ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 325/2021
LEI MUNICIPAL Nº 325/2021.
De 20 de dezembro de 2021
Dispõe sobre a criação no Município de Serra Grande – PB do Prêmio – Previne Brasil – Pagamento por Desempenho (Programa Previne Brasil), previstos nas Portarias Nº 2.979, de 12 de Novembro de 2019 e Nº 3.222, de 10 de Dezembro de 2019, do Ministério da Saúde e, dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE - PB, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,FAÇO SABERque a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A presente lei regulamenta a utilização do incentivo do Previne Brasil (Programa Previne Brasil), denominado Pagamento por Desempenho, criando o Prêmio Previne Brasil – Pagamento por Desempenho.
Art. 2º - O prêmio variável previsto no Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho será repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Serra Grande-PB, caso o mesmo atinja as metas e os resultados previstos nos §§ 1º e 2º do Art. 12-C da Portaria Nº 2.979/2019, do Ministério da Saúde, de modo que, se o Governo Federal dispuser pela extinção do mesmo ou não o repassar aos cofres municipais, fica o Município de Serra Grande-PB totalmente desobrigado do pagamento de referido Prêmio.
Art. 3º - Os recursos recebidos pelo Município de Serra Grande-PB em decorrência do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, de acordo com o Art. 6º da Portaria Nº 3.222/2019 GM/MS que trata do conjunto de indicadores do Pagamento por desempenho a ser observado na atuação das Equipes de Saúde da Família (ESF) e Equipes de Atenção Primária (EAP), no ano de 2020, abrange as ações estratégicas de Saúde da Mulher, Pré-Natal, Saúde da Criança e Doenças Crônicas (Hipertensão Arterial e Diabetes Melittus), e consequentemente novos indicadores que serão publicados por meio de novas portarias pelo ministério da saúde.
§ 1º. Os Indicadores considerados serão do ano de 2020, e poderão ser alterados conforme publicações do Ministério da Saúde:
I - proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a 1ª até a 20ª semana de gestação;
II - proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV;
III - proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado;
IV - cobertura de exame citopatológico;
V - cobertura vacinal de poliomielite inativada e de pentavalente;
VI - percentual de pessoas hipertensas com pressão arterial aferida em cada semestre e VII - percentual de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada.
§ 2º. O valor destinado ao pagamento por desempenho referido na presente lei deverá ser aplicado na seguinte proporção:
a) 50% (cinquenta por cento) serão destinados à secretaria municipal de saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal, em atenção ao monitoramento e avaliação dos indicadores do Pagamento por desempenho.
b) 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao pagamento de prêmio pecuniário aos trabalhadores lotados nas Unidades de Saúde da Família (USF), e Equipe Multiprofissional, aos apoiadores institucionais, independente do tipo de vinculação dos mesmos com o Município, sob forma de prêmio de desempenho e inovação, denominado Previne Brasil – pagamento por desempenho, rateados por cada unidade, observados a disposição da alínea seguinte.
c) Os valores correspondentes aos percentuais dispostos na alínea anterior serão repassados até o mês seguinte ao resultado do último quadrimestre (Q3) aos servidores, de acordo com a tabela que compõe o anexo único desta lei, considerando, para efeitos de rateio, a parcela de 50% destinada aos profissionais, considerando as suas respectivas categorias.
§ 3º. Entende-se por apoiadores institucionais e operacionais os servidores que desempenhem suas atribuições de forma potencial para o alcance dos indicadores e para prestação dos serviços da Atenção Primária à Saúde no município de Serra Grande – PB.
Art. 4º - Terão direito ao prêmio Previne Brasil – pagamento por desempenho todos os médicos, enfermeiros, odontólogos, técnicos de enfermagem, técnicos de saúde bucal, agentes comunitários de saúde, os apoiadores institucionais e apoiadores operacionais, na forma definida no § 3º do artigo antecedente, e os servidores de nível superiores lotados na Equipe Multiprofissional-APS, desde que cumpridas as metas e atingidos os resultados definidos na legislação Federal e Municipal atinente à matéria, ou em sua falta, mediante regulamentação do Poder Executivo através de Decreto.
