento e da Creche Zita Abrantes, com vistas a garantir a segurança, a higiene e o conforto dos alunos, professores e demais servidores, justifica–se a contratação emergencial dos serviços por meio de dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, que dispensa a realização de licitação para contratações de obras e serviços de engenharia que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ressalta–se que, por se tratar do início de uma nova gestão municipal, há o compromisso com a educação e com a qualidade do ambiente escolar, assegurando que as unidades de ensino estejam limpas, pintadas e plenamente aptas a receber os alunos no início do ano letivo de 2025. A execução rápida dos serviços é fundamental para que o cronograma escolar não seja prejudicado, motivo pelo qual a adoção do procedimento de dispensa se mostra a medida mais adequada e eficiente. Ademais, o processo de dispensa de licitação será publicado por um período de 3 (três) dias, conforme prevê a legislação, assegurando a transparência e a publicidade do ato, bem como garantindo a observância dos princípios da economicidade e eficiência na administração pública. Assim, considerando a urgência da demanda, o baixo valor da contratação e o compromisso da gestão municipal em oferecer condições adequadas de aprendizado, a dispensa de licitação é plenamente justificável e atende às exigências legais vigentes.
2.2.Para a estimativa de quantitativo:
2.2.1.O quantitativo e a respectiva unidade da presente contratação em função do serviço delineado e utilização prováveis, foram devidamente definidos mediante observância à previsão da demanda a ser atendida e possíveis alterações em decorrência das atividades a serem desenvolvidas e seus desdobramentos, bem como considerando o orçamento disponível e ainda a sequência histórica da realização de despesas semelhantes, quando existente.
3.0.DO SERVIÇO
3.1.As características e especificações do objeto da referida contratação são:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DO ITEM |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
|
1 |
Manutenção da I.E.E.F. Ronaldo Gonçalves Sarmento e da Creche Zita Abrantes, na Sede do Município de Lastro/PB – CONFORME PROJETO BÁSICO E P.O |
UND |
1 |
3.2.Da planilha orçamentária:
|
ITEM |
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
FONTE |
UND |
QUANTIDADE |
PREÇO UNITÁRIO R$ |
PREÇO TOTAL R$ |
|
1 |
Secretaria Municipal de Educação |
124.675,91 |
|||||
|
1.1 |
Manutenção |
124.675,91 |
|||||
|
1.1.1 |
Pintura |
75.617,00 |
|||||
|
1.1.1.1 |
S04653 |
Pintura de proteção ou acabamento com 02 demão de fundo selante à base de resina epóxi - REVRAN TLS - RENNER ou similar |
ORSE |
m2 |
500,00 |
26,77 |
13.385,00 |
|
1.1.1.2 |
S02285 |
Pintura de acabamento com aplicação de 02 demãos de tinta PVA latex para interiores - cores convencionais - Rev 03 |
ORSE |
m2 |
1.000,00 |
19,23 |
19.230,00 |
|
1.1.1.3 |
88495 |
EMASSAMENTO COM MASSA LÁTEX, APLICAÇÃO EM PAREDE, UMA DEMÃO, LIXAMENTO MANUAL. AF_04/2023 |
SINAPI |
M2 |
200,00 |
11,99 |
2.398,00 |
|
1.1.1.4 |
88489 |
PINTURA LÁTEX ACRÍLICA PREMIUM, APLICAÇÃO MANUAL EM PAREDES, DUAS DEMÃOS. AF_04/2023 |
