ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1592/2024 SAPÉ, 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O ESTADO DA PARAÍBA PARA A INSTALAÇÃO DO CEU DA CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SAPÉ/PB, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68 da Lei Orgânica do Município de Sapé/PB, Estado da Paraíba, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel de propriedade do Município de Sapé, com matrícula nº 12.761 junto á Serventia Notarial e Registro da Comarca de Sapé, ao Estado da Paraíba.

 

Art. 2º - O imóvel será destinado á construção do CEU da Cultura.

Art. 3º - O donatário não poderá, sob qualquer hipótese, dar destinação diferente ao imóvel de que trata a presente Lei, sob pena de ser a doação revogada, sem direito a qualquer indenização por edificação ou benfeitoria feita no bem doado.

Art. 4º - A escritura de transferência de propriedade deverá conter cláusula de reversão do imóvel, caso ocorra alteração da finalidade da doação.

Art. 5º - Não sendo implementado o objeto desta doação no prazo de 4 (quatro) anos, cessarão automaticamente os seus efeitos.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Sapé, em 14 novembro de 2024.

 

SIDNEI PAIVA DE FREITAS

Prefeito


Publicado por:
Ozineide Ferreira de Souza
Código Identificador:470AEE09