ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.566, DE 02 DE JUNHO DE 2014
Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimento e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. O atestado da condição de Professor da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício que vai prever a Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único – O benefício acima especificado, se estende também, na venda de ingresso antecipada.
Art. 2º- A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. O texto também delimita o que deve ser considerado “casas de diversões”. De acordo com o projeto, tratam-se de todos os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
ACÁCIO ARAÚJO DANTAS
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:473A1874