ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATARACA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 105/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 105/2026, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Mataraca/PB e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE MATARACA, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 6º, 23, inciso II, 30, incisos I, II e VI, 196, 205 e 227 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.214, de 6 de outubro de 2021, que institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual, e o Decreto Federal nº 11.432, de 8 de março de 2023, que a regulamenta e prevê a articulação da União com os Municípios para a disponibilização de absorventes higiênicos;
CONSIDERANDO que a ausência de produtos de higiene menstrual e de infraestrutura sanitária adequada constitui obstáculo à frequência, à permanência e à participação plena das estudantes nas atividades escolares;
CONSIDERANDO a importância da atuação integrada das Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social na promoção da dignidade menstrual;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Mataraca/PB, o Programa Municipal de Dignidade Menstrual nas Escolas da Rede Municipal de Ensino, destinado a assegurar às estudantes o acesso gratuito a produtos de higiene menstrual, a condições sanitárias adequadas e a ações de educação em saúde menstrual.
§ 1º O Programa será executado de forma intersetorial pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Assistência Social, observadas as respectivas competências.
§ 2º O Município poderá aderir a programas, convênios e instrumentos de cooperação firmados com a União e com o Estado da Paraíba para a execução do Programa.
Art. 2º - São objetivos do Programa:
I - prevenir a infrequência e a evasão escolar decorrentes da falta de condições adequadas para o manejo da menstruação;
II - promover a educação em saúde menstrual, o autocuidado e a prevenção de agravos;
III - combater o preconceito, os tabus e o constrangimento relacionados à menstruação no ambiente escolar; e
IV - contribuir para o enfrentamento da pobreza menstrual, mediante identificação e encaminhamento das situações de vulnerabilidade social.
Art. 3º - São beneficiárias do Programa as estudantes matriculadas na Rede Municipal de Ensino que necessitem de produtos de higiene menstrual.
§ 1º O atendimento observará os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção integral, da equidade, da privacidade e da não discriminação.
§ 2º A ausência de produtos de higiene menstrual não poderá constituir motivo para impedir ou dificultar a frequência ou a participação da estudante nas atividades escolares.
Art. 4º - O Programa compreenderá:
I - a distribuição gratuita de absorventes higiênicos e de outros produtos de higiene menstrual, mantido em cada unidade escolar estoque mínimo definido pela Secretaria Municipal de Educação;
II - a manutenção de instalações sanitárias com privacidade, água, sabão, papel higiênico e recipientes apropriados para descarte;
III - ações educativas e campanhas dirigidas às estudantes, à comunidade escolar e às famílias, adequadas à faixa etária e ao nível de desenvolvimento dos educandos, abrangendo o ciclo menstrual, a higiene, o descarte correto dos produtos, os sinais de alerta que demandem atendimento profissional e o enfrentamento de mitos e preconceitos;
IV - a orientação das equipes escolares quanto ao acolhimento das estudantes; e
V - o encaminhamento à rede municipal de saúde das estudantes que apresentem queixas ou alterações menstruais que demandem avaliação profissional.
Art. 5º - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar o Programa, cabendo-lhe levantar as necessidades das unidades escolares, promover a aquisição, a distribuição e a reposição dos produtos, observada a legislação de licitações e contratos administrativos, orientar as equipes gestoras e monitorar a execução das ações.
Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde prestar apoio técnico e desenvolver as ações de educação em saúde, acolher e encaminhar as estudantes referidas no art. 4º, inciso V, e articular a adesão do Município aos programas federais e estaduais de saúde menstrual.
Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social identificar as situações de vulnerabilidade social relacionadas à pobreza menstrual e articular o acesso das estudantes e de suas famílias aos serviços e programas socioassistenciais.
Art. 8º - Cada unidade escolar indicará servidor responsável pela guarda e pela entrega dos produtos, pela comunicação da necessidade de reposição e pela preservação da privacidade das beneficiárias.
Art. 9º - A execução do Programa poderá contar com a participação de órgãos, entidades públicas e instituições da sociedade civil, mediante parcerias formalmente estabelecidas, devendo os órgãos da Administração Pública Municipal prestar os dados e o apoio técnico necessários, observadas as normas de proteção de dados pessoais.
Art. 10 - As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Educação editará as normas complementares necessárias à execução deste Decreto, inclusive quanto aos critérios de distribuição, à logística de aquisição e controle, aos instrumentos de avaliação e ao cronograma de implantação progressiva do Programa.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Mataraca/PB, 31 de agosto de 2026.
EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA
Prefeito Constitucional de Mataraca
Publicado por:
Alice Maria Madruga Dasilva
Código Identificador:470BAE11