ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE
LEI Nº 791/2018
LEI N.º 791/2018, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018.
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº. 482/2008, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ACRESCENTANDO AS ATRIBUIÇÕES DO FISCAL SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE SOLEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SOLEDADE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 2º do art. 167 da Resolução de nº 005/1997 (Regimento Interno) e em consonância com o § 8º do art. 68 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1° O Anexo III da Lei Municipal nº. 482/2008 passa a vigorar acrescido das atribuições do cargo de Fiscal Sanitário, Símbolo ASS-505, conforme previsto no Anexo I desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Soledade – PB, em 16 de Outubro de 2018.
REGINALDO GOMES FALCÃO
Presidente
Publicado por:
Reginaldo Gomes Falcão
Código Identificador:46DD1767