SINAPI |
M2 |
1.000,00 |
19,69 |
19.690,00 |
|
1.1.1.5 |
88484 |
FUNDO SELADOR ACRÍLICO, APLICAÇÃO MANUAL EM TETO, UMA DEMÃO. AF_04/2023 |
SINAPI |
M2 |
200,00 |
3,54 |
708,00 |
|
1.1.1.6 |
88496 |
EMASSAMENTO COM MASSA LÁTEX, APLICAÇÃO EM TETO, DUAS DEMÃOS, LIXAMENTO MANUAL. AF_04/2023 |
SINAPI |
M2 |
200,00 |
30,29 |
6.058,00 |
|
1.1.1.7 |
88486 |
APLICAÇÃO MANUAL DE PINTURA COM TINTA LÁTEX PVA EM TETO, DUAS DEMÃOS. AF_06/2014 |
SINAPI |
M2 |
200,00 |
19,09 |
3.818,00 |
|
1.1.1.8 |
C1207 |
EMASSAMENTO DE PAREDES EXTERNAS 2 DEMÃOS C/MASSA ACRÍLICA |
SEINFRA |
M2 |
200,00 |
20,51 |
4.102,00 |
|
1.1.1.9 |
C1280 |
ESMALTE DUAS DEMÃOS EM ESQUADRIAS DE MADEIRA |
SEINFRA |
M2 |
200,00 |
31,14 |
6.228,00 |
|
1.1.2 |
Coberta |
34.199,00 |
|||||
|
1.1.2.1 |
S09210 |
Revisão em cobertura com telha cerâmica tipo canal comum, Itabaiana ou similar, com reposição de 25% do material |
ORSE |
m2 |
200,00 |
38,21 |
7.642,00 |
|
1.1.2.2 |
S10002 |
Retelhamento com telha de fibrocimento ondulada esp = 6mm, inclusive parafuso, exclusive telha - Rev 01 |
ORSE |
m2 |
300,00 |
13,95 |
4.185,00 |
|
1.1.2.3 |
S12026 |
Forro de gesso comum, em placas 60x60 cm, sob laje ou sob cobertura, sem necessidade de estrutura para suporte, instalado |
ORSE |
m2 |
100,00 |
49,41 |
4.941,00 |
|
1.1.2.4 |
S09965 |
Calha em chapa de aço galvanizado nº 24, desenvolvimento 40 cm (fundo=12 cm, laterais=12 cm, bordas=2 cm) |
ORSE |
m |
100,00 |
151,69 |
15.169,00 |
|
1.1.2.5 |
S00294 |
Emassamento de algeroz |
ORSE |
m |
200,00 |
11,31 |
2.262,00 |
|
1.1.3 |
Instalações Elétricas |
7.898,70 |
|||||
|
1.1.3.1 |
S00631 |
Revisão de ponto de interruptor com reposição do interruptor |
ORSE |
pt |
50,00 |
17,64 |
882,00 |
|
1.1.3.2 |
S00632 |
Revisão de ponto de interruptor com reposição do interruptor e fiação |
ORSE |
pt |
30,00 |
123,87 |
3.716,10 |
|
1.1.3.3 |
S00624 |
Revisão de ponto de luz tipo 1, em teto ou parede |
ORSE |
pt |
20,00 |
33,88 |
677,60 |
|
1.1.3.4 |
S00628 |
Revisão de ponto de tomada simples com reposição da tomada e da fiação |
ORSE |
pt |
20,00 |
131,15 |
2.623,00 |
|
1.1.4 |
Instalações Hidrossanitárias |
6.961,21 |
|||||
|
1.1.4.1 |
S01204 |
Revisão de ponto de água tipo 1 |
ORSE |
un |
10,00 |
31,47 |
314,70 |
|
1.1.4.2 |
S01201 |
Revisão de ponto de água tipo 2 |
ORSE |
un |
20,00 |
100,75 |
2.015,00 |
|
1.1.4.3 |
S01205 |
Revisão de ponto de água tipo 3 |
ORSE |
un |
23,00 |
201,37 |
4.631,51 |
|
|
|
|
|
|
VALOR BDI TOTAL: |
26.014,86 |
|
|
|
|
|
|
|
VALOR ORÇAMENTO: |
98.661,05 |
|
|
|
|
|
|
|
VALOR TOTAL: |
124.675,91 |
|
Projeto básico completo esta disponível para download no site https://www.lastro.pb.gov.br/
4.0.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA ME/EPP
4.1.Na referida contratação será concedido tratamento diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nos limites previstos da Lei 123/06, consideradas as hipóteses e condições determinadas no Art. 4º, da Lei 14.133/21; inclusive nos termos das disposições contidas nos Arts. 47 e 48, por estar presente a exceção prevista no inciso IV, do Art. 49, da Lei 123/06: Licitação dispensável - Art. 75, I, da Lei 14.133/21.
