ESTADO DA PARAÍBA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PICUÍ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.566, DE 02 DE JUNHO DE 2014

DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PAGAMENTO DA MEIA- ENTRADA PARA PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Picuí/PB, aprovou e sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º - Fica assegurado aos professores da rede pública municipal de ensino o pagamento de cinquenta por cento do valor cobrado para ingresso em estabelecimento e/ou casas de diversão, além de praças desportivas, que promovam espetáculos de lazer, entretenimento e difusão cultural. O atestado da condição de Professor da rede pública municipal de ensino, para gozo do benefício que vai prever a Lei, dar-se-á por meio da apresentação da carteira funcional emitida pela Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único – O benefício acima especificado, se estende também, na venda de ingresso antecipada.

 

Art. 2º- A meia-entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso cobrado, ainda que sobre o seu preço incidam descontos ou atividades promocionais. O texto também delimita o que deve ser considerado “casas de diversões”. De acordo com o projeto, tratam-se de todos os estabelecimentos que realizarem espetáculos musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos, atividades sociais recreativas, de artes plásticas e quaisquer outros que proporcionem lazer e entretenimento.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

ACÁCIO ARAÚJO DANTAS

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Wallysson Bruno Macedo Barros
Código Identificador:473A1874