ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UIRAUNA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 044/2022 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2022
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UIRAÚNA, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público ao longo das BRs 405 e 434 possibilitando a redução da extensão dessa faixa não edificável no Município de Uiraúna/PB.
Parágrafo único: o uso da faixa de domínio poderá ser utilizada para via marginal ou rua lateral: via paralela às pistas principais das BRs 405 e 434, de um ou ambos os lados, com o objetivo de atender ao tráfego local, longitudinal à rodovia e pertinente à área urbanizada adjacente, e permitir o disciplinamento dos locais de entrada e saída da rodovia.
Art. 2º. Ao longo das faixas de domínio público das BRs 405 e 434, a reserva de faixa não edificável será de no mínimo 05 (cinco) metros de cada lado.
§1º. A diminuição deve estar embasada por estudos técnicos e estar alinhada com o plano de desenvolvimento do município, devidamente autorizada pela Secretaria de Planejamento do Município de Uiraúna- PB.
§ 2º As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem perímetros urbanos ou áreas urbanizadas passíveis de serem incluídas em perímetro urbano, desde que construídas até a data de promulgação deste parágrafo, ficam dispensadas da observância da exigência prevista no §1º deste artigo.
Art. 3º. Fica autorizado o uso agrícola das áreas laterais da faixa de domínio das BRs 405 e 434, dentro dos limites do município de Uiraúna- PB, com amparo nos arts.
112 a 125 da Resolução nº 9, de 12 de agosto de 2020, observando todas as normas e proibições inerentes a atividade e a área que estão em vigência ou venham a ser editadas pelo Governo Federal.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Constitucional de Uiraúna-PB, 17 de fevereiro de 2022.
MARIA SULENE DANTAS SARMENTO
Prefeita Municipal de Uiraúna
Publicado por:
Isabel Fernandes Lima
Código Identificador:46D47930