ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 551/2017
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LE Nº 517/2017 - QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o cargo Divisão de Medicina Veterinária, Símbolo CC3, integrante da estrutura da Secretaria de Serviços Rurais – Anexo I da Lei nº 517/2017:
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SECRETARIA DE SERVIÇOS RURAIS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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3 |
DIVISÃO DE MEDICINA VETERINÁRIA |
CC - 3 |
1 |
R$ 1.185,00 |
Art. 2º – Fica criado na Estrutura da Secretaria de Administração e Finanças e passa a compor o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas da Prefeitura Municipal de Boa Vista, Estado da Paraíba – Anexo II da Lei nº 517/2017, o seguinte Cargo: Controle de Abastecimento de veículos diversos, equipamentos e máquinas pesadas, Símbolo CC3 e vencimentos conforme a respectiva simbologia;
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ANEXO 02 A LEI Nº 517/2017 |
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QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO |
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
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DENOMINAÇÃO |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VENCIMENTO |
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1 |
CONTROLE DE ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DIVERSOS, EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS PESADAS |
CC – 3 |
1 |
R$ 1.185,00 |
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário, e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Boa Vista – PB, 30 de outubro de 2017.
ANDRE LUIZ GOMES DE ARAÚJO
Prefeito
Publicado por:
Kézia Silmara Costa Farias
Código Identificador:4704F3EC