4.2.No processo, portanto, deverá ser considerado preferencialmente apenas os executantes enquadrados como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Equiparados, nos termos da legislação vigente.
5.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
5.1.Efetuar o pagamento relativo ao objeto contratado efetivamente realizado, de acordo com as cláusulas do respectivo contrato ou outros instrumentos hábeis.
5.2.Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para a fiel execução do objeto da presente contratação, nos termos do correspondente instrumento de ajuste.
5.3.Notificar o Contratado sobre qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos produtos ou serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades pactuadas e preceitos legais.
5.4.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
6.0.DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
6.1.Responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, civil, tributária e trabalhista, bem como por todas as despesas e compromissos assumidos, a qualquer título, perante seus fornecedores ou terceiros em razão da execução do objeto contratado.
6.2.Substituir, arcando com as despesas decorrentes, os materiais ou serviços que apresentarem defeitos, alterações, imperfeições ou quaisquer irregularidades discrepantes às exigências do instrumento de ajuste pactuado, ainda que constatados somente após o recebimento ou pagamento.
6.3.Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação, salvo mediante prévia e expressa autorização do Contratante.
6.4.Manter, durante a vigência do contrato ou outros instrumentos hábeis, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de regularidade e qualificação exigidas no respectivo processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, conforme o caso, apresentando ao Contratante os documentos necessários, sempre que solicitado.
6.5.Emitir Nota Fiscal correspondente à sede ou filial da empresa que efetivamente apresentou a documentação de regularidade e qualificação exigidas quando da instrução do referido processo de contratação direta.
6.6.Executar todas as obrigações assumidas sempre com observância a melhor técnica vigente, enquadrando-se, rigorosamente, dentro dos preceitos legais, normas e especificações técnicas correspondentes.
6.7.Observar, em compatibilidade com o objeto da contração, as disposições dos Arts. 115 a 123 da Lei 14.133/21.
7.0.DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA
7.1.O prazo máximo para a execução do objeto desta contratação e que admite prorrogação nas condições e hipóteses previstas na Lei 14.133/21, está abaixo indicado e será considerado da emissão da Ordem de Serviço:
7.1.1.Início: Imediato;
7.1.2.Conclusão: 30 (trinta) dias.
7.2.A vigência da presente contratação será determinada: até o final do exercício financeiro de 2025, considerada da data de assinatura do respectivo instrumento de ajuste; podendo ser prorrogada, nas hipóteses e nos termos dos Arts. 105 a 114, da Lei 14.133/21.
8.0.DO REAJUSTAMENTO EM SENTIDO ESTRITO - REAJUSTE
8.1.Os preços contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano.
8.2.Dentro do prazo de vigência da contratação e mediante solicitação do Contratado, os preços poderão sofrer reajuste após o interregno de um ano, na mesma proporção da variação verificada no Índice Nacional da Construção Civil – INCC acumulado, tomando–se por base o mês do orçamento estimado, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
8.3.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
8.4.No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o Contratante pagará ao Contratado a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja divulgado o índice definitivo. Fica o Contratado obrigado a apresentar memória de cálculo referente ao reajustamento de preços do valor remanescente, sempre que este ocorrer.
8.5.Nas aferições finais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
8.6.Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
8.7.Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo.
8.8.O registro da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços poderá ser realizado por simples apostila.
8.9.O prazo para resposta ao pedido de restabelecimento do equilíbrio econômico–financeiro, quando for o caso, será de até um mês, contado da data do fornecimento da documentação comprobatória do fato imprevisível ou previsível de consequência incalculável, observadas as disposições dos Arts. 124 a 136, da Lei 14.133/21.
9.0.DO PAGAMENTO
9.1.O pagamento será realizado mediante processo regular e em observância às normas e procedimentos adotados, bem como as disposições dos Arts. 141 a 146 da Lei 14.133/21; da seguinte maneira: Para ocorrer no prazo de trinta dias, contados do período de adimplemento.