§ 1º. Para ter direito ao recebimento do prêmio, os profissionais definidos no caput deste artigo devem estar lotados e em exercício junto à Estratégia de Saúde da Família e a Equipe Multiprofissional-APS, como comprovado exercício no Município de Serra Grande – PB e devidamente incluídos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), salvo, neste último caso, os apoiadores institucionais e apoiadores operacionais.
Art. 5º - As metas serão analisadas quadrimestralmente pela Secretaria Municipal de Saúde, que construirá relatório com os devidos valores que cada profissional, a partir da publicação dos resultados quadrimestrais pelo Ministério da Saúde.
§ 1º. Após avaliação dos três quadrimestres pela Secretaria Municipal de Saúde, e considerando a parte de 50 % destinada ao pagamento dos profissionais, o pagamento do incentivo será autorizado conforme abaixo:
I – Atingindo até 40% dos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento do valor de 30% do incentivo pelo quadrimestre avaliado e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70%.
II – Atingindo entre 40% e 70% dos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento do valor de 60% do incentivo pelo quadrimestre avaliado e será reavaliada mês a mês, até que a mesma volte a atingir a meta de no mínimo 70%.
III – Atingindo acima de 70% dos indicadores, a equipe fará jus ao recebimento de 100% do incentivo pelo quadrimestre avaliado.
§ 2º. Nos casos em que se identificar o não cumprimento mínimo ou parcial das metas, a Secretaria Municipal de Saúde deverá avaliar os integrantes da equipe individualmente, e, em caso de não cumprimento individual do desempenho, estes, não farão jus ao recebimento do incentivo pelo quadrimestre seguinte, não prejudicando aos demais integrantes da equipe.
§ 3º. Nos casos em que a equipe não atinja as metas, por motivos alheios aos seus esforços, a Secretaria Municipal de Saúde deverá, justificadamente, através de relatório, indicar motivos e manter o pagamento do incentivo pelo quadrimestre seguinte.
§ 4º. A relação das Metas contidas nesta lei deverá ser alterada em comum acordo com os profissionais, de forma a garantir o bom funcionamento da Atenção Primária à Saúde do Programa Previne Brasil no município de Serra Grande-PB, objetivando a melhoria da Saúde da População, submetendo as possíveis alterações à apreciação da Câmara Municipal de Serra Grande.
§ 5º. A carência mínima exigida para os servidores e demais profissionais, para o recebimento do incentivo financeiro previsto nesta lei será de 06 (seis) meses de atuação no programa.
§ 6º. Quando uma equipe de Unidade Básica de Saúde (UBS) não atingir o indicador previsto nesta lei o valor do premio que seria destinado a estes, será revertido para a Secretaria Municipal de Saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal.
Art. 6º - Não terá direito ao prêmio o profissional que:
I – obtiver 02 (duas) faltas mensais ao serviço sem justificativa, com a devida comprovação documental (será analisado pela equipe da Secretaria de Saúde);
II – deixar de comparecer sem justificativas às atividades educativas e de planejamento, quando convocados pela Secretaria Municipal de Saúde;
III – estiverem no gozo de licença médica por 30 dias ou mais;
IV – praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso.
V – Afastamento com ou sem ônus.
VI - Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será destinado à Secretaria Municipal de Saúde para à estruturação da Atenção Básica Municipal.
VII – Licença maternidade e paternidade ou adoção.
VIII – Licença para atividade politica ou classista.
IX - Não está mais em exercício no município no mês do pagamento do incentivo.
Art. 7º - Esta Lei não se aplica aos servidores que venham a ser contratados através de convênios, uma vez que as verbas relativas aos pagamentos destes se darão diretamente pelo conveniado ou por força de contrato.
Art. 8º - O incentivo Previne Brasil – Pagamento por Desempenho, em hipótese alguma, será incorporado ao salário dos servidores, e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens ou encargos trabalhistas.
Parágrafo Único. Essa lei se aplicará a novos indicadores que serão lançados através de portarias do Ministério da Saúde correspondentes ao Previne Brasil.
Art. 9º - Fica revogada a Lei nº 287/2020, e demais disposições em contrário.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Serra Grande (PB), 20 de dezembro de 2021.
VICENTE ANTÔNIO DA SILVA NETO.
Prefeito Municipal
Anexo único
Publicado por:
Luciene de Sousa da Silva
Código Identificador:475D7DEA