10.0.DA VERIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA E ECONÔMICO-FINANCEIRA
10.0.DA HABILITAÇÃO
10.1.Os documentos previstos neste instrumento, necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, serão exigidos para fins de habilitação, conforme as disposições dos Arts. 62 a 70, da Lei 14.133/21.
10.2.Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste Edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de HABILITAÇÃO:
10.3.PESSOA JURÍDICA:
10.3.1.Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
10.3.2.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.
10.3.3.No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede. Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. No caso de sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores. No caso de filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde tem sede a matriz. Em se tratando de sociedade empresária estrangeira com atuação permanente no País: decreto de autorização para funcionamento no Brasil. Salienta–se que os documentos relacionados neste subitem deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
10.3.5.Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional – PGFN, referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União – DAU por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora–Geral da Fazenda Nacional.
10.3.6.Prova de regularidade com a Fazenda Municipal da sede do licitante, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre, mediante apresentação de certidão negativa, ou outro equivalente, na forma da lei.
10.3.7.Comprovação de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, apresentando o respectivo Certificado de Regularidade fornecido pela Caixa Econômica Federal.
10.3.8.Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, nos termos do Título VII–A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
10.3.9.Declaração do licitante atestando que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, insalubre ou perigoso e nem menor de dezesseis anos, em qualquer trabalho, podendo existir menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, nos termos do Art. 7º, Inciso XXXIII, da Constituição Federal.
10.3.10.Declaração do licitante, sob pena de desclassificação, de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas, conforme modelo – Anexo III.
10.3.11.Certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas.
10.3.10.Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica expedida pelo Tribunal de Contas da União, no máximo 30 (trinta) dias da data prevista para abertura das propostas, no endereço eletrônico: www.tcu.gov.br.
10.3.13.Registro ou inscrição, em compatibilidade com o objeto do presente certame, do licitante e seus responsáveis técnicos frente ao conselho regional de fiscalização profissional competente, da região da sede do licitante.
11.0.DO CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO
11.1.Executada a presente contratação e observadas as condições de adimplemento das obrigações pactuadas, os procedimentos e condições para receber o seu objeto pelo Contratante obedecerão, conforme o caso, às disposições do Art. 140, da Lei 14.133/21.
11.2.Por se tratar de serviço, a assinatura do termo detalhado de recebimento provisório, se dará pelas partes, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico, até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contatado. No caso do termo detalhado de recebimento definitivo, será emitido e assinatura pelas partes, apenas após o decurso do prazo de observação ou vistoria, que comprove o atendimento das exigências contratuais, não podendo esse prazo ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados.
12.0.DOS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO
12.1.Serão designados pelo Contratante representantes com atribuições de Gestor e Fiscal do contrato, nos termos do Art. 117, da Lei 14.133/21, especialmente para acompanhar e fiscalizar a sua execução, respectivamente, permitida a contratação de terceiros para assistência e subsídio de informações pertinentes a essas atribuições.
13.0.DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1.O fornecedor ou o Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contatar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.
13.2.Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.
14.0.DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA
14.1.Nos casos de eventuais atrasos de pagamento nos termos deste instrumento, e desde que o Contratado não tenha concorrido de alguma forma para o atraso, será admitida a compensação financeira, devida desde a data limite fixada para o pagamento até a data correspondente ao efetivo pagamento da parcela. Os encargos moratórios devidos em razão do atraso no pagamento serão calculados com utilização da seguinte fórmula: EM = N × VP × I, onde: EM = encargos moratórios; N = número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = valor da parcela a ser paga; e I = índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX ÷ 100) ÷ 365, sendo TX = percentual do IPCA–IBGE acumulado nos últimos doze meses ou, na sua falta, um novo índice adotado pelo Governo Federal que o substitua. Na hipótese do referido índice estabelecido para a compensação financeira venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
Lastro - PB, 15 de Janeiro de 2025.
FRANCISCO DANILO DUARTE BARBOSA
Secretário de Educação
Publicado por:
Maria Athamiris Diniz Gonçalves
Código Identificador:46CECC1B